Contribuição Sindical Instituída Pela Assembléia Geral em Notícias

A contribuição confederativa, instituída em assembleia geral dos trabalhadores, conforme artigo 8º , inciso IV , da Constituição , é compulsória apenas para os filiados dos sindicatos... Ao analisar o caso, a magistrada lembrou que a lei admite quatro tipos de contribuição para as entidades sindicais: a contribuição sindical (artigo 578 da CLT ), a contribuição confederativa (inciso IV... Segundo a relatora, apenas a contribuição sindical ou imposto sindical é obrigatório para toda a categoria. As demais somente podem ser descontadas dos empregados associados

Evidenciou-se, assim, de acordo com a sentença, a diferença entre contribuição sindical e contribuição confederativa... Isso porque enquanto a primeira insere-se nas limitações constitucionais tributárias, a segunda depende apenas de deliberação da assembléia geral do respectivo sindicato... Assim, pela análise dos precedentes judiciais, pôde-se observar, segundo a decisão, verdadeiro equívoco na análise da questionada contribuição sindical (antigo imposto sindical) em face da chamada contribuição

O sindicato defendeu-se aduzindo que o desconto da contribuição convencional nos salários dos trabalhadores, filiados ou não ao sindicato, é lícito, já que autorizado mediante Assembleia Geral Extraordinária... nulidade de clausula da Convenção Coletiva que exigia que o autor descontasse a importância de 1% sobre remuneração bruta mensal dos seus funcionários, ainda que não sindicalizados, sob a rubrica de "contribuição... No mérito, sustentou a inconstitucionalidade incidental da aludida clausula, defendendo, não apenas a violação ao princípio constitucional de liberdade sindical previsto no art. 8º da CF , mas principalmente

sindicais, incluídas aquelas instituídas pelo estatuto do sindicato ou por negociação coletiva."... na forma estabelecida neste Capítulo, sob a denominação de contribuição sindical, desde que prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado pelo empregado."... cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, sem observância do disposto neste artigo, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral

Apesar de haver previsão constitucional ( CF , art 8º , IV ), autorizando os sindicatos a instituírem, através de assembleia geral, contribuição para o custeio confederativo para ser descontada em folha... ao Sindicato, quando por este notificados, salvo quanto à contribuição sindical, cujo desconto independe dessas formalidades."... As demais contribuições instituídas pelas entidades sindicais são devidas apenas por aqueles empregados que resolverem se filiar ao sindicato e contribuir voluntariamente

No lugar da contribuição sindical compulsória, seria instituída uma contribuição negocial, ou seja, o desconto na folha de pagamento dos trabalhadores dependeria da aprovação da medida em assembleias de... negocial e revoga todos os dispositivos da CLT (...) que preveem a contribuição sindical"... O presidente da central, Artur Henrique, se reuniu no fim da manhã de hoje com o ministro Gilberto Carvalho (Secretaria Geral), que vem sendo o interlocutor oficial do governo com sindicatos e movimentos

I. - A contribuição confederativa, instituída pela assembléia geral - C.F. , art. 8º ., IV - distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário - C.F. , art. 149 - assim... CONTRIBUIÇAO INSTITUÍDA PELA ASSEMBLÉIA GERAL: CARÁTER NAO TRIBUTÁRIO. NAO COMPULSORIEDADE. EMPREGADOS NAO SINDICALIZADOS: IMPOSSIBILIDADE DO DESCONTO. C.F. , art. 8º ., IV... CONTRIBUIÇAO ANUAL À OAB. ISENÇAO DO PAGAMENTO OBRIGATÓRIO DA CONTRIBUIÇAO SINDICAL

Em discussão: Saber se legítima a instituição da contribuição sindical impugnada destinada às Centrais Sindicais... Afirma o requerente que contribuição sindical configura espécie de contribuição parafiscal, a constituir típica contribuição de interesse de categorias profissionais, sendo vedada sua utilização para o... da República x Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Trata-se de ADI, com pedido de liminar, em face das expressões do Procurador Geral do Estado e Procurador-Geral do Estado, contidas nos incisos

Há processos também sobre cobrança de contribuição sindical e de alíquotas diferenciadas sobre contribuições sociais... Em discussão: saber se legítima a instituição da contribuição sindical impugnada destinada às Centrais Sindicais... Afirma o requerente que contribuição sindical configura espécie de contribuição parafiscal, a constituir típica contribuição de interesse de categorias profissionais, sendo vedada sua utilização para o

As contribuições sindicais serão fixadas em Assembleia Geral e automaticamente descontadas em folha de pagamento dos filiados. CAPÍTULO III DO SINDICATO E DA ADMINISTRAÇÃO Art. 5º... A penalidade de exclusão será aplicada mediante decisão da Assembleia Geral especialmente convocada para tal fim. CAPÍTULO V DA ASSEMBLEIA GERAL Art. 15... e desfiliar-se de organizações sindicais de interesse dos filiados, mediante a aprovação da Assembleia Geral; VIII – manter relações com as demais entidades sindicais da categoria visando a organização