Corte de Energia por Inadimplência em Notícias

energia se relacionariam diretamente com o aumento da inadimplência... Para o tribunal, entendimento contrário poderia causar desequilíbrio econômico-financeiro nos contratos e ameaçar a própria a prestação do serviço, uma vez que as limitações ao corte de fornecimento de... "Especificamente quanto à Resolução 456/2000 da Aneel, esta corte já decidiu que a resolução não corresponde a lei federal, não se amoldando o recurso especial ao ditame da alínea a do inciso III do art

De modo geral, as companhias de água e luz efetuam o corte com apenas uma conta em atraso, após envio de aviso de inadimplência com 15 dias de antecedência... “A redação proposta pelo PLS eternizaria a inadimplência dos citados órgãos e entidades públicas em suas obrigações para com as prestadoras de serviços de fornecimento de água, energia elétrica, telefonia... Atualmente, as concessionárias não estão submetidas a uma regra geral aplicável a envio de aviso sobre atraso de pagamento de conta ou para o corte dos serviços de água, luz e telefone

corte indevido de energia elétrica da residência da autora... Argumentou ainda a ré que o pedido de danos morais deve ser improcedente, pois a suspensão do serviço de energia foi por causa da inadimplência, sendo prevista em lei... “A concessionária não se defendeu especificadamente contra o corte realizado, apenas refutou o pedido indenizatório como seu fundamento fosse mera cobrança e possibilidade de suspensão da prestação de

A autora recebeu comunicação de corte, o documento informava que o serviço de energia elétrica seria suspenso após 15 dias, caso os débitos referentes aos meses anteriores (R$ 299,85) não fossem pagos... de energia suspenso sem aviso prévio A decisão é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) De acordo com os autos, ela recebeu comunicação de corte, no dia 5 de junho de 2006 O documento... informava que o serviço de energia elétrica seria suspenso após 15 dias, caso os débitos referentes aos meses de abril e maio de 2006 (R$ 299,85) não fossem pagos Para a surpresa dela, o corte foi feito

Porém, como em toda regra há uma exceção, existem situações que tal fornecimento pode vir a ser suspenso, sendo as principais formas o a) corte por inadimplência; b) interrupção programada e pré-informada... Por sua vez, existem situações onde o corte ou a interrupção gera o dever de indenizar, por exemplo, uma queda súbita de energia no centro da cidade, por falha de algum sistema ou aparelho da própria concessionária... Portanto, o acesso à energia é imprescindível e fundamental, não podendo ser suspenso

A intenção não é promover a inadimplência mas, sim, evitar interrupções arbitrárias, sem o uso dos meios legais disponíveis: o corte por inadimplência é legal, porém é preciso reprimir todo e qualquer... A proposta do deputado Wancley Carvalho (PV) determina que o corte de fornecimento de água e energia elétrica, por falta de pagamento, só pode ser efetuado com notificação prévia... Para isso, a comunicação do corte precisa ser feita com 30 dias de antecedência, por meio de carta com aviso prévio, e não na própria conta de consumo

De acordo com a matéria, fica proibido o corte dos serviços de fornecimento de água e energia, em feriados e fins de semana bem como às sextas-feiras, ocasionados por inadimplência ou situações de qualquer... Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei de número 1.839/16, de autoria do deputado Lucas Calil (PSL), que trata sobre normas para o corte de energia e água das empresas concessionarias no âmbito... Os cortes acontecem nos finais de semana, na sexta-feira ou ainda em feriados, o que gera ao cliente, grande dificuldade em recorrer de sua situação”, explica o deputado

a política de corte de serviço de fornecimento em caso de inadimplência... De autoria da deputada, o requerimento que pedia suspensão de cortes de serviço de internet por inadimplência também foi aprovado no dia 25 de março... Corte de internet, água e energia Entre as medidas tomadas no combate à Covid-19, Joana também solicitou, por meio de requerimento, informações acerca de como a distribuidora Amazonas Energia estava aplicando

A determinação também obriga o restabelecimento da energia elétrica aos consumidores residenciais do mesmo estado que tiverem sofrido corte por inadimplência, tudo isso sob pena de multa diária no valor... acatou, nesta segunda-feira (23/3), um pedido feito pela Defensoria Pública do Estado, em ação civil pública, para proibir a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) de suspender o fornecimento de energia... Ainda de acordo com os autos, encerrado o período do isolamento, poderá a ré suspender o fornecimento da energia elétrica dos usuários que não pagarem as respectivas contas, no prazo de 30 dias

saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, além de decisão em sede de Ação Civil Pública da 3ª Vara Cível da Comarca de Recife-PE, em que ficou constada a impossibilidade do corte... no fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento durante o surto pandêmico... elétrica (CELPE) religue o fornecimento de energia elétrica no prazo de 24 horas a cidadão com contas em atraso