Cumprimento da Pena em Regime Semiaberto em Notícias

O magistrado indeferiu o pedido, mas determinou ao Departamento de Administração Prisional do Estado de Santa Catarina sua transferência para estabelecimento penal adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto... No caso dos autos, a defesa relata que a ré foi sentenciada para cumprimento de pena no regime semiaberto, sendo recolhida, no entanto, ao Presídio Feminino de Florianópolis (SC) por falta de vagas em... (cumprimento de pelo menos um sexto da pena no regime anterior)

O magistrado indeferiu o pedido, mas determinou ao Departamento de Administração Prisional do Estado de Santa Catarina sua transferência para estabelecimento penal adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto... No caso dos autos, a defesa relata que a ré foi sentenciada para cumprimento de pena no regime semiaberto, sendo recolhida, no entanto, ao Presídio Feminino de Florianópolis (SC) por falta de vagas em... (cumprimento de pelo menos um sexto da pena no regime anterior)

de pena em regime menos severo diante da falta de vagas no regime semiaberto... Ao permitir que um indivíduo condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto cumpra a pena em regime menos gravoso, o Estado baixa o nível de proteção à segurança pública aquém... A espera já fez o regime semiaberto ser apelidado de regime semifechado. De acordo com Losekann, há no país 75 mil pessoas cumprindo pena em regime semiaberto e ainda há déficit de 24 mil vagas

O juiz impôs ao paciente o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena... ” ( CPP , art. 319 , IX ) ao paciente a fim de permitir que ele possa cumprir a pena privativa de liberdade no regime semiaberto fixado na sentença”... Por isso, o relator votou pela concessão do habeas corpus, com a imposição de monitoração eletrônica ao paciente, a fim de permitir que o réu possa cumprir a pena privativa de liberdade no regime semiaberto

falta de local para cumprimento da pena mais branda... O colegiado determinou a remoção do preso para estabelecimento prisional destinado ao cumprimento de pena em regime semiaberto e, em caso de impossibilidade, estabelecer o regime aberto ou a prisão domiciliar... O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia denegado a ordem sob o fundamento de que o regime de cumprimento da pena é aquele determinado pela sentença, e o benefício do semiaberto é uma exceção

prisional e do cumprimento da pena”, diz... Com isso, a magistrada manteve o reeducando no regime semiaberto nas condições de cumprimento da prisão domiciliar com monitoração eletrônica... Hildebrando Pascoal, que cumpria pena em regime semiaberto, encontrava-se internado em unidade hospitalar. Ele solicitou alta e, por vontade própria, voltou para sua residência

Depois de analisar os autos, o juiz Fábio Alfaia afirmou que “verifica-se que o início de cumprimento da pena se deu no dia 11.11.2016, sendo que o lapso temporal mínimo já teria restado atendido desde... O ex-prefeito de Coari, Arnaldo Almeida Mitouso, passou para o regime semiaberto na última sexta-feira (24), após decisão do juiz da 1ª Vara da Comarca, Fábio Lopes Alfaia, no processo nº 0000975-27.2016.8.04.3800... controle do regime semiaberto, indicando o endereço em possa ser localizado; permanecer recolhido em sua residência durante o período noturno, compreendido entre 20h e 6h do dia subsequente, bem como finais

falta de local para cumprimento da pena mais branda... O colegiado determinou a remoção do preso para estabelecimento prisional destinado ao cumprimento de pena em regime semiaberto e, em caso de impossibilidade, estabelecer o regime aberto ou a prisão domiciliar... Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a um preso beneficiado com a progressão para o regime semiaberto, mas que continuou em regime fechado por

Fixado o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, incompatível a manutenção da prisão preventiva nas condições de regime mais gravoso. Precedentes. 3... PRISÃO PREVENTIVA REGIME SEMIABERTO INCOMPATIBILIDADE... FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO: INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS AO QUAL NEGADO SEGUIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SUPREMO TRIBUNAL

o direito de aguardar em prisão domiciliar o surgimento de vaga em estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto... a liminar para que, até o final do julgamento da reclamação, o condenado aguarde em prisão domiciliar o surgimento de vaga em estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto... O sentenciado, autor da reclamação, obteve o direito de progredir do regime fechado para o semiaberto