Falta de Vaga Para o Cumprimento de Pena em Regime Semi-aberto em Notícias

Segundo os defensores públicos que participaram da audiência, por falta de presídios para o cumprimento de pena em regime semi-aberto, a Justiça mantém os presos em regime fechado, juntamente com criminosos... mas não possam ser colocados nesse regime por falta de vagas nas cadeias... um regime mais brando, como o semi-aberto

vagas para o condenado cumprir pena em regime semi-aberto... de 7.000 pessoas cumprem suas penas em regime fechado, quando deveriam cumprir no semi-aberto... No STF já há precedentes nesse sentido ( HC 87958 , HC 94526 e HC 96169 ), embora os tribunais ainda mantenham os presos do semi-aberto em regime fechado, quando há falta de vagas nas colônias agrícolas

Regime de cumprimento de pena e falta de vagas: concessão do regime aberto . Disponível em http://www.lfg.com.br .31 julho. 2008... Réu condenado ao regime semi-aberto deve cumprir sua pena nesse regime. Caso permaneça no regime fechado, há desvio de execução... Quando o juiz determina que o réu fique no regime fechado até que surja vaga no semi-aberto, é patente o constrangimento ilegal

Sobre a possibilidade de cumprimento de pena em regime menos gravoso por falta de vaga em estabelecimento penitenciário, foi reconhecida a repercussão geral do RE 641320... o cumprimento da pena em regime domiciliar, enquanto não existir estabelecimento adequado destinado ao regime semi-aberto... prisional considerado adequado ao regime semi-aberto pelo juiz da execução

Sobre a possibilidade de cumprimento de pena em regime menos gravoso por falta de vaga em estabelecimento penitenciário, foi reconhecida a repercussão geral do RE 641320... o cumprimento da pena em regime domiciliar, enquanto não existir estabelecimento adequado destinado ao regime semi-aberto... prisional considerado adequado ao regime semi-aberto pelo juiz da execução

do réu de aguardar em regime aberto ou em liberdade o surgimento de vagas para o cumprimento da pena no regime determinado no título executivo judicial... À falta de local adequado para o semi-aberto, os condenados devem aguardar em regime mais benéfico até a abertura de vaga. ( HC 94526 / SP - Relatora: Min... Em seguida, asseverou-se que a falta de vagas no regime semi-aberto não implicaria a transmudação a ponto de alcançar a forma fechada

Condenados em regime semi-aberto não precisam cumprir 1/6 da pena para ter direito ao trabalho externo... Para o relator, "a exigência objetiva de cumprimento de 1/6 da pena não se enquadra aos presos em regime semi-aberto com o fim de trabalho externo"... preso cumpre a pena em casa de albergado, que é um presídio de segurança mínima, ou estabelecimento adequado —; e o semi-aberto — em que o cumprimento da pena deve ocorrer em colônia agrícola, industrial

Condenados em regime semi-aberto não precisam cumprir 1/6 da pena para ter direito ao trabalho externo... Para o relator, "a exigência objetiva de cumprimento de 1/6 da pena não se enquadra aos presos em regime semi-aberto com o fim de trabalho externo"... Ou seja, se a benesse para progressão de regime ocorre com o cumprimento de 1/6 da pena, neste caso do regime semiaberto para o aberto, como falar em cumprimento do mesmo prazo para ter direito ao trabalho

Condenados em regime semi-aberto não precisam cumprir 1/6 da pena para ter direito ao trabalho externo... Para o relator, "a exigência objetiva de cumprimento de 1/6 da pena não se enquadra aos presos em regime semi-aberto com o fim de trabalho externo"... Ou seja, se a benesse para progressão de regime ocorre com o cumprimento de 1/6 da pena, neste caso do regime semiaberto para o aberto, como falar em cumprimento do mesmo prazo para ter direito ao trabalho

vagas em regime semi-aberto... A decisão atinge os detentos que são do regime semi-aberto da Capital e foram transferidos para Dois Irmãos do Buriti por falta de vagas na Colônia Penal Agrícola passando a cumprir pena em regime fechado... A cidade não tem vagas de trabalho suficientes nem mesmo para a população local, quanto mais para os encarcerados