Cumprimento Imediato da Penalidade em Notícias

No voto que foi acompanhado pela maioria do colegiado, o ministro Jorge Mussi entendeu que a mudança jurisprudencial do STF no sentido de admitir o imediato início do cumprimento da pena após a afirmação... De forma distinta do que a jurisprudência entende em relação às penas privativas de liberdade – que permitem execução provisória –, as penalidades restritivas de direitos não podem ser executadas antes... Para o MP, não faria sentido permitir que o sentenciado tenha imediata restrição de liberdade, mas impedir o cumprimento de pena mais branda do que a prisão

No voto que foi acompanhado pela maioria do colegiado, o ministro Jorge Mussi entendeu que a mudança jurisprudencial do STF no sentido de admitir o imediato início do cumprimento da pena após a afirmação... De forma distinta do que a jurisprudência entende em relação às penas privativas de liberdade - que permitem execução provisória -, as penalidades restritivas de direitos não podem ser executadas antes... Para o MP, não faria sentido permitir que o sentenciado tenha imediata restrição de liberdade, mas impedir o cumprimento de pena mais branda do que a prisão

No voto que foi acompanhado pela maioria do colegiado, o ministro Jorge Mussi entendeu que a mudança jurisprudencial do STF, no sentido de admitir o imediato início do cumprimento da pena, após a afirmação... De forma distinta do que a jurisprudência entende em relação às penas privativas de liberdade – que permitem execução provisória –, as penalidades restritivas de direitos não podem ser executadas antes... Para o MP, não faria sentido permitir que o sentenciado tenha imediata restrição de liberdade, mas impedir o cumprimento de pena mais branda do que a prisão

de qualquer autuação e o imediato exercício do direito de defesa , bem como a vedação à apreensão de seus bens como meio coercitivo para pagamento de tributo, e à qualquer penalidade pecuniária confiscatória... TETO DE MULTAS O substitutivo estabelece, no Código Tributário Nacional , as multas máximas que podem ser aplicadas pelo Fisco pelo não cumprimento de obrigações tributárias: 100% do tributo lançado de... projeto elenca diversos direitos dos contribuintes, como acesso facilitado ao superior hierárquico da repartição fazendária em que estiver em curso seu atendimento, não obrigatoriedade de pagamento imediato

A quitação do benefício não depende do cumprimento de qualquer período aquisitivo, tempo de vínculo empregatício, ou número de salários recebidos... de suas atividades, ainda que parcialmente, sendo desenvolvidas por teletrabalho, trabalho remoto ou a distância, ficará descaracterizada a suspensão e o empregador estará sujeito: - Ao pagamento imediato... da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo período; - Às penalidades previstas na legislação; - Sanções previstas em Convenção ou Acordo Coletivo. 8- OBSERVAÇÕES FINAIS Importante por fim

No voto que foi acompanhado pela maioria do colegiado, o ministro Jorge Mussi entendeu que a mudança jurisprudencial do STF no sentido de admitir o imediato início do cumprimento da pena após a afirmação... De forma distinta do que a jurisprudência entende em relação às penas privativas de liberdade – que permitem execução provisória –, as penalidades restritivas de direitos não podem ser executadas antes... Para o MP, não faria sentido permitir que o sentenciado tenha imediata restrição de liberdade, mas impedir o cumprimento de pena mais branda do que a prisão

Cumprimento parcial de serviço e atendimento à finalidade do contrato A Terceira Turma concluiu que a prestação deficitária ou incompleta de um serviço só representa cumprimento parcial da obrigação quando... jurisprudência entendem que tal instituto confere maior estabilidade jurídica às relações contratuais e protege os contratantes que, por motivos excepcionais e imprevisíveis, não conseguem cumprir de imediato... Para ele, permitir uma penalidade tão grave ao devedor que, segundo as instâncias ordinárias, pagou 91,66% do contrato representaria violação ao princípio da boa-fé, em razão da desproporcionalidade da

O cumprimento da presente recomendação deve se dar de imediato pela (s) autoridade (s) destinatária (s) e candidatos, partidos e coligações, que disporão de 48 horas para informar sobre seu acatamento... Infração – gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo

de pena, bem como para o cumprimento de decisões dos tribunais superiores... Nesse contexto, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem, de modo imediato, observar, obrigatoriamente e independentemente de adesão formal, as diretrizes contidas no Decreto federal 7.053... : constitucionalidade das exigências e penalidades de agentes públicos ADI 4.295/DF , relator Ministro Marco Aurélio, redator do acórdão Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 21.8.2023

Para compras realizadas antes da pandemia o reembolso é imediato; contudo, para compras feitas durante a pandemia o reembolso deve obedecer o prazo de até 12 meses da data da solicitação como forma de... Visa, evidentemente, o diploma legal, equilibrar a relação havida entre as partes, consumidoras e fornecedoras, eis que a pandemia tornou o cumprimento da obrigação de transporte, em certas circunstâncias... Portanto, entendemos que a restituição deve ser integral e corrigida, enquanto persistir a pandemia, de modo a não aplicar tal previsão de penalidades contratuais