Cumulação de Ação de Improbidade Administrativa com Ação Civil Pública em Notícias

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  • Improbidade administrativa: desonestidade na gestão dos recursos públicos

    Notícias09/10/2011Âmbito Jurídico
    Ainda com base nessa jurisprudência, a Segunda Turma deu provimento ao REsp para determinar a continuidade de uma ação civil pública de improbidade administrativa contra juiz acusado de participar de esquema... São autores do recurso três pessoas condenadas em ação civil pública que apurou irregularidades na concessão de duas diárias de viagem, no valor total de R$ 750,00... Em uma ação civil pública, o Ministério Público de São Paulo pediu a condenação, com base na LIA , de diversos vereadores que aprovaram lei municipal permitindo a contratação de guardas municipais sem
  • DECISÃO DO STJ SOBRE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO POR IMPROBIDADE

    Notícias23/11/2010OAB - Seccional Distrito Federal
    que não a da ação civil por ato de improbidade administrativa, diz o acórdão do TRF1... Brasília, 23/11/2010 - O pedido de ressarcimento de danos ao erário público deve prosseguir em ação civil pública, ainda que o pedido de condenação por improbidade esteja prescrito... Para o relator, ministro Luiz Fux, diante da aceitação de cumulação dos pedidos condenatório e ressarcitório em ação por improbidade administrativa, a rejeição de um dos pedidos não impede o prosseguimento
  • Nova lei pune a improbidade empresarial em vários aspectos

    Notícias04/08/2014Consultor Jurídico
    em conjunto com o Código Penal e as leis de ação civil pública, improbidade administrativa e de licitação, tudo para prevenção e repressão de atos de corrupção e outras ilicitudes praticados por pessoa... Concurso em improbidade administrativa... O rito processual para a ação por “responsabilização judicial” é o mesmo da ação civil pública (Lei 7.347 /1985), mais uma espécie de ação coletiva, de prescrição quinquenal
  • Prescrição da punição por improbidade não impede análise do pedido de ressarcimento na mesma ação

    Notícias23/11/2010Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
    O pedido de ressarcimento de danos ao erário público deve prosseguir em ação civil pública, ainda que o pedido de condenação por improbidade esteja prescrito A controvérsia foi resolvida pela 1ª Turma... danos, que é imprescritível, a teor do disposto no § 5º do artigo 37 da Constituição Federal , a qual, contudo, deve ser proposta na via própria, que não a da ação civil por ato de improbidade administrativa... ressarcitório em ação por improbidade administrativa, a rejeição de um dos pedidos não impede o prosseguimento do outro A decisão foi unânime ( Resp 1089492 )
  • Promotoria de Cacoal move ações contra médico por cumulação indevida de cargos

    Em uma das ações, o MP requer a condenação do profissional de saúde por ato de improbidade administrativa... O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Cacoal, ajuizou duas ações civis públicas contra um médico da cidade, pela prática de cumulação indevida de cargos públicos... Em uma segunda ação civil pública, o MP requer, liminarmente, a suspensão do exercício da função pelo réu, com suspensão do pagamento dos salários no período de suspensão, junto ao Estado de Rondônia e
  • Prescrição da ação por improbidade não impede análise do pedido de ressarcimento no mesmo processo

    Notícias24/11/2010Academia Brasileira de Direito
    que não a da ação civil por ato de improbidade administrativa”, diz o acórdão do TRF1... O pedido de ressarcimento de danos ao erário público deve prosseguir em ação civil pública, ainda que o pedido de condenação por improbidade esteja prescrito... Para o relator, ministro Luiz Fux, diante da aceitação de cumulação dos pedidos condenatório e ressarcitório em ação por improbidade administrativa, a rejeição de um dos pedidos não impede o prosseguimento
  • Prescrição da ação por improbidade não impede análise do pedido de ressarcimento no mesmo processo

    que não a da ação civil por ato de improbidade administrativa”, diz o acórdão do TRF1... O pedido de ressarcimento de danos ao erário público deve prosseguir em ação civil pública, ainda que o pedido de condenação por improbidade esteja prescrito... Para o relator, ministro Luiz Fux, diante da aceitação de cumulação dos pedidos condenatório e ressarcitório em ação por improbidade administrativa, a rejeição de um dos pedidos não impede o prosseguimento
  • Prescrição da ação por improbidade não impede análise do pedido de ressarcimento no mesmo processo

    Notícias23/11/2010Direito Público
    que não a da ação civil por ato de improbidade administrativa”, diz o acórdão do TRF1... O pedido de ressarcimento de danos ao erário público deve prosseguir em ação civil pública, ainda que o pedido de condenação por improbidade esteja prescrito... Para o relator, ministro Luiz Fux, diante da aceitação de cumulação dos pedidos condenatório e ressarcitório em ação por improbidade administrativa, a rejeição de um dos pedidos não impede o prosseguimento
  • Prescrição da punição por improbidade não impede análise do pedido de ressarcimento na mesma ação

    Notícias23/11/2010Superior Tribunal de Justiça
    que não a da ação civil por ato de improbidade administrativa, diz o acórdão do TRF1... O pedido de ressarcimento de danos ao erário público deve prosseguir em ação civil pública, ainda que o pedido de condenação por improbidade esteja prescrito... Para o relator, ministro Luiz Fux, diante da aceitação de cumulação dos pedidos condenatório e ressarcitório em ação por improbidade administrativa, a rejeição de um dos pedidos não impede o prosseguimento
  • Prescrição da punição por improbidade não impede análise do pedido de ressarcimento na mesma ação

    Notícias23/11/2010Âmbito Jurídico
    que não a da ação civil por ato de improbidade administrativa”, diz o acórdão do TRF1... O pedido de ressarcimento de danos ao erário público deve prosseguir em ação civil pública, ainda que o pedido de condenação por improbidade esteja prescrito... Para o relator, ministro Luiz Fux, diante da aceitação de cumulação dos pedidos condenatório e ressarcitório em ação por improbidade administrativa, a rejeição de um dos pedidos não impede o prosseguimento
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