Cumulação de Ação de Improbidade Administrativa com Ação Civil Pública em Notícias

O Ministério Público de Rondônia propôs ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa contra o servidor público Edgar Monteiro da Silva por cumulação ilegal de cargos públicos... O MP pede que os pedidos feitos na ação sejam julgados procedentes em todos os seus termos, para que, reconhecida e declarada a prática de ato de improbidade administrativa, definido nos artigos 10 e 11... O Promotor de Justiça Pablo Hernandez Viscardi explica na ação que é vedada a cumulação de cargo de magistério com o cargo no Poder Executivo Municipal ocupado por Edgar, uma vez que o cargo comissionado

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIÇO DE ADVOCACIA. CONTRATAÇÃO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO E CONTADOR POR NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. ART. 25 DA LEI N.º 8.666 ⁄93... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO E CONTADOR POR NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. ART. 25 DA LEI N.º 8.666 ⁄93

Prescrição da punição por improbidade não impede análise do pedido de ressarcimento na mesma ação O pedido de ressarcimento de danos ao erário público deve prosseguir em ação civil pública, ainda que o... que não a da ação civil por ato de improbidade administrativa, diz o acórdão do TRF1... No recurso, o MPF contestava decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que julgou improcedente a continuidade da ação civil pública para o ressarcimento de danos, devido ao reconhecimento

Ainda com base nessa jurisprudência, a Segunda Turma deu provimento ao REsp para determinar a continuidade de uma ação civil pública de improbidade administrativa contra juiz acusado de participar de esquema... São autores do recurso três pessoas condenadas em ação civil pública que apurou irregularidades na concessão de duas diárias de viagem, no valor total de R$ 750,00... Em uma ação civil pública, o Ministério Público de São Paulo pediu a condenação, com base na LIA , de diversos vereadores que aprovaram lei municipal permitindo a contratação de guardas municipais sem

Ainda com base nessa jurisprudência, a Segunda Turma deu provimento ao REsp para determinar a continuidade de uma ação civil pública de improbidade administrativa contra juiz acusado de participar de esquema... São autores do recurso três pessoas condenadas em ação civil pública que apurou irregularidades na concessão de duas diárias de viagem, no valor total de R$ 750,00... Em uma ação civil pública, o Ministério Público de São Paulo pediu a condenação, com base na LIA , de diversos vereadores que aprovaram lei municipal permitindo a contratação de guardas municipais sem

Ainda com base nessa jurisprudência, a Segunda Turma deu provimento ao REsp para determinar a continuidade de uma ação civil pública de improbidade administrativa contra juiz acusado de participar de esquema... São autores do recurso três pessoas condenadas em ação civil pública que apurou irregularidades na concessão de duas diárias de viagem, no valor total de R$ 750,00... Em uma ação civil pública, o Ministério Público de São Paulo pediu a condenação, com base na LIA , de diversos vereadores que aprovaram lei municipal permitindo a contratação de guardas municipais sem

Ainda com base nessa jurisprudência, a Segunda Turma deu provimento ao REsp 1.133.522 para determinar a continuidade de uma ação civil pública de improbidade administrativa contra juiz acusado de participar... São autores do recurso três pessoas condenadas em ação civil pública que apurou irregularidades na concessão de duas diárias de viagem, no valor total de R$ 750,00... Em uma ação civil pública, o Ministério Público de São Paulo pediu a condenação, com base na LIA , de diversos vereadores que aprovaram lei municipal permitindo a contratação de guardas municipais sem

Ainda com base nessa jurisprudência, a Segunda Turma deu provimento ao REsp para determinar a continuidade de uma ação civil pública de improbidade administrativa contra juiz acusado de participar de esquema... São autores do recurso três pessoas condenadas em ação civil pública que apurou irregularidades na concessão de duas diárias de viagem, no valor total de R$ 750,00... Em uma ação civil pública, o Ministério Público de São Paulo pediu a condenação, com base na LIA , de diversos vereadores que aprovaram lei municipal permitindo a contratação de guardas municipais sem

Ainda com base nessa jurisprudência, a Segunda Turma deu provimento ao REsp para determinar a continuidade de uma ação civil pública de improbidade administrativa contra juiz acusado de participar de esquema... São autores do recurso três pessoas condenadas em ação civil pública que apurou irregularidades na concessão de duas diárias de viagem, no valor total de R$ 750,00... Em uma ação civil pública, o Ministério Público de São Paulo pediu a condenação, com base na LIA , de diversos vereadores que aprovaram lei municipal permitindo a contratação de guardas municipais sem

O pedido de ressarcimento de danos ao erário público deve prosseguir em ação civil pública, ainda que o pedido de condenação por improbidade esteja prescrito... que não a da ação civil por ato de improbidade administrativa, diz o acórdão do TRF1... No recurso, o MPF contestava decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que julgou improcedente a continuidade da ação civil pública para o ressarcimento de danos, devido ao reconhecimento