Improbidade administrativa: desonestidade na gestão dos recursos públicos
Ainda com base nessa jurisprudência, a Segunda Turma deu provimento ao REsp para determinar a continuidade de uma ação civil pública de improbidade administrativa contra juiz acusado de participar de esquema... São autores do recurso três pessoas condenadas em ação civil pública que apurou irregularidades na concessão de duas diárias de viagem, no valor total de R$ 750,00... Em uma ação civil pública, o Ministério Público de São Paulo pediu a condenação, com base na LIA , de diversos vereadores que aprovaram lei municipal permitindo a contratação de guardas municipais sem