Ação de Improbidade Administrativa e Ação Civil Pública em Notícias

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Peças Processuais

Petição Inicial - Ação de Improbidade Administrativa - Ação Civil Pública - Tjpa

07/08/2020Tribunal de Justiça do Pará
III - DO DIREITO Primeiramente, urge destacar que a jurisprudência^ é uníssona ao afirmar a natureza civil da ação de improbidade, devendo aplicar-se as regras gerais do CPC , e, subsidiariamente ao procedimento judicial, as normas referentesà Ação Civil Pública

Petição Inicial - TJSP - Ação de Improbidade Administrativa - Ação Civil Pública Cível

11/02/2020Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI 8.429/92. 1.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Improbidade Administrativa - Ação Civil Pública Cível

13/12/2016Tribunal de Justiça de São Paulo
DA BREVE SÍNTESE DO ALEGADO Trata-se a presente ação civil por pública por suposta prática de ato de improbidade em que o Ministério Público pleiteia a condenação da requerida às penas de demissão e pagamento de multa de (20 vezes o valor mensal da remuneração

Petição Inicial - TJSP - Ação de Improbidade Administrativa - Ação Civil Pública Cível

07/06/2018Tribunal de Justiça de São Paulo
necessidade da propositura da referida AÇÃO CIVIL PÚBLICA .

Petição Inicial - TJSP - Ação de Improbidade Administrativa - Ação Civil Pública

13/01/2020Tribunal de Justiça de São Paulo
artigo 103, inciso VII, letras "a" e "b", e inciso VIII, da Lei Complementar Estadual n° 734/93 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo) e no artigo 17 da Lei n° 8.429/92, vem, perante VOSSA EXCELÊNCIA , ajuizar a presente AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Petição Inicial - TJSP - Ação de Improbidade Administrativa - Ação Civil Pública Cível

01/08/2018Tribunal de Justiça de São Paulo
III, da Lei n° 8.906/94, nos artigos 318 e seguintes do Código de Processo Civil, no artigo 25, inciso IV, da Lei n° 8.625/93, vem aditar a presente AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em face de LUIZ MACHADO FILHO , MARIA GONÇALVES PENAQUINI , e , todos
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  • Abertas inscrições para curso Ações de Improbidade Administrativa e Ações Civis Públicas

    Notícias24/06/2014Tribunal de Justiça do Tocantins
    Aberto hoje (24/6) o período de inscrições para o curso de Aperfeiçoamento – Formação Continuada, Teoria e Prática de Ações de Improbidade Administrativa e Ações Civis Públicas –, oferecido pela Escola... ou aqueles que, em suas comarcas, possuem Ações de Improbidade Administrativa e Ações Civis Públicas, distribuídas até 31/12/2012, não julgadas, conforme distribuição de vagas estipulado em edital... As vinte e cinco vagas disponíveis são voltadas para magistrados do Poder Judiciário Tocantinense, preferencialmente aos que exercem jurisdição em Varas de Fazenda Pública do Poder Judiciário Tocantinense
  • Ação por improbidade não é ação civil pública

    Notícias26/10/2013Consultor Jurídico
    Ação por improbidade não é Ação Civil Pública (ACP), nem espécie desta, uma vez que a primeira é prevista na lei 8.429 /92 ( Lei de Improbidade Administrativa LIA ) e a segunda na lei 7.347 /85 ( Lei da Ação Civil Pública... significa que é uma Ação Civil Pública... Porém, isto seria o mesmo que dizer que como a União pode propor ação civil pública e também a Execução fiscal, ambas seriam ação civil pública
  • Prescrição nas ações de Improbidade Administrativa e o STF

    Notícias13/08/2018Rodrigo Pereira
    Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que declarou a prescrição de ação civil pública movida contra funcionários da Prefeitura de Palmares Paulista (SP) envolvidos em processo de licitação... Desta vez, em tela, temos a questão da prescritibilidade das ações de Improbidade Administrativa... Reconheceu, com isso, a imprescritibilidade das ações de improbidade administrativa. O referido aguardava julgamento desde 2014
  • MPMG propõe ação penal e ação de improbidade administrativa contra servidor municipal de Unaí

    Notícias17/01/2024Sputnik Voz do Povo
    Ação de Improbidade Administrativa: nº 5000390-30.2024.8.13.0704 Ação Penal Pública: nº 5000387-75.2024.8.13.0704... penal e de improbidade administrativa contra “Roberto Cesar Goncalves Prates”, ex-superintendente administrativo de Recursos Humanos da prefeitura local... Nas ações, o Ministério Público pleiteia a demissão do servidor do seu cargo efetivo, a imposição de multa civil no valor do enriquecimento ilícito, além da condenação criminal por pelo crime reiterado
  • Promotor de Justiça pode ser condenado à perda do cargo em ação de improbidade administrativa da Lei 8.429/92?

    Notícias19/04/2016Flávia Ortega Kluska
    do MP possa perder o cargo em razão de sentença proferida na ação civil pública por ato de improbidade administrativa... do MP possa perder o cargo em razão de sentença proferida na ação civil pública por ato de improbidade administrativa... O STJ decidiu que é possível, no âmbito de ação civil pública de improbidade administrativa, a condenação de membro do Ministério Público à pena de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei n.º
  • Decisões interlocutórias em ação de improbidade podem ser contestadas por agravo de instrumento

    Notícias08/08/2021Ponto Jurídico
    Segundo o ministro Herman Benjamin, outras decisões do tribunal vão na mesma direção ao definir que o artigo 21 da Lei da Ação Civil Pública e o artigo 90 do Código de Defesa do Consumidor possibilitaram... Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou admissível a interposição de agravo de instrumento nas decisões interlocutórias proferidas em ação de improbidade administrativa... Assim, para o magistrado, "deve-se aplicar à ação por improbidade o mesmo entendimento já adotado em relação à ação popular"
  • Prescrição das demais sanções não prejudica pedido de ressarcimento ao erário em ação de improbidade

    Notícias18/10/2021Atualidades Jurídicas
    Sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos ( Tema 1.089 ), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que é possível o prosseguimento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa... Ao propor a tese repetitiva, a relatora destacou que o prosseguimento do pedido de ressarcimento nas ações de improbidade com sanções prescritas foi admitido pelo STF no RE 852.475 , desde que eventual... administrativa não impede o prosseguimento da demanda no tocante ao pleito de ressarcimento ao erário
  • Indisponibilidade de bens em ação de improbidade pode incluir multa civil

    Notícias25/02/2017Rizzanti Pereira Advogados Associados
    O MPSP move ação civil pública contra o ex-secretário por supostos atos de improbidade praticados em licitações do município paulista entre 2009 e 2012... em processo de improbidade administrativa... Dessa forma, ao dar provimento ao recurso, o ministro concluiu que a decisão de bloqueio na ação de improbidade contra o ex-secretário “deve incidir sobre quantos bens se façam necessários ao integral
  • Foro privilegiado não se estende às ações de improbidade administrativa

    Notícias26/10/2015Carta Forense
    Sustentou que a prerrogativa de foro em razão do exercício da função pública não se limitaria às ações penais, de modo que se estende às ações por improbidade administrativa, uma vez que poderia resultar... Natureza civil Em seu voto, o ministro Salomão destacou que a ação por improbidade deve permanecer na Justiça de primeiro grau... A natureza civil da ação por improbidade permanece mesmo quando há a possibilidade de aplicação da sanção político-administrativa de perda da função ou do cargo, pois esta não se confunde com a sanção
  • Partido questiona norma que veda acordo em ações de improbidade administrativa

    Notícias06/08/2018Consultor Jurídico
    Segundo o PTB, no sistema de tutela da probidade administrativa — integrado pela Lei Anticorrupcao , Lei da Ação Civil Pública e Lei de Improbidade Administrativa —, somente a última veda a realização... A Lei 7.347 /1985 ( Lei da Ação Civil Pública ), por sua vez, prevê que os órgãos públicos legitimados podem firmar termo de ajustamento de conduta TAC) com os interessados... Segundo o PTB, a regra proíbe o Ministério Público ou a pessoa jurídica da administração direta ou indireta de buscar qualquer solução conciliatória nas ações de improbidade administrativa, ainda que seja
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