Cumulação de Ação de Improbidade Administrativa com Ação Civil Pública em Notícias

penal (STJ MS 12.090 ); 3º) em havendo ação penal e ação de improbidade administrativa ajuizadas simultaneamente , o prazo para a propositura da ação de improbidade administrativa deve ser, nos casos... às ações de improbidade administrativa... Por fim, o reconhecimento da prescrição sem a prévia oitiva do autor da ação civil pública implica ofensa aos artigos 326 e 298 do Código de Processo Civil (STJ REsp 1.098.669 ), aplicáveis subsidiariamente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROMOÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. ARTS. 10 E 11 DA LEI 8.429 /1992. CONFIGURAÇÃO DE CULPA E DOLO GENÉRICO... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PREPARO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO... Público, seja federal ou estadual, bem como demais legitimados ativos para a ação de improbidade administrativa

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa, propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra uma ex-funcionária da Defensoria... Na ação civil pública, o Promotor de Justiça Geraldo Henrique Ramos Guimarães informa que a investigada foi nomeada para exercer o cargo de chefe de Secretaria de Núcleo da Defensoria Pública, em 2004... Diante dos fatos, o MP requer a condenação da ex-funcionária pública por ato de improbidade administrativa, sendo-lhe aplicadas as sanções previstas na Lei 8.429 /92, tais como ressarcimento integral do

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Colorado do Oeste, propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra cinco servidores da Administração Pública... Além dos pedidos de liminar, o MP requer que ao fim a ação seja julgada procedente, sendo o grupo condenado por ato de improbidade administrativa, sendo-lhes aplicadas as sanções previstas na Lei 8.429... Municipal, em decorrência de cumulação irregular de cargos

que não a da ação civil por ato de improbidade administrativa, diz o acórdão do TRF1... Brasília, 23/11/2010 - O pedido de ressarcimento de danos ao erário público deve prosseguir em ação civil pública, ainda que o pedido de condenação por improbidade esteja prescrito... No recurso, o MPF contestava decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que julgou improcedente a continuidade da ação civil pública para o ressarcimento de danos, devido ao reconhecimento

O ministro lembrou que há três instrumentos jurídicos na área da improbidade administrativa: a ação popular, que tem como foco anular atos lesivos; a ação civil pública, de iniciativa do Ministério Público... e que busca zelar pelo patrimônio público; e a ação de improbidade administrativa, que tem como objetivo punir os responsáveis por atos de improbidade... Nas ações de improbidade, defende o professor, o modelo de constatação “deve ser no mínimo o da prova clara e convincente, quando se tratem de questões patrimoniais, onde pode haver cumulação”

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Colorado do Oeste, propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra cinco servidores da Administração Pública... Além dos pedidos de liminar, o MP requer que ao fim a ação seja julgada procedente, sendo o grupo condenado por ato de improbidade administrativa, sendo-lhes aplicadas as sanções previstas na Lei 8.429... Municipal, em decorrência de cumulação irregular de cargos

cumulada com ação de improbidade administrativa... impostas pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública a ex-vereadores de Rio Branco (AC), servidores municipais e fornecedores denunciados pelo Ministério Público estadual no âmbito de ação civil pública... O relator da ação, ministro Alexandre de Moraes destacou que os atos de improbidade administrativa são aqueles que, possuindo natureza civil e devidamente tipificados em lei, ferem direta ou indiretamente

Existem meios processuais apropriados para questionar o direito do cônjuge que, não sendo parte na ação civil pública por improbidade administrativa, possa defender sua meação.[…]” ( REsp 900783 PR, Rel... Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 02/02/2010) “[…] O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ingressou com ação civil pública por improbidade administrativa... Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 23/06/2010) “[…] Resume-se a controvérsia em ação civil pública de improbidade administrativa em razão de supostas práticas de exigências

A 4.ª Turma do TRF/1.ª Região manteve sentença de primeira instância que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal (MPF), condenou o... O MPF moveu a ação civil pública contra o chefe da Agência de Correios de Terezópolis (GO) que, à época dos fatos (agosto de 2003), era o responsável pelos serviços de execução da folha de pagamento dos... Administrativa )