Cumulação de Auxílio-acidente com Auxílio-doença em Notícias

A Seção entendeu ser indiferente a data do aparecimento da doença, se antes ou depois da lei que vedou a cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria... O pedido foi negado, pois a causa do auxílio-acidente é a mesma da sua aposentadoria especial... Disse que a doença incapacitante já existia antes da promulgação da Lei 9.528 /97, que proibiu a cumulação dos benefícios, de modo a alterar o parágrafo 2º do artigo 86 da Lei 8.213 /91

A Seção entendeu ser indiferente a data do aparecimento da doença, se antes ou depois da lei que vedou a cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria... O pedido foi negado, pois a causa do auxílio-acidente é a mesma da sua aposentadoria especial... Disse que a doença incapacitante já existia antes da promulgação da Lei 9.528 /97, que proibiu a cumulação dos benefícios, de modo a alterar o parágrafo 2º do artigo 86 da Lei 8.213 /91

A Seção entendeu ser indiferente a data do aparecimento da doença, se antes ou depois da lei que vedou a cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria... O pedido foi negado, pois a causa do auxílio-acidente é a mesma da sua aposentadoria especial... Disse que a doença incapacitante já existia antes da promulgação da Lei 9.528 /97, que proibiu a cumulação dos benefícios, de modo a alterar o parágrafo 2º do artigo 86 da Lei 8.213 /91

A Seção entendeu ser indiferente a data do aparecimento da doença, se antes ou depois da lei que vedou a cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria... O pedido foi negado, pois a causa do auxílio-acidente é a mesma da sua aposentadoria especial... Disse que a doença incapacitante já existia antes da promulgação da Lei 9.528 /97 , que proibiu a cumulação dos benefícios, de modo a alterar o parágrafo 2º do artigo 86 da Lei 8.213 /91

Por isso, concluiu a turma, é devida a cumulação entre os valores do seguro-desemprego que recebeu e o auxílio-doença reconhecido judicialmente. No entanto, o entendimento foi derrubado pela TNU... Souza explicou que o artigo 124 , da Lei 8213 /91 estabelece a inacumulabilidade entre seguro-desemprego e qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente... Para resguardar esse direito, deve ser garantido o pagamento do auxílio-doença, abatendo-se o valor recebido a título de seguro-desemprego

A Seção entendeu ser indiferente a data do aparecimento da doença, se antes ou depois da lei que vedou a cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria... O pedido foi negado, pois a causa do auxílio-acidente é a mesma da sua aposentadoria especial... Disse que a doença incapacitante já existia antes da promulgação da Lei 9.528 /97 , que proibiu a cumulação dos benefícios, de modo a alterar o parágrafo 2º do artigo 86 da Lei 8.213 /91

Lembraram que o órgão previdenciário - ainda que não esteja expresso na decisão que concedeu a aposentadoria por invalidez - não pode deixar de cumprir a lei que impossibilita a cumulação do auxílio-acidente... O INSS começara a pagar a aposentadoria sem cancelar o auxílio-doença. O segurado, no recurso, pediu o ressarcimento dos valores já descontados de seu contracheque... O relator da apelação, desembargador Nelson Schaefer Martins, acrescentou que a cumulação afronta o princípio da legalidade administrativa

Ao refutar esse posicionamento, o magistrado argumentou que não haveria outra alternativa ao segurado, quando vedada a possibilidade de cumulação do auxílio-acidente e a aposentadoria... “O auxílio-acidente teve suprimida sua natureza vitalícia desde 1997... De acordo com o relator, juiz federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, o acórdão impugnado equivocou-se, pois aplicou ao processo a regra prevista na situação de auxílio-acidente

Ao refutar esse posicionamento, o magistrado argumentou que não haveria outra alternativa ao segurado, quando vedada a possibilidade de cumulação do auxílio-acidente e a aposentadoria... “O auxílio-acidente teve suprimida sua natureza vitalícia desde 1997... A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou entendimento de que o valor mensal do auxílio-acidente integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de

O benefício é concedido para os segurados que já tiveram direito ao auxílio-doença. Têm direito ao auxílio-doença o empregado, o trabalhador avulso e segurados especial... por Fernando Porfírio É legal acumular o recebimento de auxílio-acidente com aposentadoria... O auxílio-acidente é um benefício pago ao trabalhador que sofre acidente e fica com seqüelas que diminuem sua capacidade de trabalho