Data do Início da Incapacidade (Laudo Pericial) em Notícias

Segundo ele, a pretensão do INSS de que a DIB do benefício fosse fixada sempre na data da perícia só pode ser considerada correta nos casos em que o laudo pericial não fixe o início da incapacidade... do Benefício (DIB) do auxílio-doença é a Data do Início da Incapacidade (DII), visto que nesta todos os requisitos legais já estão presentes... A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região decidiu, em sessão ocorrida em Florianópolis na última semana, uniformizar entendimento de que a Data de Início

Segundo ele, a pretensão do INSS de que a DIB do benefício fosse fixada sempre na data da perícia só pode ser considerada correta nos casos em que o laudo pericial não fixe o início da incapacidade... do Benefício (DIB) do auxílio-doença é a Data do Início da Incapacidade (DII), visto que nesta todos os requisitos legais já estão presentes... A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região decidiu, em sessão ocorrida em Florianópolis na última semana, uniformizar entendimento de que a Data de Início

Segundo ele, a pretensão do INSS de que a DIB do benefício fosse fixada sempre na data da perícia só pode ser considerada correta nos casos em que o laudo pericial não fixe o início da incapacidade... Foi uniformizado o entendimento de que a Data de Início do Benefício (DIB) do auxílio-doença é a Data do Início da Incapacidade (DII), visto que, nesta, todos os requisitos legais já estão presentes... O instituto alegou que a 2ª TR do Paraná fixa a DIB na data de realização da perícia, e pediu a prevalência desse entendimento

No entanto, não sendo preciso o laudo quanto ao março inicial da doença, deve se considerar a data do laudo médico para o início do restabelecimento do benefício... O restabelecimento do auxílio-doença deve ser retroativo à data da elaboração do laudo pericial que comprovou a doença incapacitante, e não à data do requerimento administrativo feito ao INSS ou do ajuizamento... Salienta o relator que a Súmula 22 da TNU estabelece que se a prova pericial realizada em juízo afirma a existência da incapacidade na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício

No entanto, não sendo preciso o laudo quanto ao março inicial da doença, deve se considerar a data do laudo médico para o início do restabelecimento do benefício... O restabelecimento do auxílio-doença deve ser retroativo à data da elaboração do laudo pericial que comprovou a doença incapacitante, e não à data do requerimento administrativo feito ao INSS ou do ajuizamento... Salienta o relator que a Súmula 22 da TNU estabelece que se a prova pericial realizada em juízo afirma a existência da incapacidade na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício

No entanto, não sendo preciso o laudo quanto ao março inicial da doença, deve se considerar a data do laudo médico para o início do restabelecimento do benefício... O restabelecimento do auxílio-doença deve ser retroativo à data da elaboração do laudo pericial que comprovou a doença incapacitante, e não à data do requerimento administrativo feito ao INSS ou do ajuizamento... O relator frisou que a Súmula 22 da TNU estabelece que se a prova pericial realizada em juízo afirma a existência da incapacidade na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício

No entanto, não sendo preciso o laudo quanto ao março inicial da doença, deve se considerar a data do laudo médico para o início do restabelecimento do benefício... Fonte: JFSP O restabelecimento do auxílio-doença deve ser retroativo à data da elaboração do laudo pericial que comprovou a doença incapacitante, e não à data do requerimento administrativo feito ao INSS... Salienta o relator que a Súmula 22 da TNU estabelece que se a prova pericial realizada em juízo afirma a existência da incapacidade na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício

qual a data do início da incapacidade (data precisa ou pelo menos aproximada)... Para corroborar o posicionamento, transcrevo trecho do laudo pericial acerca da existência de impedimentos laborais: (...) 06) Caso a doença, deficiência ou sequela acarrete a incapacidade laborativa... Destarte, comprovados os requisitos de carência, qualidade de segurado (a) e havendo o laudo pericial atestado a incapacidade laboral da parte autora, outra senda não resta a esse Juízo senão o deferimento

O magistrado observou que o laudo pericial, realizado em outubro de 2010, demonstra que a autora tem quadro depressivo moderado associado à hipertensão arterial sistêmica, estando total e temporariamente... incapacitada para o trabalho, apresentando-se normotensa (pressão dentro dos padrões normais), coração sem arritmias, humor deprimido, sem autoestima, e o documento, ainda, fixa a data de início da incapacidade... da incapacidade na data da perícia em 18/10/2010, não havendo qualquer parcela a receber

O magistrado observou que o laudo pericial, realizado em outubro de 2010, demonstra que a autora tem quadro depressivo moderado associado à hipertensão arterial sistêmica, estando total e temporariamente... incapacitada para o trabalho, apresentando-se normotensa (pressão dentro dos padrões normais), coração sem arritmias, humor deprimido, sem autoestima, e o documento, ainda, fixa a data de início da incapacidade... da incapacidade na data da perícia em 18/10/2010, não havendo qualquer parcela a receber