Decretação do Ofício em Notícias

Segundo o desembargador, os impetrantes têm razão ao afirmarem que a prisão temporária depende de representação, não havendo previsão legal para sua decretação de ofício (o que, a partir da entrada em... A defesa do paciente sustentou, em resumo, tratar-se de decisão ilegal por ter sido proferida de ofício pelo magistrado, sem representação da autoridade policial ou do promotor de Justiça... pelo juiz esteja equivocadamente fundamentada e, assim, pode ser considerada causadora de constrangimento ilegal ao paciente. “ Isso porque razão assiste aos impetrantes quando se insurgem contra a decretação

decretação da prisão cautelar, inclusive para conversão do flagrante em preventiva... Informações do Inteiro Teor A Lei n. 13.964 /2019 (Pacote Anticrime) promoveu diversas alterações processuais, deixando clara a intenção do legislador de retirar do magistrado qualquer possibilidade de decretação... Conversão de ofício em prisão preventiva. Vigência da Lei n. 13.964 /2019 (Pacote Anticrime). Ilegalidade. Necessidade de prévio requerimento

Abrindo a divergência, o desembargador Adilson Lamounier destacou que juízo de primeira instância pode converter, de ofício, a prisão em flagrante em preventiva, com base no artigo 310 , inciso II , do... Atualmente, é incabível a atuação do juízo, de ofício, no sentido de manter a custódia cautelar, dado os instrumentos processuais utilizados, particularmente a audiência de custódia, que, infelizmente... Ao decidir de ofício, o magistrado acaba ignorando elementos fáticos importantes, ficando sua decisão lastreada, tão somente, em documentos produzidos sem o crivo do contraditório, o que é flagrantemente

A Lei n. 13.964 4 /2019, ao suprimir a expressão 'de ofício' que constava do art. 282 2 , §§ 2º º e 4º º , e do art. 311 1 , todos do Código de Processo Penal l , vedou, de forma absoluta, a decretação... FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. ILEGALIDADE MANIFESTA. LIMINAR CONFIR MADA. Ordem concedida nos termos do dispositivo... Contudo, a questão principal discutida nestes autos diz respeito à nulidad e da prisão preventiv a decretada de ofício pelo Juiz quando da homologação do flagrante

A preventiva decorrente da conversão de prisão em flagrante, ontologicamente, não difere daquela resultante de decretação... Neste habeas corpus , a Defensoria Pública do Estado de São Paulo sustenta a ausência de fundamentação idônea para a decretação da custódia provisória... CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 1

No habeas corpus analisado pela turma, sob relatoria do ministro Ribeiro Dantas, a Defensoria Pública de Goiás (DPGO) sustentou que a conversão ou a decretação de prisão preventiva pelo juiz, sem prévio... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em virtude da entrada em vigor da Lei 13.964 /2019 (Pacote Anticrime), não é mais admissível a conversão de ofício – isto é, sem requerimento... analisar a certidão de antecedentes dos réus, entendeu pela existência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal ( CPP ), e a decretou de ofício

"Essa lei, ao suprimir a expressão 'de ofício', vedou de forma total e absoluta a decretação da prisão preventiva sem o prévio requerimento das partes ou por representação da polícia e do Ministério Público... Afirmou que elas aconteceriam "em momento oportuno" e converteu, de ofício, a prisão em flagrante em preventiva... Os ministros concederam o Habeas Corpus de ofício para invalidar a decisão que promoveu a conversão. O HC foi interposto contra decisão monocrática

Além disso, denota-se cabível a decretação da prisão preventiva por MOTIVO DE ORDEM PÚBLICA, art. 311/312 do CPB... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prisão preventiva não pode ser estendida, de ofício, ao corréu, tendo em vista que a Lei Anticrime (Lei 13.964 /2019) modificou o Código... de Processo Penal , de modo a não mais permitir a decretação de prisão preventiva sem que haja requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial

A preventiva decorrente da conversão de prisão em flagrante, ontologicamente, não difere daquela resultante de decretação... CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 1... CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. [...] 4

"Essa lei, ao suprimir a expressão 'de ofício', vedou de forma total e absoluta a decretação da prisão preventiva sem o prévio requerimento das partes ou por representação da polícia e do Ministério Público... Afirmou que elas aconteceriam "em momento oportuno" e converteu, de ofício, a prisão em flagrante em preventiva... Os ministros concederam o Habeas Corpus de ofício para invalidar a decisão que promoveu a conversão. O HC foi interposto contra decisão monocrática