Entrega de contas de água ao cliente não fere monopólio da ECT
Afirmou ainda que o Decreto-Lei 509 /69 atribuiu o monopólio dos serviços postais à ECT e que o art. 9.º da a Lei 6.538 /78, que define o que é serviço postal, é compatível com a Constituição Federal de... das contas de água, logo após a leitura dos hidrômetros, tendo em vista que, conforme entendimento jurisprudencial, tal entrega não se insere no conceito de serviço postal, de que trata o art. 9.º da Lei