Demissão. Reintegração. Administração Pública em Notícias

Pública... Assim, pediu o reconhecimento da licitude da acumulação de cargos, a anulação do ato de demissão e a reintegração ao Hospital Federal de Bonsucesso... orientação, foi aprovada a Orientação Normativa CNU/CGU/AGU 5/2017, segundo a qual a acumulação é admissível, e a compatibilidade de horários prevista na Constituição deve ser analisada caso a caso pela Administração Pública

Pública... Assim, pediu o reconhecimento da licitude da acumulação de cargos, a anulação do ato de demissão e a reintegração ao Hospital Federal de Bonsucesso... orientação, foi aprovada a Orientação Normativa CNU/CGU/AGU 5/2017, segundo a qual a acumulação é admissível, e a compatibilidade de horários prevista na Constituição deve ser analisada caso a caso pela Administração Pública

tampouco em sua reintegração ao cargo" , decidiu o acórdão... No primeiro grau, a sentença proferida pelo juiz Martin Schulze, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, foi de procedência dois pedidos... reintegração ao quadro de servidores da Assembleia e restituição de todos os vencimentos em atraso, inclusive as respectivas vantagens, desde o mês de maio de 2007

decisão, proferida no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 34608, reforma acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia impedido a acumulação e negado o pedido de anulação do ato de demissão

em processos administrativos distintos, porquanto a Administração Pública tem o poder-dever de apurar as condutas faltosas de seus servidores e aplicar-lhes as respectivas penas em cada processo administrativo... administrativos distintos, pois a Administração tem o poder-dever de apurar as condutas faltosas de seus servidores... quando for o caso, evitando, com isso, que os infratores venham a obter a reintegração no cargo público na hipótese de conseguirem a anulação da pena aplicada em outro processo administrativo. (…) Depreende-se

Dessa forma, colabora com o estado no desempenho de atividades não lucrativas e de interesse público, sem integrar a administração pública brasileira direta ou indireta... O ex-empregado ajuizou reclamação trabalhista na Terceira VT de São Luís em que pleiteava, entre outros, a nulidade do ato de demissão por falta de motivação e finalidade pública e aplicação do artigo... ordinário interposto por um ex-empregado da Associação das Pioneiras Sociais (Hospital Sarah) contra decisão do juízo da Terceira Vara do Trabalho (VT) de São Luís, que julgou improcedente o pedido de reintegração

O TJRJ considerou grave a conduta do inspetor e manteve a pena aplicada pela administração pública estadual... O carcereiro recorreu à Justiça para anular o processo administrativo disciplinar, pedindo sua reintegração aos quadros da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro e recebimento... A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ratificou, por unanimidade, decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), mantendo a demissão de um inspetor de segurança e administração

pública, e ainda com a contratação precedida por processo de seleção efetuado e certificado pela administração pública direta contratante, ‘in casu', o Município de Campinas, por intermédio da Secretaria... contratação se deu por instituição de direito privado, eventual manutenção do contrato de trabalho sem submissão a processo seletivo público poderia estar assegurada com a própria entidade, jamais com a administração pública... pública, diretamente"

"A dispensa sem justa causa fere o princípio basilar da administração pública que é a motivação", concluiu... Para o juiz de primeiro grau, a instituição, como fundação pública, está restrita ao cumprimento dos princípios legais que norteiam a administração pública... decisão é da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao acolher recurso do trabalhador e restabelecer a sentença de primeiro grau que havia anulado sua demissão

Para o Regional, o gestor de empresa pública deve respeitar os princípios que regem a administração pública, tais como moralidade, impessoalidade e publicidade e, por consequência, a motivação dos atos... A demissão de empregado de empresa pública independe de motivação, ainda que ele tenha sido admitido por concurso público... A sentença de origem e o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) declararam a nulidade da demissão e deferiram o pedido de reintegração