Depósito Judicial Para Garantia do Juízo em Notícias

com o depósito judicial dos débitos tributários”... Acesso ao judiciário Também não se pode falar em afronta ao princípio do livre acesso à jurisdição, uma vez que não se impõe o depósito judicial para ingressar em juízo, argumentou o relator... Para o STJ, ao excluir da possiblidade de parcelamento os débitos objeto de depósito judicial, a Portaria 655/1993 desbordou dos limites da lei, ao impor restrição ao princípio da isonomia e da universalidade

O prazo para o devedor alegar excesso de execução só começa a correr após a sua intimação acerca da penhora ou do depósito do valor da condenação para a garantia do juízo... garantia do juízo", concluiu Nancy Andrighi... "Pelo exposto, denota-se, então, que o momento processual que o devedor possui para alegar excesso de execução é posteriormente à sua intimação acerca da penhora ou do depósito do valor da condenação para

O prazo para o devedor alegar excesso de execução só começa a correr após a sua intimação acerca da penhora ou do depósito do valor da condenação para a garantia do juízo... garantia do juízo", concluiu Nancy Andrighi... "Pelo exposto, denota-se, então, que o momento processual que o devedor possui para alegar excesso de execução é posteriormente à sua intimação acerca da penhora ou do depósito do valor da condenação para

O valor do depósito é o valor da condenação provisória e para a contabilização serão descontados os valores que já tiverem sido pagos como garantia do juízo, observado o teto... Vamos lá: 1) Não são custas processuais: essas são pagas ao Estado pela movimentação da máquina do Judiciário. 2) Não é depósito judicial: pois o depósito judicial se faz para pagamento... Por fim cabe esclarecer que não se confunde também com depósito judicial , Pareceu confuso

com o depósito judicial dos débitos tributários”... Acesso ao judiciário Também não se pode falar em afronta ao princípio do livre acesso à jurisdição, uma vez que não se impõe o depósito judicial para ingressar em juízo, argumentou o relator... Para o STJ, ao excluir da possiblidade de parcelamento os débitos objeto de depósito judicial, a Portaria 655/1993 desbordou dos limites da lei, ao impor restrição ao princípio da isonomia e da universalidade

Segundo a relatora, desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães, é certo que a que o depósito recursal destina-se à garantia do juízo para uma execução futura... No caso em exame, observou-se que parte ré acostou aos autos, para fins de garantia do juízo, apólice de seguro garantia com vigência de 21/2/2019 a 20/2/2024... ao juízo autorizar sua substituição, vez que este possui natureza jurídica de garantia do juízo recursal (…)

Para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no entanto, a natureza jurídica de garantia do juízo do depósito não comporta essa limitação. Com isso, declarou a deserção do recurso... garantia judicial... recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial" e não impõe nenhuma restrição ou limitação ao prazo de vigência da apólice

Para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no entanto, a natureza jurídica de garantia do juízo do depósito não comporta essa limitação. Com isso, declarou a deserção do recurso... garantia judicial... recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial" e não impõe nenhuma restrição ou limitação ao prazo de vigência da apólice

As guias de depósito judicial são utilizadas para garantia de juízo, pagamento de acordos firmados na fase de instrução e execução do processo... Esse tipo de depósito judicial não deve ser utilizado para recolhimento de depósito recursal. Provisoriamente, será possível emitir guias apenas para os processos das varas do trabalho de Jaboatão... CNJ), requisitou ao Núcleo de Informática do Regional a criação de um sistema para garantir facilidade no acesso a guias de depósito judicial relativos aos processos

Para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no entanto, a natureza jurídica de garantia do juízo do depósito não comporta essa limitação. Com isso, declarou a deserção do recurso... apresentar recurso ordinário, pode substituir o depósito recursal por apólice de seguro garantia judicial... recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial” e não impõe nenhuma restrição ou limitação ao prazo de vigência da apólice