Descanso Semanal Aos Domingos em Notícias

Pela decisão, o frigorífico deverá conceder, de imediato, o descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas a cada sete dias trabalhados, preferencialmente aos domingos, nos termos da lei... Houve casos de pessoas que trabalharam 19, 31 e até 41 dias sem descanso. Somente em novembro de 2016, 161 casos de irregularidades na concessão de descanso semanal remunerado foram constatados... Rondonópolis (MT) – O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) obteve liminar que obriga o frigorífico Agra Agroindustrial de Alimentos S/A a conceder descanso semanal remunerado aos funcionários

"Mesmo exercendo função de confiança, o empregado tem direito ao descanso semanal e em feriados" , esclareceu... Segundo dispõem os artigos 1º e 9º da Lei 605 /49, a concessão da folga semanal aos empregados é obrigatória, de preferência nos domingos e também nos feriados... Já a Súmula 146 do TST pacificou o entendimento de que o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal

Assim, considerando que a Constituição Federal apenas assegurou o descanso semanal remunerado preferencialmente aos domingos, mas não estipulou a obrigatoriedade, houve dúvidas sobre a norma a ser aplicada... Por outro lado, a exclusão da aplicação da referida norma (descanso aos domingos quinzenalmente) não atende aos valores sociais do trabalho, um dos fundamentos da República, nem mesmo à dignidade do trabalhador... Se não bastasse, nos termos do art. 7º , XV , da CF , o repouso semanal remunerado deve ser concedido preferencialmente aos domingos, e o art. 6º , parágrafo único , da Lei nº 10.101 /00 determina que

O Ministério Público do Trabalho no RS obteve a condenação das Lojas Colombo S.A. ao cumprimento da legislação referente a descanso semanal remunerado... A rede deve concedê-lo a todos os empregados após seis dias consecutivos de trabalho, preferencialmente aos domingos, e obrigatoriamente em um domingo a cada três semanas, sob pena de pagamento de multa... no valor de R$ 5 mil, multiplicado pelo número de trabalhadores que tiverem o repouso semanal remunerado violado

O juiz também lembra na decisão que o artigo 307 da CLT permite que o sétimo dia do período, ou seja, o de descanso, coincida com outro dia que não seja o domingo, havendo acordo prévio e por escrito... Referiu que o repouso semanal garantido pela Constituição não se confunde com o descanso a cada seis dias consecutivos de trabalho... um de descanso

O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) obteve a condenação das Lojas Colombo S/A ao cumprimento da legislação referente a descanso semanal remunerado... A rede deve concedê-lo a todos os empregados após 6 dias consecutivos de trabalho, preferencialmente aos domingos, e obrigatoriamente em um domingo a cada três semanas, sob pena de pagamento de multa no... valor de R$ 5.000, multiplicado pelo número de trabalhadores que tiverem o repouso semanal remunerado violado, incidente em cada ocasião em que verificado o descumprimento

nome, trata-se de descanso semanal remunerado e não de descanso devidos no mês... Descanso semanal remunerado de trabalhador é questão de ordem pública e não pode ser objeto de negociação em acordo coletivo... A empresa foi condenada a pagar em dobro o trabalho realizado pelo empregado aos domingos. A decisão da SDI-1 foi por unanimidade. (E- RR nº 60000-83.2001.5.09.0024 - com informações do TST)

O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) obteve a condenação das Lojas Colombo S/A ao cumprimento da legislação referente a descanso semanal remunerado... A rede deve concedê-lo a todos os empregados após 6 dias consecutivos de trabalho, preferencialmente aos domingos, e obrigatoriamente em um domingo a cada três semanas, sob pena de pagamento de multa no... valor de R$ 5.000, multiplicado pelo número de trabalhadores que tiverem o repouso semanal remunerado violado, incidente em cada ocasião em que verificado o descumprimento

Em sua defesa, o hospital alegou que o descanso semanal era pago junto com o salário mensal, e afirmou que, apesar da rubrica "salário-hora", todos eram mensalistas, e o valor pedido não está previsto... Os trabalhadores também tentaram, por meio de agravo de instrumento, pedir que o TST reconhecesse o direito ao descanso semanal por todo o período contratado, e não apenas nos meses com cinco semanas... deixando de fora os meses com cinco domingos

Com o fundamento de que a finalidade do instituto do descanso foi atingida, ainda que nem sempre este coincidisse com o domingo, excluiu a condenação do pagamento dobrado dos repousos semanais... O trabalhador que desenvolver suas atividades durante sete dias consecutivos e usufruir do descanso semanal remunerado somente após este período tem direito ao pagamento em dobro... Na ação inicial, o trabalhador alegou que, durante dois anos, trabalhava por sete dias seguidos, sem descanso