Descumprimento de Norma Interna do Empregador em Notícias

O que a trabalhadora pode requerer caso haja descumprimento por parte do empregador... (Texto: David Landau / Fotos: Madson Morais) Secretaria de Comunicação Social Seção de Imprensa e Divulgação Interna imprensa@trt3.jus.br... Segundo o desembargador, o espírito da norma é positivo, mas a forma mediante a qual ela foi aprovada e o texto resultante tem falhas e lacunas, o que cria embaraços e dúvidas

Segundo a ministra, em razão da adesão do direito previsto na norma interna da SAB ao contrato de operador de caixa, cabe ao GDF providenciar dotação orçamentária para o seu cumprimento... Segundo ele, o argumento para o descumprimento do plano foi a insuficiência de verba orçamentária... revista do empregado, ministra Maria Helena Malmann, observou que, no caso, as progressões estavam condicionadas a critério objetivo relacionado ao transcurso do tempo, e não exclusivamente ao poder do empregador

A decisão chamou a atenção também para o fato de o trabalhador ter recebido três advertências disciplinares por descumprimento das normas internas do empreendimento... Para a julgadora, o réu observou a regra constitucional que determina ao empregador a adoção de mecanismos visando à "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança... Por outro lado, o próprio depoimento do empregado serviu para afastar o dever de reparação do empregador

Para o relator, a situação examinada não pode ser enquadrada como “ mau procedimento ” da profissional por descumprimento de normas internas de segurança, na forma sustentada pela empregadora, uma vez... Para o juiz, houve violação ao disposto no artigo 157 , inciso I , da CLT , referente a normas de segurança e medicina do trabalho. A instituição financeira foi condenada de forma subsidiária

O disposto neste Capítulo não autoriza o descumprimento das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho pelo empregador, aplicadas as ressalvas previstas apenas nas hipóteses excepcionadas... Fica autorizada a realização de reuniões das comissões internas de prevenção de acidentes, inclusive aquelas destinadas a processos eleitorais, de maneira inteiramente remota, com a utilização de tecnologias... suspensa pelo prazo de sessenta dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória, a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas

Em caso de descumprimento da ordem judicial, será aplicada multa diária de R$ 200,00, a ser revertida em proveito da reclamante e sem exclusão de outras penalidades... sentença que condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a restabelecer o pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta Externa (AADC) a um carteiro readaptado em atividade interna... “Nesse contexto, o reclamante além de suportar as limitações decorrentes do infortúnio, teve que enfrentar a redução salarial, o que caracteriza uma verdadeira afronta às normas mais elementares de tutela

Inconformada, a empresa recorreu e alegou que a demissão ocorreu em razão de descumprimento das normas internas e em função do corte de gastos e que a medida não se caracteriza como abuso de direito, mas... exercício do poder de gestão por parte do empregador... O relator reconheceu, por fim, que o direito potestativo de o empregador rescindir o contrato não é absoluto, pois a motivação da dispensa deve ser comprovada, a fim de afastar a presunção de discriminação

Inconformada, a empresa recorreu e alegou que a demissão ocorreu em razão de descumprimento das normas internas e em função do corte de gastos e que a medida não se caracteriza como abuso de direito, mas... exercício do poder de gestão por parte do empregador... O relator reconheceu, por fim, que o direito potestativo de o empregador rescindir o contrato não é absoluto, pois a motivação da dispensa deve ser comprovada, a fim de afastar a presunção de discriminação

Assim, segundo o ministro, como essa inadimplência não configura alteração do pactuado, e sim descumprimento de norma interna da empresa, a prescrição, no caso, será sempre parcial e só alcançará as verbas... A adesão de trabalhador a plano de demissão voluntária não impede o reconhecimento de eventuais direitos, como promoções e horas extras, não quitados pelo empregador

Todas as obrigações devem ser cumpridas com base nas Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho... feitas com atadura, para estabilizar cones de sinalização; falta de cinto de segurança completo para todos os componentes da equipe; ausência de garagens com cobertura, o que causa alta temperatura interna... Dos R$ 80 mil a serem pagos pelas irregularidades no SAMU, R$ 60 mil correspondem ao pagamento de multa pelo descumprimento de seis obrigações fixadas na decisão liminar, enquanto R$ 20 mil são referentes