Norma municipal pode prevalecer sobre estadual, se for mais abrangente
O desembargador considerou que, embora haja enorme preocupação com a economia do país e a preservação de empregos (fundamento que baseava o decreto estadual), estes não podem se sobrepor ao direito à vida... sem esgarçamento destas", disse o desembargador... de outro decreto, estadual, que apresentava fundamentação divergente