Desnecessidade de Prova Pericial em Face dos Documentos Constantes dos Autos em Notícias

Cabível, no caso, o julgamento imediato, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, tendo em vista que os elementos colhidos nos autos, principalmente as provas documentais e o laudo pericial, são suficientes... e certidões constantes do§ 2ºº do art. 1ºº desta mesma Lei. (9) Artigo3ºº... Encaminhem-se os autos ao perito para que se manifeste a respeito de fls. 305/306. Com a juntada dos esclarecimentos periciais, abra-se nova vista à Municipalidade de São Paulo

Por isso, reservar à prova pericial essa análise, de acordo com as particularidades do caso concreto, beneficiará tanto os mutuários como as instituições financeiras, porquanto nenhuma das partes ficará... pericial... acrescentou o art. 15-A à Lei 4.380 /1964; em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece-se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial

na produção da prova pericial, que considera desnecessária - improcedência... requereu (fls. 02-04) retificação da descrição do imóvel objeto da matrícula 131.011 (fls. 06-07), do 12º Ofício do Registro de Imóveis de São Paulo (12º RISP), e alegou que para tanto não seria necessária prova pericial... pericial, porque o imóvel, ao que consta dos autos, tem forma irregular, o que afasta a possibilidade de que baste a inserção de uma medida lateral para calcular-se a área total - desinteresse da requerente

Por isso, reservar à prova pericial essa análise, de acordo com as particularidades do caso concreto, beneficiará tanto os mutuários como as instituições financeiras, porquanto nenhuma das partes ficará... pericial... acrescentou o art. 15-A à Lei 4.380 /1964; em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece-se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial

Os embargos não se prestam para responder questionário ou consulta sobre pontos técnicos levantados para desmerecer a prova pericial, com base em simples alegações desprovidas de confirmação por assistentes... Por outro lado, observo que na sentença o juiz expressa seu convencimento, cumprindo-lhe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes do processo ( CPC . art. 131 )... Logo, a impugnação de THEREZINHA em face da anuência de SUELI é infundada. 18. Ora, se a impugnação de THEREZINHA em face da concordância de SUELI é infundada, a anuência é plenamente válida

Exclusão da obrigação de indenizar constante de clausula da convenção. Culpa do condomínio e de seus prepostos não caracterizada. Precedentes... A expressão contrato escrito, contida no inciso legal, deve ser entendida no sentido de documento escrito que expressa as despesas aprovadas, na forma da lei e da Convenção... NASCIMENTO FRANCO e NISSKE GONDO: 'Só produzem efeitos jurídicos as Assembléias Gerais convocadas e realizadas de conformidade com as normas constantes na lei ou na Convenção

Essa exigência de documentos hábeis tem sua razão de ser... hábil) (LRP73, arts. 249 e 250, I-III), ou ainda, em juízo, por atividade de terceiro prejudicado que faça prova da extinção dos ônus reais (LRP73, art. 253)... Com a juntada, abra-se nova vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos

Note-se, outrossim, que, se os recorrentes dispusessem de documento hábil para comprovar que o terreno não é de marinha, certamente poderiam tê-lo apresentado em face da própria exigência formulada pelo... integralização, mediante conferência de bens, por parte de seu marido, que figura como sócio - Suposta necessidade de escritura pública - Entendimento que não deve prevalecer - Outorga uxória que se prova... no próprio instrumento contratual para viabilizar a integralização do capital social pelo marido - Admissibilidade, à luz do disposto nos arts 64444 da Lei n8934444/1994 e2200 doCódigo Civill - Desnecessidade