Direito à Saúde em Notícias

Como o Judiciário e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) podem ajudar o cidadão no seu direito à saúde... O entrevistado desta semana é o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Clenio Jair Schulze, coordenador do Fórum da Saúde do Conselho, que explica como o Judiciário pode ajudar na questão do fornecimento

Ele citou o artigo 196 da Constituição Federal , que impõe ao Estado a obrigação de assegurar a todo cidadão a preservação e o restabelecimento da saúde, direito social assegurado a todos... O município defendeu-se alegando ausência de direito líquido e certo... Uma decisão da Justiça de Minas Gerais concedeu a segurança ao comerciário A.M.O., garantindo-lhe o direito de ser submetido ao exame de polissonografia

Divulgação/Agência CNJ Como o Judiciário e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) podem ajudar o cidadão no seu direito à saúde... O entrevistado desta semana é o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Clenio Jair Schulze, coordenador do Fórum da Saúde do Conselho, que explica como o Judiciário pode ajudar na questão do fornecimento

Para esclarecer o papel do Direito e da Justiça nessa área, o Saiba Mais, produzido pela TV Justiça e exibido no canal do Supremo Tribunal Federal no Youtube, recebeu o advogado Fábio de Sá Bittencourt... Dificuldades no acesso a serviços médicos de qualidade na rede pública e disputas intermináveis com planos de saúde fazem parte do cotidiano dos brasileiros... Acesso a leitos de UTI, consultas e exames, bem como a diversos tipos de medicamentos e tratamentos e a regulação dos planos de saúde são alguns dos temas abordados

da Comissão de Direito à Saúde da OAB-BA... a Efetividade do Direito à Saúde”, ministrada pelo professor Dirley da Cunha Júnior (UFBA)... da Bahia (ISC/UFBA) promoveram, na última quarta e quinta-feira (08 e 09/07), o seminário “Garantia do Direito à Saúde no Brasil”

O TJDFT, por meio da Escola de Formação Judiciária – Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, irá promover o Seminário “O Papel do Judiciário no Direito à Saúde” , nos dias 2 e 3 de agosto, no auditório Ministro... O objetivo do seminário é promover uma discussão interinstitucional sobre os recorrentes casos levados ao Judiciário que discutem o sentido e extensão do direito constitucional à saúde, mais particularmente... Na programação estão previstos quatro painéis que abordarão os seguintes temas: “Saúde suplementar e a segunda dimensão dos direitos humanos”, “O fornecimento de medicamentos e a dignidade da pessoa humana

Foi realizado ontem, dia 22 de junho, às 17 horas, em parceria com o Migalhas, o Webinar "Direito e Saúde: como gerenciar as relações de trabalho na pandemia" .

de tais direitos, ademais de evidenciar a posição preferencial ocupada pela educação e pela saúde na arquitetura constitucional... Do ponto de vista do direito fundamental à saúde, havia, desde a redação originária da Carta de 1988, dispositivo que assegurava proporcionalidade mínima do custeio desse setor no bojo do Orçamento da... à saúde e à educação

Em 22.05,2019, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 657718/MG, apreciando o tema 500 da repercussão geral. O recurso, em que se discutia a possibilidade de o Estado ser obrigado a fornecer medicamento não registrado na Anvisa, foi parcialmente provido, chegando a corte às seguintes conclusões: O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411 /2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento

e contemplação dos direitos e adesão dos trabalhadores de saúde... serviços públicos destinados aos direitos sociais... Ambos defendem que sejam pensadas novas fontes de financiamento e consideram vital a mobilização da sociedade em defesa do SUS e da Saúde como política de estado e direito de cidadania dos brasileiros