Direito da Companheira Sobrevivente à Totalidade da Herança em Notícias

a totalidade da herança, independentemente do regime de bens... Apenas para relembrar o caso, o citado artigo previa participação da companheira na sucessão dos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, concorrendo não apenas com os descendentes filhos e ascendentes pais do falecido, como também com os seus parentes colaterais irmãos, primos, tios, etc. , cabendo à companheira sobrevivente a totalidade da herança somente na hipótese de não haver nenhum parente que possa herdá-la. Por outro lado, o artigo... Dessa forma, diante da decisão que concedeu ao companheiro o direito ao recebimento de herança com os mesmos direitos sucessórios conferidos ao cônjuge, é de suma importância se atentar para os impactos

Quando a disputa por herança tratar de bens particulares, a companheira tem o mesmo direito dos demais herdeiros — filhos comuns ou só do autor da herança... De acordo com o relator, o Enunciado 527 da V Jornada de Direito Civil fixou que a interpretação mais razoável do enunciado normativo do artigo 1.832 do Código Civil é a de que a reserva de 1/4 da herança... O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, observou que, ao julgar o REsp 1.368.123 , a 2ª Seção do STJ fixou entendimento de que, nos termos do artigo 1.829 , I , do CC de 2002, o cônjuge sobrevivente

De acordo com o colegiado, a mulher tem direito a totalidade da herança, já que o casal não teve filhos... divisão da herança, tendo direito a apenas um terço dos bens... Antes da edição do Código Civil vigente, em 2002, duas leis disciplinavam o direito de sucessão nesses casos – nºs 8.971 /94 e 9.278 /96, que deferiam ao companheiro sobrevivente o mesmo status do cônjuge

Concorrência Sobre o reconhecimento, pelo acórdão recorrido, de que a convivente teria direito ao mesmo quinhão dos filhos do autor da herança em relação aos bens adquiridos na constância do casamento... De acordo com o relator, o Enunciado 527 da V Jornada de Direito Civil fixou que a interpretação mais razoável do enunciado normativo do artigo 1.832 do Código Civil é a de que a reserva de 1/4 da herança... "É de rigor, por conseguinte, a parcial reforma do acórdão recorrido, reconhecendo-se que a recorrida concorrerá com os demais herdeiros apenas sobre os bens particulares (e não sobre a totalidade dos

A corte reconheceu a repercussão geral de um recurso extraordinário contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais que negou à autora o direito à totalidade da herança porque vivia... Insatisfeita com a decisão, a companheira recorreu ao STF... A autora alegou também que o acórdão do TJ-MG viola o princípio da dignidade da pessoa humana, pois permitiu a concorrência de parentes distantes do morto com o companheiro sobrevivente

De acordo com o colegiado, a mulher tem direito a totalidade da herança, já que o casal não teve filhos... divisão da herança, tendo direito a apenas um terço dos bens... Antes da edição do Código Civil vigente, em 2002, duas leis disciplinavam o direito de sucessão nesses casos – nºs 8.971 /94 e 9.278 /96, que deferiam ao companheiro sobrevivente o mesmo status do cônjuge

com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança; IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança'. 3.1... Dizem que, por via de consequência, nenhum direito teria a apelada como companheira sobrevivente, visto que os bens não entrariam na comunhão diante de tal dispositivo, porque sua aquisição se deu antes... /94 previu a concorrência do companheiro somente com descendentes e ascendentes do de cujus ("na falta de descendentes e de ascendentes, o (a) companheiro (a) sobrevivente terá direito à totalidade da

Portanto, o direito da companheira sobrevivente prepondera em relação aos parentes colaterais - como irmãos, tios e sobrinhos - em decorrência da ordem legal prevista pelo Código Civil... O entendimento é da 3ª Turma do STJ ao negar o recurso especial de parentes de quarto grau contra acórdão que reconheceu à companheira o direito à totalidade da herança do falecido, incluídos os bens adquiridos... • Bens para a companheira Nos casos de ausência de descendentes ou ascendentes, é garantido à companheira o direito de recebimento dos bens deixados pelo companheiro falecido, ressalvada a existência de

De acordo com o colegiado, a mulher tem direito a totalidade da herança, já que o casal não teve filhos... divisão da herança, tendo direito a apenas um terço dos bens... Antes da edição do Código Civil vigente, em 2002, duas leis disciplinavam o direito de sucessão nesses casos - nºs 8.971 /94 e 9.278 /96, que deferiam ao companheiro sobrevivente o mesmo status do cônjuge

De acordo com o colegiado, a mulher tem direito a totalidade da herança, já que o casal não teve filhos... divisão da herança, tendo direito a apenas um terço dos bens... Antes da edição do Código Civil vigente, em 2002, duas leis disciplinavam o direito de sucessão nesses casos – nºs 8.971 /94 e 9.278 /96, que deferiam ao companheiro sobrevivente o mesmo status do cônjuge