Direito de Vizinhança Obrigação de Fazer em Notícias

Assim, a juíza Substituta empregou o direito de vizinhança ao caso, lembrando o que diz o artigo 1.277 do Código Civil , “o proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências... Diário da Justiça Eletrônico, da ultima terça-feira (21), as obrigações do reclamado são: a) reparar os prejuízos causados no imóvel do autor, o recalque (quando um imóvel sofre rebaixamento) e rachaduras... volume de terra do imóvel do autor, a ser realizado conforme as normas legais da construção civil, tendo em vista o risco de desabamento do imóvel do autor”; E o reclamado deverá cumprir com essas obrigações

Ele explicou que, tratando-se de direito de vizinhança, a obrigação decorre da propriedade da coisa... entre propriedades imóveis próximas” (O Direito de Vizinhança no Novo Código Civil )... Confusão No livro O Direito de Vizinhança, Aldemiro Rezende Dantas Júnior afirma que alguns autores denominam os direitos de vizinhança como sendo servidões legais – o entendimento da Terceira Turma na

Ele explicou que, tratando-se de direito de vizinhança, a obrigação decorre da propriedade da coisa... entre propriedades imóveis próximas” (O Direito de Vizinhança no Novo Código Civil )... Confusão No livro O Direito de Vizinhança, Aldemiro Rezende Dantas Júnior afirma que alguns autores denominam os direitos de vizinhança como sendo servidões legais – o entendimento da Terceira Turma na

de fazer... O direito à água é um direito de vizinhança, um direito ao aproveitamento de uma riqueza natural pelos proprietários de imóveis que sejam ou não abastecidos pelo citado recurso hídrico, haja vista que... A par disso, o direito de vizinhança está endereçado a evitar um dano ('de damno evitando'), o qual, se verificado, impede o aproveitamento do prédio

O direito de vizinhança se traduz em conjunto de regras que visa a regular o conflito de concorrência entre vizinhos, garantindo-se a harmonia social... Nas lições de Luiz Antonio Rizzatto Nunes, in O direito ao sossego e a difícil construção da cidadania (disponível em: www.emp.tjsp.jus.br ), o direto ao sossego é correlato ao direito de vizinhança e... Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado

As situações envolvem direito do consumidor, direito de família, direito de vizinhança, direito do trabalho, relação com o Poder Público e prestação de serviço por particular... O relatório aponta que 74% dos entrevistados consideram que as pessoas devem seguir a lei, mesmo se discordarem delas; 75% responderam que as pessoas têm a obrigação moral de pagar uma quantia estabelecida... que discordem da decisão; para 72%, alguém que desobedece à lei é mal visto pelas outras pessoas; 61% acreditam que desobedecer à lei é raramente justificável; e 56% acreditam que uma pessoa tenha que fazer

quando provocado, determinando a implementação e execução do direito pleiteado, ainda que para isso resulte obrigação de fazer, com repercussão na esfera orçamentária (…)”, o relator julgou improcedente... Conforme, esclareceu o desembargador “a apelante devolveu a casa concedida por vontade própria, em decorrência de problemas com a vizinhança, sendo que esta representa a quarta unidade habitacional que... Contudo, mesmo tendo esclarecido que caso “(…) o Estado seja omisso ou, mesmo, falho na prestação dos direitos sociais, para garantir o mínimo existencial, o Poder Judiciário deverá intervir diretamente

O barulho causado por um galo cantador deu origem a uma ação de indenização por dano moral cumulada com obrigação de fazer entre vizinhos... Segundo a relatora da apelação cível, desembargadora Elaine Harzheim Macedo, tratando-se de direito de vizinhança, o dano não é presumível, sendo necessária tanto sua comprovação quanto a do nexo de causalidade

A parte autora formulou pedido de obrigação de não fazer cumulada com indenização em desfavor da parte ré, em decorrência de ofensa ao direito de vizinhança, do sossego e da poluição sonora... Verificada situação de abuso de direito, permite-se não somente ao proprietário, além do possuidor, exercício de direito na cessação de interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos... O magistrado afirma que, pelas regras traçadas pelo Código Civil , há limitação do direito de propriedade, a fim de se evitar conflitos entre os titulares do domínio, possibilitando o convívio social

A parte autora formulou pedido de obrigação de não fazer cumulada com indenização em desfavor da parte ré, em decorrência de ofensa ao direito de vizinhança, do sossego e da poluição sonora... Verificada situação de abuso de direito, permite-se não somente ao proprietário, além do possuidor, exercício de direito na cessação de interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos... O magistrado afirma que, pelas regras traçadas pelo Código Civil , há limitação do direito de propriedade, a fim de se evitar conflitos entre os titulares do domínio, possibilitando o convívio social