Direito Penal Positivo em Notícias

A desproporção e o abuso são flagrantes, e esse ‘aproveitamento’ da situação é incompatível com os fins do Direito Penal... Isso poderá representar, em outros termos, o excesso punível ” (Tratado de direito penal: parte especial 2: crimes contra a pessoa. 17. ed. rev., ampl. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2017) (Por: Haroldo... Tribunal de Justiça (STJ), para haver punição, tem que ficar clara a intenção de injuriar, e não de brincar : “para a configuração dos crimes contra a honra, exige-se a demonstração mínima do intento positivo

“Na avaliação do coordenador de direito digital do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Diogo Moyses, além do cadastro positivo violar a privacidade dos consumidores, há problemas a serem... /…/cadastro-positivo-compuls…... telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal

Sebastião Reis Junior lembrou que o tema já foi abordado, até o momento, em 16 acórdãos e 350 decisões monocráticas proferidas pelos integrantes das turmas de direito penal da corte... "definir se é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante recurso de apelação e, em caso positivo... Controvérsia envolve interpretação do artigo 579 do CPP No recurso especial, o Ministério Público de Minas Gerais apontou possível violação do artigo 579 do Código de Processo Penal (CPP) no acórdão recorrido

Castellar lembrou a importância da elaboração de livro a ser publicado com os pareceres mais importantes dos membros da Comissão Permanente de Direito Penal... cada um dos membros da comissão em sua gestão, ratificando a eficiência e o primor de cada um dos pareceres apresentados, além de destacar a atuação de diversos consócios em congressos sobre temas de direito penal... penal, e processual penal, realizados pelo IAB, que contaram com a participação efetiva dos integrantes da CPDP

Daniel Gerber , advogado criminalista com foco em gestão de crises e compliance político e empresarial, enxerga a mudança como um movimento positivo... Advogados e professor do programa de mestrado em Direito da Uninove, a leitura de que a mudança deve ser encarada como uma vitória da "lava jato" no STF é falaciosa... Algo que, em sua visão, fomenta a "a espetacularização do Direito" e um punitivismo na veia. "Existe uma hipótese clara do Fachin de manter a"lava jato"sob um viés punitivista

Thuan Gritz, advogado especializado em direito penal econômico, diz que o texto é o primeiro passo para uma regulamentação séria e importante do setor... Segundo o especialista o texto, que altera alguns dispositivos da Lei 13.756 /18, trouxe pontos positivos e negativos... inclusive, se promovendo alterações noutras leis, a exemplo da Lei de Lavagem de Dinheiro ; ou mesmo a criação de novos institutos, quem sabe agência regulatória do setor”, avalia o especialista em direito

O Ministério Público também ofereceu parecer positivo aos banhos de sol... "A execução penal é regida tanto pela Lei de Execução Penal , quanto pela Constituição Federal , que expressamente proíbe tratamentos desumanos ou degradantes e penas cruéis... A Constituição Federal e a Lei de Execução Penal asseguram o respeito à integridade física e moral dos presos, sem exceção

Alexandre de Moraes, julgamento em 4.2.2020. ( RE-1241683 ) SEGUNDA TURMA DIREITO PENAL – LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Execução provisória da pena: filho menor e prisão domiciliar – 2 A Segunda Turma, em... Alexandre de Moraes, julgamento em 5.2.2020. ( HC-176473 ) PRIMEIRA TURMA DIREITO PENAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Prescrição penal e natureza constitucional - A Primeira Turma, por maioria, deu provimento... PLENÁRIO DIREITO PENAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Interrupção de prescrição e acórdão confirmatório de sentença condenatória O Plenário iniciou julgamento de habeas corpus em que se discute se o acórdão

Positivo e negativo A controvérsia quanto à perícia surgiu após o laudo provisório de constatação dar resultado positivo para cocaína e o definitivo não acusar a presença da droga na amostra analisada... “Diante do cenário de dúvida, conforme já mencionado, a autoridade policial — sem a participação de defesa ou acusação, durante a tramitação da ação penal (findo, portanto, o inquérito), quando já iniciada... produção ou mesmo apresentar quesitos para a sua realização”, anotou o ministro Rogerio Schietti Cruz, relator do Habeas Corpus, mencionando o que dispõe o artigo 159 , parágrafo 3º , do Código de Processo Penal

Realizado o juízo positivo de admissibilidade, os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fl. 282)... Penal , uma vez que a norma exige que a ação perpetrada tenha um fim especial, consistente em prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante... uma vez que a norma exige que a ação perpetrada tenha um fim especial, consistente em prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. 3