Divulgação Indevida de Documento em Notícias

movido por fotógrafo profissional contra empresa de turismo por ter postado em rede social (Facebook) fotografias de sua autoria, registradas previamente em cartório de registro público de títulos e documentos... Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 17/10/2023, DJe 25/10/2023 Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO AUTORAL Tema Divulgação de fotografias... Portanto, a divulgação das fotografias, na forma descrita, corresponde à contrafação, nos termos do arts. 29 , I , e 108 , da Lei n. 9.610 /98, pois foi utilizada com clara intenção de lucro, e não de

Segundo cálculos da instituição, os cofres públicos foram poupados de uma reparação indevida que poderia chegar a R$ 2 bilhões... Além disso, a divulgação dos fatos teria causado prejuízos materiais à marca Parmalat, queda nas ações da fabricante e demais danos materiais... resposta, ou sendo-lhe respondido que devido ao tempo decorrido, não dispunha mais de tais documentos

Em caso de descumprimento, a Faculdade Guanambi deve pagar 500 reais para cada evento de cobrança indevida ou para cada dia de atraso na divulgação... de inadimplência; entre outros, sendo facultada a cobrança na expedição da segunda via dos documentos... O acordo também prevê sua ampla divulgação por meio de avisos nos murais e no portal eletrônico da instituição a fim de que os alunos possam ter conhecimento dos termos do ajuste, fiscalizando sua observância

E registrou: “Note-se que a divulgação violadora do direito alegado pelo autor, não fora levada a efeito - ao menos ao que se colhe dos documentos por ele apresentados -, pelo réu... O juiz da 11ª Vara Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de Marcelo Pereira da Silva para ser indenizado por danos morais, que teriam sido provocados por divulgação indevida de seu nome como participante... portal G1, sobre uma entrevista do Governador do Distrito Federal, que teria repassado informação obtidas do Vice-Governador, citando o autor como sendo pessoa envolvida em recebimento de vantagens indevidas

E registrou: “Note-se que a divulgação violadora do direito alegado pelo autor, não fora levada a efeito - ao menos ao que se colhe dos documentos por ele apresentados -, pelo réu... O juiz da 11ª Vara Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de Marcelo Pereira da Silva para ser indenizado por danos morais, que teriam sido provocados por divulgação indevida de seu nome como participante... portal G1, sobre uma entrevista do Governador do Distrito Federal, que teria repassado informação obtidas do Vice-Governador, citando o autor como sendo pessoa envolvida em recebimento de vantagens indevidas

De acordo com o procurador da República Deltan Dallagnol, chefe da força-tarefa, Lula era o “comandante máximo do esquema de corrupção identificado na Lava Jato” Após a divulgação da denúncia, os advogados... Sérgio Moro aceitou denúncia apresentada pelos procuradores que acusam Lula de ter recebido R$ 3,7 milhões de propina de empresas envolvidas no esquema de corrupção da Petrobras, por meio de vantagens indevidas... No documento, a força-tarefa também rebateu críticas da defesa em relação à convocação de uma entrevista coletiva à imprensa para anunciar a denúncia contra Lula

Também constava no documento as respectivas datas de admissão e remunerações de cada trabalhador. Ao saber da divulgação desta lista o funcionário ajuizou ação contra a empresa... A 6ª turma do TST manteve decisão que condenou uma produtora de café ao pagamento de indenização por danos morais pela indevida divulgação, em rede social, de dados privados de trabalhador que foi dispensado... O colegiado entendeu que ainda que a empresa não tivesse autorizado a divulgação das informações, ela era a única responsável pela preservação dos dados

Fonte: PGR/CONJUR #advogado #honorários #FUNDEB #verba Foto: divulgação da Web... Há, neste momento, o risco de indevida destinação de recursos vinculados à educação pública para o pagamento de honorários advocatícios contratuais... No documento encaminhado à corte nesta segunda-feira (27/5), a procuradora-geral da República Raquel Dodge pede que a decisão seja reconsiderada ou que o recurso seja apresentado ao colegiado do STF

Da análise dos documentos que instruem a inicial, verifica-se que assiste razão a autora... ”, finaliza a sentença judicial. asscom_cgj@tjma.jus.br www.facebook.com/cgjma #companhia #água #consumo #presumido Foto: divulgação da Web... Por causa do ocorrido, ela teve o seu nome incluído em cadastros restritivos de crédito em razão das cobranças indevidas

Não houve, ademais, divulgação indevida de dados pessoais, nem mesmo violação do dever de informar. Resta ausente, assim, a falha na prestação dos serviços.” (grifamos) REsp 1880344/SP... em não aceitar o envio do documento pelo autor (ID 24969418 - páginas 3)... Acontece que o autor comprovou que tentou realizar a verificação de sua identidade na rede social através de envio de foto de seu documento, mas sem sucesso, diante de erro ou inconsistência na rede social