Dolo Genérico em Notícias

É necessária a comprovação de dolo do agente - ao menos de dolo genérico - para caracterizar improbidade administrativa por violação dos princípios da administração pública... “Não há falar em tipicidade da conduta do recorrente, já que não foi comprovado ao menos o dolo genérico”, concluiu Castro Meira. Fonte: Ministério Público do Mato Grosso do Sul... recurso especial 765.212 , cujo relator foi o ministro Herman Benjamin, a Turma considerou que, para efeito do artigo 11, há, sim, necessidade de estar configurado na conduta do agente pelo menos o dolo genérico

No entanto, ao compulsar os autos restou demonstrado de forma clara e evidente a ocorrência de dolo genérico”, destacou a desembargadora relatora, Maria Erotides Kneip Baranjak... Os desembargadores entenderam que, ao deixar de prestar as contas devidamente, o gestor agiu com dolo genérico, ou seja, assumiu o risco em causar eventual ofensa aos princípios constitucionais e administrativos... “No caso em tela, pode até ser que o Apelante não tenha agido de má-fé ou com dolo específico em prestar devidamente as contas, com todos os documentos necessários

No entanto, ao compulsar os autos restou demonstrado de forma clara e evidente a ocorrência de dolo genérico”, destacou a desembargadora relatora, Maria Erotides Kneip Baranjak... Os desembargadores entenderam que, ao deixar de prestar as contas devidamente, o gestor agiu com dolo genérico, ou seja, assumiu o risco em causar eventual ofensa aos princípios constitucionais e administrativos... “No caso em tela, pode até ser que o Apelante não tenha agido de má-fé ou com dolo específico em prestar devidamente as contas, com todos os documentos necessários

Seguindo o entendimento do Ministério Público Federal, a ministra Laurita Vaz, relatora do Resp, destacou que “o elemento subjetivo do crime de sonegação de contribuição previdenciária é o dolo genérico... genérico”... genérico, sem necessidade de comprovação do fim especial de agir, ou dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de ter a coisa para si – animus rem sibi habendi”

DOLO GENÉRICO OU ESPECÍFICO. AFASTAMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRESENÇA. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. CONDENAÇÃO. PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL... Afastada a existência de dolo pelas instâncias ordinárias, seja genérico ou específico, a revisão do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 /STJ. 3... No caso, a sentença absolutória afirmou não haver prova do dolo

Sobre o tema, a orientação desta Corte era no sentido de que para o delito previsto no inciso II do art. 2º da Lei n. 8.137/1980, não há exigência de dolo específico, mas apenas genérico para a configuração... Contudo, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento que "o contribuinte que deixa de recolher, de forma contumaz e com dolo de apropriação, o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria... Desse modo, deve ser averiguada a existência de dolo específico de apropriação para fins de configuração do delito previsto no art. 2º , II , da Lei n. 8.137 /1990, sob pena de ser reconhecida a absolvição

suficientes para caracterizar o dolo genérico e demonstrar o ato de improbidade praticado pelo presidente da comissão... Dolo genérico O ministro afirmou que o ato da dispensa de licitação e a contratação direta do serviço técnico de elaboração de projeto de municipalização do ensino de primeiro grau na cidade de Assis são... Conforme salientou o ministro, o STJ já se manifestou no sentido de que basta o dolo genérico, e não o específico, para que o ato de improbidade ofensor dos princípios da administração pública seja caracterizado

suficientes para caracterizar o dolo genérico e demonstrar o ato de improbidade praticado pelo presidente da comissão... Dolo genérico O ministro afirmou que o ato da dispensa de licitação e a contratação direta do serviço técnico de elaboração de projeto de municipalização do ensino de primeiro grau na cidade de Assis são... Conforme salientou o ministro, o STJ já se manifestou no sentido de que basta o dolo genérico, e não o específico, para que o ato de improbidade ofensor dos princípios da administração pública seja caracterizado

Também nesses casos, explicou o relator, o STJ tem o entendimento de que o dolo genérico é suficiente para a caracterização do ato de improbidade, não sendo necessária a presença de dolo específico... Dolo genérico Ao analisar o recurso especial interposto pelo Ministério Público, o ministro relator, Sérgio Kukina, destacou que o TJDF, apesar de ter reconhecido a ilegalidade gerada pelo excesso de cargos... Para o tribunal, não houve demonstração de prejuízo patrimonial, desvio de recursos ou dolo específico

“A prática do ato (...) descrito no artigo 9º , inciso XII , da Lei 8.429 /92 prescinde da demonstração de dolo específico, pois o elemento subjetivo é o dolo genérico de aderir à conduta, produzindo os... Dolo genérico Ao analisar o recurso especial do MP, o ministro relator Herman Benjamin disse que o tribunal local contrariou a jurisprudência do STJ quando não reconheceu improbidade... Ele declarou que, para a configuração do dolo nesses casos, basta que a atuação desrespeite deliberadamente as normas legais, não havendo necessidade de demonstrar uma intenção específica