Entrega de Produto com Atraso em Notícias

Em ACP, o MP/SP afirmou que, enquanto os contratos da companhia fixavam prazos e obrigações para os clientes, nada diziam a respeito da data de entrega dos produtos e, consequentemente, de penalidades... O parquet requereu que a administradora fosse obrigada a incluir no contrato padrão informações sobre prazo de entrega da mercadoria, previsão de multa e indenização por perdas e danos em razão de atraso... Empresas de comércio eletrônico não são obrigadas a fixar, no contrato padrão que regula suas operações pela internet, cláusulas de multa e perdas e danos para a hipótese de atraso no cumprimento de suas

O TJSP fixou multa de 2% em favor do consumidor para o caso de atraso na entrega da mercadoria, e também para o atraso na devolução dos valores quando houvesse o exercício do direito legal de arrependimento... de atraso... Na ação civil pública, o MPSP afirmou que, enquanto os contratos da companhia fixavam prazos e obrigações para os clientes, nada diziam a respeito da data de entrega dos produtos e, consequentemente, de

Com esse entendimento, a 4ª Turma Recursal Cível do RS negou pedido de usuária que adquiriu produto pela Internet e ajuizou ação pelo atraso... A não-entrega de produto na data prevista é mero descumprimento contratual, que não gera o dever de indenizar... Seguiu contatando inúmeras vezes a ré, mas não recebeu o produto. Por fim, solicitou a entrega da mercadoria, bem como indenização por danos morais

produtos pela internet que tiveram atrasos nas entregas por conta da greve dos caminhoneiros não podem ser responsabilizados na Justiça mesmo que os prazos tenham excedido o limite... “As entregas dependem do transporte rodoviário e grande parte dos consumidores reclamará dos atrasos que ocorreram... As empresas poderão se defender na Justiça de ações questionando atrasos além da previsão de entrega, alegando acontecimento fortuito externo como já foi feito diversas vezes no passado Os vendedores de

Ao analisar os autos, o desembargador relator, Wanderley Paiva, afirmou que era indubitável o atraso na entrega do produto adquirido, e o consequente dano moral sofrido pelo consumidor... "O atraso na entrega da mercadoria que foi comprada e paga, com promessa de entrega em data certa e determinada, sem qualquer tipo de justificativa, configura dano moral, já que restou consignado que o... Na véspera do Natal daquele ano, sem ter recebido ainda o produto, o homem foi a uma loja das Pernambucanas. Ali, prometeram a ele que o produto seria entregue em dois dias

Independentemente de o produto ter sido adquirido para presentear alguém em uma data especial, o atraso exagerado da entrega, gera, por si só, dano moral... No final do ano o volume é maior e isso vem causando transtornos para os consumidores brasileiros, principalmente pelos atrasos nas entregas dos produtos em decorrência do aumento da demanda... prometem mercadorias que muitas vezes sequer possuem em estoque, além de prazos de entrega que não conseguem cumprir

Ao analisar os autos, o desembargador relator, Wanderley Paiva, afirmou que era indubitável o atraso na entrega do produto adquirido por G. e o consequente dano moral sofrido pelo consumidor... O atraso na entrega da mercadoria que foi comprada e paga, com promessa de entrega em data certa e determinada, sem qualquer tipo de justificativa, configura dano moral, já que restou consignado que o... Na véspera do Natal daquele ano, sem ter recebido ainda o produto, G. foi a uma loja das Pernambucanas. Ali, prometeram a ele que o produto seria entregue em dois dias

Com base na Lei 8.078 /90, o magistrado sustentou o entendimento de que o atraso no prazo de entrega de produto ao consumidor implica em rescisão do contrato com a respectiva devolução do valor pago e... Ao ligar para o PagSeguro a fim de obter informações sobre a entrega do notebook, recebeu orientação para acessar o e-mail, não recebendo, no entanto, nenhum retorno sobre a entrega do produto até o mês... Com a transação de venda confirmada por meio de um número para acompanhamento, a cliente também foi informada que o produto seria enviado após confirmação do pagamento

Com esse entendimento, a 4ª Turma Recursal Cível do RS negou pedido de usuária que adquiriu produto pela Internet e ajuizou ação pelo atraso... A não-entrega de produto na data prevista é mero descumprimento contratual, que não gera o dever de indenizar... Seguiu contatando inúmeras vezes a ré, mas não recebeu o produto. Por fim, solicitou a entrega da mercadoria, bem como indenização por danos morais

O TJSP fixou multa de 2% em favor do consumidor para o caso de atraso na entrega da mercadoria, e também para o atraso na devolução dos valores quando houvesse o exercício do direito legal de arrependimento... de atraso... Na ação civil pública, o MPSP afirmou que, enquanto os contratos da companhia fixavam prazos e obrigações para os clientes, nada diziam a respeito da data de entrega dos produtos e, consequentemente, de