Exclusão da Sucessão em Notícias

do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao agravo de petição interposto por um trabalhador contra decisão proferida pelo juízo da 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que determinou a exclusão... Uma vez que a empresa Limapress não se manifestou, o juízo reconheceu a sucessão de empregadores e determinou a expedição de mandado de citação em execução... Não há que se falar em sucessão quando alegada em relação à empresa cuja personalidade jurídica, repita-se, não foi desconsiderada em momento algum no curso da execução

sucessão — outros herdeiros e credores que se sintam prejudicados, por exemplo... deve permitir que essas “repulsivas situações” ocorram e, por isso, o ordenamento jurídico deve ser dotado de instrumentos mais claros e eficazes para coibir o que classificou como “imoral e injusta” sucessão... Em 2015, a Justiça de São Paulo determinou a exclusão de Suzane von Richthofen da herança dos pais por indignidade depois de ter sido condenada pelo homicídio do casal Manfred e Marísia von Richthofen

sucessão — outros herdeiros e credores que se sintam prejudicados, por exemplo... Ele acrescentou que o ordenamento jurídico deve ser dotado de instrumentos mais eficazes para coibir o que considerou uma sucessão “imoral e injusta”... Em 2015, a Justiça de São Paulo determinou a exclusão de Suzane von Richthofen da herança dos pais por indignidade depois de ter sido condenada pelo homicídio do casal Manfred e Marísia von Richthofen

A presidente da Comissão de Direito Previdenciário do IBDFAM, Melissa Folmann, analisa o impacto da reforma em conexão com o Direito das Famílias e das Sucessões... Em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições, eleva alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839,00) e estabelece regras de transição para os trabalhadores

Uma das formas de inibir tais crimes, seria a exclusão automática da sucessão à todos aqueles que cometem o crime de indignidade... Como é sabido e preceituado na Legislação, a punição civil para o herdeiro indigno existe, mas não é automática, faz-se necessário o ajuizamento da ação declaratória de exclusão da sucessão por indignidade... Quão mais fácil seria, se aquele filho que atentou contra a vida dos pais, fosse excluído de forma automática da sucessão, não havendo necessidade de tal ação declaratória de indignidade

“A exclusão dos herdeiros necessários não é permitida de forma ampla e continua restrita às hipóteses de indignidade e de deserdação... Se aprovado, implicará em alterações na sucessão em geral, sucessão legítima, sucessão testamentária, inventário e partilha... Naquela ocasião, foram concluídas as propostas alusivas à sucessão legítima e à sucessão testamentária

Sendo assim, o acórdão negou provimento à apelação da União, mantendo, na íntegra, a sentença que, nestes embargos à execução fiscal, ao reconhecer a ilegitimidade passiva da AFE, determinou sua exclusão... do processo, por não se caracterizar, na hipótese de contrato de locação, a sucessão tributária de que trata o artigo 133 do CTN... O artigo 133 do Código Tributário Nacional ( CTN ), ao prever a possibilidade de responsabilização tributária de terceiro por sucessão, restringe-se à hipótese da celebração de contrato de compra e venda

Sendo assim, o acórdão negou provimento à apelação da União, mantendo, na íntegra, a sentença que, nestes embargos à execução fiscal, ao reconhecer a ilegitimidade passiva da AFE, determinou sua exclusão... do processo, por não se caracterizar, na hipótese de contrato de locação, a sucessão tributária de que trata o artigo 133 do CTN... O artigo 133 do Código Tributário Nacional ( CTN ), ao prever a possibilidade de responsabilização tributária de terceiro por sucessão, restringe-se à hipótese da celebração de contrato de compra e venda

O autor, deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), diz que o texto do Código Civil de 1916 mencionava expressamente que a exclusão poderia ser pedida apenas por pessoas com “interesse legítimo” na sucessão –... A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou hoje (11) o Projeto de Lei do Senado 9/2017, que autoriza o Ministério Público a pedir a exclusão do direito à herança do legatário ou herdeiro autor

Sendo assim, o acórdão negou provimento à apelação da União, mantendo, na íntegra, a sentença que, nestes embargos à execução fiscal, ao reconhecer a ilegitimidade passiva da AFE, determinou sua exclusão... do processo, por não se caracterizar, na hipótese de contrato de locação, a sucessão tributária de que trata o artigo 133 do CTN... O artigo 133 do Código Tributário Nacional ( CTN ), ao prever a possibilidade de responsabilização tributária de terceiro por sucessão, restringe-se à hipótese da celebração de contrato de compra e venda