Expedição de Certidão de Tempo de Contribuição em Notícias

previdenciárias, em seu favor, pois para solicitar CTC - Certidão de Tempo de Contribuição e alguns casos, até mesmo CTS - Certidão de Tempo de Serviço, há a exigência formal de tal documento pelos diversos... Tal esclarecimento se deve porque, tais servidores públicos, contabilizam em seu Tempo de contribuição efetivado, tais contribuições previdenciárias, afim de aferir, a data de implemento do tempo de contribuição... Havendo tempo de contribuição previdenciárias a outro regime previdenciário diferentes do que se ache vínculado e que estes TC, ainda não foram averbados

O curso objetiva apresentar os conhecimentos necessários para apuração e averbação de tempo de serviço com os procedimentos corretos para expedição de certidão de tempo de contribuição, além de esclarecer... Desde quinta-feira (30) com término nesta sexta-feira (1), em São Paulo/SP, está sendo realizado o Curso Prático de Averbação de Tempo de Serviço e de Contribuição na Administração Pública, com a participação

Expedição de certidão de tempo de contribuição. 1- A Constituição Federal traz regime jurídico previdenciário especial para a pessoa portadora de deficiência, ao autorizar a adoção de critérios diferenciados... Já na aposentadoria por tempo de contribuição, a vantagem é a redução do tempo de contribuição em dois anos, seis anos ou 10 anos, conforme o grau de deficiência... contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher; Deficiência moderada: 29 anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher; Deficiência grave: 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20

Trata-se de ação que objetiva o reconhecimento da inexigibilidade de multa e juros de mora no cálculo de indenização necessária à expedição de certidão de tempo de serviço para contagem recíproca... Quem tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que discute a obrigatoriedade da multa no cálculo da indenização das contribuições previdenciárias: a fazenda nacional ou o INSS... recorreu de decisão monocrática do relator que negou provimento ao agravo de instrumento interposto por ela, ao entendimento de que a obrigatoriedade da multa incidente no cálculo da indenização das contribuições

Trata-se de ação que objetiva o reconhecimento da inexigibilidade de multa e juros de mora no cálculo de indenização necessária à expedição de certidão de tempo de serviço para contagem recíproca... Quem tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que discute a obrigatoriedade da multa no cálculo da indenização das contribuições previdenciárias: a fazenda nacional ou o INSS... recorreu de decisão monocrática do relator que negou provimento ao agravo de instrumento interposto por ela, ao entendimento de que a obrigatoriedade da multa incidente no cálculo da indenização das contribuições

O ministro Gilmar Mendes assinalou também que não há a alegada afronta à coisa julgada, uma vez que a decisão judicial que determinou ao INSS a expedição de certidão de tempo de serviço não dispensou o... recolhimento das contribuições previdenciárias... Nesses precedentes, se ressalta que o artigo 201 , parágrafo 9º , da Constituição Federal subordina o aproveitamento do tempo de serviço rural à prova do recolhimento das contribuições devidas

O ministro Gilmar Mendes assinalou também que não há a alegada afronta à coisa julgada, uma vez que a decisão judicial que determinou ao INSS a expedição de certidão de tempo de serviço não dispensou o... recolhimento das contribuições previdenciárias... Nesses precedentes, se ressalta que o artigo 201 , parágrafo 9º , da Constituição Federal subordina o aproveitamento do tempo de serviço rural à prova do recolhimento das contribuições devidas

O ministro Gilmar Mendes assinalou também que não há a alegada afronta à coisa julgada, uma vez que a decisão judicial que determinou ao INSS a expedição de certidão de tempo de serviço não dispensou o... recolhimento das contribuições previdenciárias... Nesses precedentes, se ressalta que o artigo 201 , parágrafo 9º , da Constituição Federal subordina o aproveitamento do tempo de serviço rural à prova do recolhimento das contribuições devidas

Daí a confusão que se instalou: as irregularidades das GFIP's dos empreiteiros (nas quais estão estampados os rendimentos de todas as obras onde prestaram serviços) tem representado óbice à expedição de Certidão... recolher os tributos devidos à Previdência Social em relação aos serviços prestados a inúmeros tomadores, por óbvio os erros cometidos pelos empreiteiros nessas declarações não podem representar óbice à expedição de Certidão... Assim, os erros das GFIPs dos empreiteiros (as quais contêm informações acerca de todas as obras em que prestaram serviços), segundo a Receita Federal, representam óbice à expedição da Certidão de Regularidade

O ministro Gilmar Mendes assinalou também que não há a alegada afronta à coisa julgada, uma vez que a decisão judicial que determinou ao INSS a expedição de certidão de tempo de serviço não dispensou o... recolhimento das contribuições previdenciárias... Nesses precedentes, se ressalta que o artigo 201 , parágrafo 9º , da Constituição Federal subordina o aproveitamento do tempo de serviço rural à prova do recolhimento das contribuições devidas