Expedição de Rpv em Notícias

No primeiro quadrimestre de 2014 já foram expedidas pelo Juizado Especial Federal e autuadas no TRF1, uma quantidade de 1.610 (mil e seiscentas e dez) RPVs, perfazendo um montante de R$ 11.412.201,93.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório

aumento nas expedições de RPVs e de Precatórios... O Juizado Especial Federal de São Paulo (JEF-SP) registrou um aumento de 48% no total de expedições de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e de Precatórios no ano de 2019 em comparação com o ano anterior... Somente no ano de 2019, foram pagos pelo JEF-SP R$ XXX.042.8XX,77, sendo R$ XXX.643.7XX,02 em RPVs e R$ 98.399.048,75 em Precatórios

Da Segunda Turma, a ministra mencionou o REsp 1.859.409 , de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, no qual se definiu que o direito do credor à expedição de novo precatório ou nova RPV prescreve... portanto, não se poderia cogitar de prescrição —, a 2ª Turma entende que a pretensão de expedição de novo precatório ou nova RPV, após o cancelamento de que trata o artigo 2º da Lei 13.463 /2017, é prescritível... processos que versem sobre mesma matéria A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.141 na base de dados do STJ, está ementada da seguinte forma: "Definir se é prescritível a pretensão de expedição

Ressaltou que, em embargos de declaração, o juiz invocou a SV 47 para justificar a possibilidade da expedição de RPV... A relatora destacou que, no ato impugnado, foi determinada a expedição de RPV no valor de R$ 8,8 mil reais “referente aos honorários contratuais, para, nos termos do artigo 13 , inciso I , da Lei 12.153... explicou que a SV 47 garante o fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento do valor correspondente aos honorários advocatícios de sucumbência, entretanto não assegura o direito à expedição de RPV

Ressaltou que, em embargos de declaração, o juiz invocou a SV 47 para justificar a possibilidade da expedição de RPV... A relatora destacou que, no ato impugnado, foi determinada a expedição de RPV no valor de R$ 8,8 mil reais “referente aos honorários contratuais, para, nos termos do artigo 13 , inciso I , da Lei 12.153... explicou que a SV 47 garante o fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento do valor correspondente aos honorários advocatícios de sucumbência, entretanto não assegura o direito à expedição de RPV

Ressaltou que, em embargos de declaração, o juiz invocou a SV 47 para justificar a possibilidade da expedição de RPV... A relatora destacou que, no ato impugnado, foi determinada a expedição de RPV no valor de R$ 8,8 mil reais referente aos honorários contratuais, para, nos termos do artigo 13 , inciso I , da Lei 12.153... explicou que a SV 47 garante o fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento do valor correspondente aos honorários advocatícios de sucumbência, entretanto não assegura o direito à expedição de RPV

Ressaltou que, em embargos de declaração, o juiz invocou a SV 47 para justificar a possibilidade da expedição de RPV... A relatora destacou que, no ato impugnado, foi determinada a expedição de RPV no valor de R$ 8,8 mil reais “referente aos honorários contratuais, para, nos termos do artigo 13 , inciso I , da Lei 12.153... explicou que a SV 47 garante o fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento do valor correspondente aos honorários advocatícios de sucumbência, entretanto não assegura o direito à expedição de RPV

Ressaltou que, em embargos de declaração, o juiz invocou a SV 47 para justificar a possibilidade da expedição de RPV... A relatora destacou que, no ato impugnado, foi determinada a expedição de RPV no valor de R$ 8,8 mil reais “referente aos honorários contratuais, para, nos termos do artigo 13 , inciso I , da Lei 12.153... explicou que a SV 47 garante o fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento do valor correspondente aos honorários advocatícios de sucumbência, entretanto não assegura o direito à expedição de RPV

A 9ª Turma do TRT-4 decidiu que o fracionamento da execução em precatório e RPV somente é possível quando a soma de ambos não ultrapassar o limite legal para a expedição de RPV, facultada ao credor a renúncia... Sob esse entendimento, foi parcialmente provido agravo de petição do Estado do RS, que se inconformara com decisão de primeiro grau que, em execução, deferira a expedição de RPV... Contudo, no caso dos autos, a pretensão dos credores é a união de ambos os precatórios, com expedição de uma única RPV pela dívida total