Extinção do Processo por Falta do Recolhimento das Custas Processuais em Notícias

A decisão negara liminarmente a assistência judiciária gratuita ao agravado, no curso de uma ação de execução por quantia certa, e o obrigara ao recolhimento das custas judiciais no prazo de cinco dias... sob pena de extinção da ação... o recolhimento do valor

A decisão negara liminarmente a assistência judiciária gratuita ao agravado, no curso de uma ação de execução por quantia certa, e o obrigara ao recolhimento das custas judiciais no prazo de cinco dias... sob pena de extinção da ação... o recolhimento do valor

Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais... Obrigação de recolhimento. Destaque A transação antes da sentença de execução dispensa o pagamento das custas remanescentes, o que não abrange a taxa judiciária... Ainda, despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos

(Tema 1054) Ramo do Direito: DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Execução fiscal. Recolhimento antecipado das custas para a citação postal do devedor. Exigência indevida... Extinção do crédito tributário... Na falta de repactuação, deve incidir o IPCA-E . Processo: REsp 1.892.589-MG , Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min

das custas processuais devidas pela retificação do valor da causa, por meio de agravo de instrumento... sobretudo quando se trata de recolhimento de custas e emolumentos de alta monta levando-se em consideração a ação de cunho possessório", observou... Consta dos autos que o recurso teve como origem a sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito proferido pelo Juízo singular, que fundou sua decisão na inércia do apelante em pagar a complementação

Processo Civil às hipóteses em que não é feito recolhimento algum de custas processuais... às custas iniciais (em que não é feito recolhimento algum de custas processuais), aplica-se a regra estabelecida no art. 290 do CPC/2015 (correspondente ao art. 257 do CPC/1973 ). (...) ( AgInt no REsp... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Recolhimento de custas iniciais. Pagamento parcial. Intimação pessoal. Necessidade. Cancelamento de distribuição. Impossibilidade

Além dos valores, o CNJ pretende padronizar a forma de recolhimento das custas para impedir, por exemplo, que cada estado utilize uma unidade de cobrança, como a Ufir e a Ufesp, por exemplo... "Isso estimula os grandes litigantes que protelam um processo e não pagam nada por isso", disse o conselheiro. Recolhimento... As custas processuais de uma ação judicial no valor de R$ 2 mil variam de R$ 30, em Rondônia, a R$ 610, no Ceará

Além dos valores, o CNJ pretende padronizar a forma de recolhimento das custas para impedir, por exemplo, que cada estado utilize uma unidade de cobrança, como a Ufir e a Ufesp, por exemplo... "Isso estimula os grandes litigantes que protelam um processo e não pagam nada por isso", disse o conselheiro. Recolhimento... As custas processuais de uma ação judicial no valor de R$ 2 mil variam de R$ 30, em Rondônia, a R$ 610, no Ceará

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Recolhimento correto do preparo recursal, inclusive do valor referente ao porte de remessa e retorno dos autos, no momento da interposição do recurso... Nota-se, portanto, que a norma processual estabelece o momento correto para se comprovar o recolhimento do preparo e das despesas de porte de remessa e retorno, qual seja, no ato da interposição do recurso... Entretanto, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015 - que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, e estabeleceu

Representante processual de titulares específicos e determinados. Isenção das despesas processuais a que faz a jus a associação. Não cabimento. Recolhimento prévio das custas judiciais. Necessidade... Dessa forma, aplica-se o princípio da causalidade, motivo pelo qual aquele que deu causa à extinção do processo deve ser responsabilizado pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários... Nesse caso, incidirá a regra do processo civil tradicional (consoante assenta o art. 19 da Lei n. 7.347 /1985), de que as despesas processuais, notadamente as custas judiciais da demanda (aí se considerando