Extincao de Punibilidade Pela Morte do Agente em Notícias

Quando ocorre a morte do agente ou abolitio criminis, por exemplo, não se pode falar em falta de celeridade ou ineficiência... da punibilidade, quando ocorre a morte do réu ou o crime prescreve... Nesse universo, são preponderantes as decisões pela extinção da punibilidade, cujas causas são elencadas no artigo 107 do Código Penal e nem todas estão ligadas a uma falha do Sistema de Justiça em investigar

Extinção de punibilidade e perdão judicial O Código Penal , em seu artigo 121 , parágrafo 5º , dispõe que o juiz pode deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente... A morte do filho, contrariando a ordem natural da vida, foi, também, frisada pelo relator... O relator, contudo, ponderou que caberia reconhecer a incidência da causa extintiva de punibilidade e, por consequência, trancar a ação penal

Extinção de punibilidade e perdão judicial O Código Penal , em seu artigo 121 , parágrafo 5º , dispõe que o juiz pode deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente... A morte do filho, contrariando a ordem natural da vida, foi, também, frisada pelo relator... O relator, contudo, ponderou que caberia reconhecer a incidência da causa extintiva de punibilidade e, por consequência, trancar a ação penal

Segundo o artigo 107 do Código Penal , a morte garante a extinção da punibilidade, que, em outras palavras, significa a impossibilidade do juiz aplicar uma punição em alguns casos, como a morte e a prescrição... Além disso, o artigo 397 , inciso IV , do Código de Processo Penal , estabelece que o juiz deverá absolver sumariamente quando constatar a extinção da punibilidade do agente, cujas causas são justamente... O promotor de justiça e professor da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Elmir Duclerc , considera que “ foi uma barbeiragem legislativa tratar a extinção de punibilidade pela morte como absolvição”

de punibilidade pela morte do agente", diz trecho da decisão do juiz... se convencido de que a autoria dos homicídios fora de Marcelo Eduardo Bovo Pesseghini, seguido de seu suicídio, não se trata de hipótese de arquivamento do presente inquérito policial, mas, sim, de extinção... Marcelo, com 13 anos até a ocorrência das mortes, em 5 de agosto de 2013, ainda foi à escola, voltou para a casa e, segundo as investigações, teria se suicidado

para representá‐lo, sujeitando a ação penal aos efeitos da decadência, conforme preceitua o art. 103 , do Código Penal , gerando a extinção da punibilidade do agente... Se não houver o oferecimento de representação, no prazo do art. 103, a contar da entrada em vigor da lei, não pode a ação penal prosperar, devendo reconhecer‐se por extinta a punibilidade do agente... Isto porque, ao alterar a forma da ação e passar a sujeitá‐la a uma condição que, se não satisfeita, extingue a punibilidade do agente, o legislador acabou criando norma que, embora tenha aparência de

A extinção está prevista no artigo 107 do Código Penal que, no inciso I, determina o fim da punição no caso de “morte do agente”... A extinção da punibilidade do coronel Ubiratan Guimarães, deputado estadual, pode levar mais de um ano para ser reconhecida mesmo após sua morte... Já houve casos de processos contra ré, com prerrogativa de foro, que o Órgão Especial levou um ano para reconhecer a extinção da punibilidade por causa da morte da acusada

Extinção da punibilidade. Pagamento. Necessidade. Adequação ao entendimento do STF. ADI n. 3.150/DF... DESTAQUE Em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade do apenado... Assim, não se pode mais declarar a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade quando pendente o pagamento da multa criminal

“O art. 9º da Lei n. 10.684 /2003 prevê hipótese excepcional de extinção de punibilidade, ‘quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos... Extinção da punibilidade Em casos de estelionato previdenciário, o STJ entende que o pagamento dos valores recebidos de forma indevida antes do recebimento da denúncia não extingue a punibilidade... No julgamento do REsp 1.380.672 , em 2015, a Sexta Turma negou provimento a recurso de uma segurada que recebeu indevidamente valores e buscou a extinção da punibilidade após ter feito o ressarcimento

“O art. 9º da Lei n. 10.684 /2003 prevê hipótese excepcional de extinção de punibilidade, ‘quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos... Extinção da punibilidade Em casos de estelionato previdenciário, o STJ entende que o pagamento dos valores recebidos de forma indevida antes do recebimento da denúncia não extingue a punibilidade... No julgamento do REsp 1.380.672 , em 2015, a Sexta Turma negou provimento a recurso de uma segurada que recebeu indevidamente valores e buscou a extinção da punibilidade após ter feito o ressarcimento