A morte do agente extingue a punibilidade a qualquer tempo? - Denise Cristina Mantovani Cera
Prevista no artigo 107 , I , do Código Penal , a morte do agente é uma das causas de extinção da punibilidade e, sendo assim, extingue a punibilidade a qualquer tempo... Como conseqüência, a morte extingue todos os efeitos penais da condenação, porém, os efeitos civis permanecem