Falta de Intimação Pessoal do Defensor Público em Notícias

O ministro relator, Arnaldo Esteves Lima, ressaltou em seu voto a obrigatoriedade da intimação pessoal do defensor público nomeado, como também do Ministério Público... A decisão prevê que seja realizado novo julgamento e a prévia intimação pessoal do defensor público. O entendimento do relator foi seguido pelos demais ministros da Quinta Turma... Sustentou que o Tribunal não procedeu à intimação pessoal do defensor público nomeado ao réu e nem informou acerca da data de realização da sessão de julgamento do recurso

O ministro relator, Arnaldo Esteves Lima, ressaltou em seu voto a obrigatoriedade da intimação pessoal do defensor público nomeado, como também do Ministério Público... A decisão prevê que seja realizado novo julgamento e a prévia intimação pessoal do defensor público. O entendimento do relator foi seguido pelos demais ministros da Quinta Turma... Sustentou que o Tribunal não procedeu à intimação pessoal do defensor público nomeado ao réu e nem informou acerca da data de realização da sessão de julgamento do recurso

“Naquela oportunidade, ficou assentado que, a despeito da presença do defensor público em audiência, a intimação pessoal da Defensoria Pública somente se concretiza com a entrega dos autos com vista, em... Alega que não foram respeitadas as prerrogativas de intimação pessoal e contagem de prazo em dobro para a Defensoria Pública da União, uma vez que a intimação pessoal só teria ocorrido 2/6/2014, com a... A decisão leva em conta entendimento da Corte no sentido de que a intimação pessoal para todos os atos processuais é prerrogativa da Defensoria Pública

“Naquela oportunidade, ficou assentado que, a despeito da presença do defensor público em audiência, a intimação pessoal da Defensoria Pública somente se concretiza com a entrega dos autos com vista, em... Para a DPU, não foram respeitadas as prerrogativas de intimação pessoal e contagem de prazo em dobro para a instituição, uma vez que a intimação pessoal só teria ocorrido no dia 2 de junho de 2014, com... “Portanto, constitui prerrogativa dos membros da Defensoria Pública da União e dos Estados não apenas a intimação pessoal, mas também a entrega dos autos com vista”, concluiu

“Naquela oportunidade, ficou assentado que, a despeito da presença do defensor público em audiência, a intimação pessoal da Defensoria Pública somente se concretiza com a entrega dos autos com vista, em... Alega que não foram respeitadas as prerrogativas de intimação pessoal e contagem de prazo em dobro para a Defensoria Pública da União, uma vez que a intimação pessoal só teria ocorrido 2/6/2014, com a... A decisão leva em conta entendimento da Corte no sentido de que a intimação pessoal para todos os atos processuais é prerrogativa da Defensoria Pública

Por falta de intimação pessoal do Ministério Público e do defensor público para participarem de julgamentos, os ministros da 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) concederam, por unanimidade, duas... Eles citaram o Código de Processo Penal , que em seu artigo 370 , parágrafo 4º , determina que a intimação do Ministério Público e do defensor dativo será sempre pessoal... [BR] [BR]Tanto para a PGE-SP quanto para a Defensoria Pública, a ausência de intimação pessoal para o julgamento caracterizaria clara transgressão ao princípio constitucional da ampla defesa

Da tribuna, o defensor público sustentou que prerrogativas como intimação pessoal com remessa dos autos e prazo em dobro são fundamentais para o órgão, sobretudo se considerada a falta de quadros de apoio... pessoal do defensor público a entrega dos autos com vista... Naquela oportunidade, ficou assentado que, a despeito da presença do defensor público em audiência, a intimação pessoal da Defensoria somente se concretiza com a entrega dos autos com vista, em homenagem

Por falta de intimação pessoal do Ministério Público e do defensor público para participarem de julgamentos, os ministros da 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) concederam, por unanimidade, duas... Eles citaram o Código de Processo Penal , que em seu artigo 370 , parágrafo 4º , determina que a intimação do Ministério Público e do defensor dativo será sempre pessoal... Tanto para a PGE-SP quanto para a Defensoria Pública, a ausência de intimação pessoal para o julgamento caracterizaria clara transgressão ao princípio constitucional da ampla defesa

Da tribuna, o defensor público sustentou que prerrogativas como intimação pessoal com remessa dos autos e prazo em dobro são fundamentais para o órgão, sobretudo se considerada a falta de quadros de apoio... pessoal do defensor público a entrega dos autos com vista... Naquela oportunidade, ficou assentado que, a despeito da presença do defensor público em audiência, a intimação pessoal da Defensoria somente se concretiza com a entrega dos autos com vista, em homenagem

Brasília – Dando vigência plena às prerrogativas da Defensoria Pública da União (DPU), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a intimação pessoal do defensor público somente se consolida mediante... No REsp, o defensor público federal argumenta que a falta de intimação pessoal da DPU “viola a garantia de simétrica paridade de participação no processo, a paridade de armas, acarretando, portanto, nítido... Para o ministro, “sem a perfectibilização da intimação pessoal da DPU, com a remessa dos autos com vista, nem mesmo se inicia o prazo recursal, não havendo dúvida de que há efetivo prejuízo à defesa do