Foro por Prerrogativa de Função em Notícias

por prerrogativa de função” (INQ 4.327, AgR-segundo, Rel... DESMEMBRAMENTO DO OBJETO DOS INQUÉRITOS EM RELAÇÃO AOS NÃO DETENTORES DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. VIABILIDADE. (…) 5... INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E EMBARAÇO ÀS INVESTIGAÇÕES RELACIONADAS AO ALUDIDO DELITO. (…) DESMEMBRAMENTO QUANTO AOS NÃO DETENTORES DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

O ministro pretende discutir a questão de foro por prerrogativa de função a partir do caso do ex-parlamentar... por prerrogativa de função, de modo a limitar tais competências jurisdicionais aos crimes cometidos em razão do ofício e que digam respeito estritamente ao desempenho daquele cargo. - Leia a íntegra do... O caso da AP 937 revela a disfuncionalidade prática do regime de foro, frisa o relator, que acredita ser necessário repensar a questão quanto à prerrogativa

O ministro pretende discutir a questão de foro por prerrogativa de função a partir do caso do ex-parlamentar... por prerrogativa de função, de modo a limitar tais competências jurisdicionais aos crimes cometidos em razão do ofício e que digam respeito estritamente ao desempenho daquele cargo... O caso da AP 937 “revela a disfuncionalidade prática do regime de foro”, frisa o relator, que acredita ser necessário repensar a questão quanto à prerrogativa

Segundo: uma autoridade que goze de foro por prerrogativa de função é condenado (indevidamente) em razão de um peculato... Desse modo, fica evidenciado uma ilegítima restrição ou mitigação ao princípio do duplo grau de jurisdição no cenário jurídico brasileiro ao agente público que gozar de foro por prerrogativa de função... por prerrogativa de função, sinta-se inconformado (não importa o motivo) com a insatisfatória decisão condenatória, e assim, manifeste lídimo anseio de ter a garantia e o direito de revisão de uma decisão

O ministro pretende discutir a questão de foro por prerrogativa de função a partir do caso do ex-parlamentar... por prerrogativa de função, de modo a limitar tais competências jurisdicionais aos crimes cometidos em razão do ofício e que digam respeito estritamente ao desempenho daquele cargo. - Leia a íntegra do... O caso da AP 937 “revela a disfuncionalidade prática do regime de foro”, frisa o relator, que acredita ser necessário repensar a questão quanto à prerrogativa

prerrogativa de função conferido aos parlamentares... a adoção do foro especial por prerrogativa de função aos crimes cometidos em razão do ofício e que digam respeito estritamente ao desempenho daquele cargo... O relator entende que o caso deveria voltar à primeira instância, que já havia finalizado a instrução processual, uma vez que o réu não é mais detentor de foro por prerrogativa de função no STF

O desembargador Fausto de Sanctis, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, disse que o foro por prerrogativa de função é um ponto de desequilíbrio no sistema de justiça brasileiro, pois permite que... “Acho que temos que acabar com o foro por prerrogativa de função. Uma denúncia feita ontem, até o Supremo Tribunal Federal receber, ver tudo e processar... o STF não tem essa expertise

Com o novo cargo, ele ganha foro por prerrogativa de função, e só poderá ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal... Na liminar, o magistrado entendeu que houve desvio de finalidade na nomeação, pois Dilma teria tornado seu antecessor ministro apenas para que ele ganhasse foro por prerrogativa de função e fugisse do

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, defendeu, nesta segunda-feira (9/10), o fim do foro por prerrogativa de função... “O foro privilegiado é uma exceção não justificada no sistema republicano e sua extinção urge”, declarou o ministro, no 6º Fórum Nacional de Juízes Federais Criminais, promovido pela Associação dos Juízes

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou nesta quarta-feira (16) o julgamento de questões de ordem sobre a possibilidade de limitação do alcance do foro por prerrogativa de função... A análise das questões de ordem pela corte foi motivada pelo recente julgamento da Ap 937 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que restringiu o foro por prerrogativa de função dos membros do Congresso... aos demais agentes com prerrogativa de foro