Furto Qualificado Pelo Rompimento de Obstáculo e Concurso de Agentes em Notícias

Privilegiado por se tratar de réu primário e qualificado porque o crime foi cometido em concurso de agentes e com “rompimento de obstáculo”... No entanto, no caso de furto qualificado pela “destruição de obstáculo”, o valor gasto pela vítima com o conserto deve ser somado ao valor do que foi furtado... No caso concreto, um homem foi condenado a dois anos e oito meses de prisão por furto privilegiado-qualificado

Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante... O Código Penal também descreve o furto qualificado, situações onde a pena é mais grave em razão das condições do crime, como destruição de fechadura, abuso de confiança, concurso entre pessoas, entre outras... de duas ou mais pessoas; III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância

Em regra , o STJ não aplica o princípio da insignificância para o furto qualificado. É o caso, por exemplo, do art. 155 , § 4º , I do CP (furto com rompimento de obstáculo)... Afirma-se que o rompimento de obstáculo para a prática do crime de furto denota a maior reprovabilidade da conduta do agente e afasta, por conseguinte, a incidência do princípio da insignificância (STJ... É possível aplicar o princípio da insignificância para o furto de semovente domesticável de produção mesmo agora esta conduta sendo considerada como furto qualificado (§ 6º do art. 155)? SIM

a causa de aumento de 2/3, devendo ser analisada a situação do concurso de agentes nas circunstâncias judiciais, quando da análise da primeira fase da dosimetria da pena... Portanto, caso o crime de roubo seja cometido em concurso de agentes (art. 157, § 2º, inciso II) e com emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I), somente incidirá na terceira fase da dosimetria... Outra alteração é possível de se verificar no novo § 2º-A, que criou duas causas de aumento (de 2/3) “se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo” e “se há destruição ou rompimento de obstáculo

O tribunal afastou a qualificadora do rompimento de obstáculo e aplicou a causa especial de aumento de pena prevista para o roubo em concurso de pessoas... Alegou, ainda, que, se o furto configura delito mais leve que o roubo, por não violar mais de um bem jurídico, não pode sofrer uma pena mais severa do que este, quando praticado em concurso de agentes... Ele foi condenado com base no artigo 155, parágrafo 4º, incisos I e IV (com destruição ou rompimento de obstáculo e mediante concurso de duas ou mais pessoas), combinado com o artigo 14 (crime consumado

Alegou, ainda, que, se o furto configura delito mais leve que o roubo, por não violar mais de um bem jurídico, não pode sofrer uma pena mais severa do que este, quando praticado em concurso de agentes... furto qualificado a causa especial de aumento de pena prevista para o roubo praticado em concurso de pessoas... Inconformado, ele apelou ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que fixou a pena-base no mínimo legal para o furto simples, afastando a qualificadora do rompimento de obstáculo e aplicando

Alegou, ainda, que, se o furto configura delito mais leve que o roubo, por não violar mais de um bem jurídico, não pode sofrer uma pena mais severa do que este, quando praticado em concurso de agentes... furto qualificado a causa especial de aumento de pena prevista para o roubo praticado em concurso de pessoas... Inconformado, ele apelou ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que fixou a pena-base no mínimo legal para o furto simples, afastando a qualificadora do rompimento de obstáculo e aplicando

O entendimento que prevalecia era o de que o agente respondia por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa, nos termos do art. 155 , § 4º do CP em concurso formal impróprio com... Assim, é possível que o agente seja condenado por furto qualificado e, na terceira fase da dosimetria, o juiz aumente a pena em 1/3 se a subtração ocorreu durante o repouso noturno... Vale ressaltar, inclusive, que os réus que, antes da Lei nº 13.654 /2018, foram condenados por furto qualificado (art. 155, § 4º, I) em concurso formal com explosão majorada (art. 251, § 2º) poderão pedir

Alegou, ainda, que, se o furto configura delito mais leve que o roubo, por não violar mais de um bem jurídico, não pode sofrer uma pena mais severa do que este, quando praticado em concurso de agentes... furto qualificado a causa especial de aumento de pena prevista para o roubo praticado em concurso de pessoas... Inconformado, J.C.C. apelou ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que fixou a pena-base no mínimo legal para o furto simples, afastando a qualificadora do rompimento de obstáculo e aplicando

Alegou, ainda, que, se o furto configura delito mais leve que o roubo, por não violar mais de um bem jurídico, não pode sofrer uma pena mais severa do que este, quando praticado em concurso de agentes... de furto qualificado a causa especial de aumento de pena prevista para o roubo praticado em concurso de pessoas"... Inconformado, Júlio apelou ao TJRS, que fixou a pena-base no mínimo legal para o furto simples, afastando a qualificadora do rompimento de obstáculo e aplicando a causa especial de aumento previsto para