Guarda de Menor Pelos Avós Para Fins Previdenciários em Notícias

Quando comprovado que um menor de idade é dependente dos avós, tem direito à pensão previdenciária se o mantenedor morrer, para evitar que fique sem qualquer proteção... Ele afirmou ainda que, de acordo com o artigo 33 , parágrafo 3ª , do Estatuto da Criança e do Adolescente, “a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos... A decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu a pensão à autora, mas o INSS recorreu sob o argumento de que a nova lei retirou o menor sob guarda da lista dos dependentes previdenciários

Em seu voto, a relatora citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido da prevalência do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) ao menos para fins previdenciários, assim, o menor... A 1ª Turma do TRF 1ª Região concedeu à parte autora, menor de 21 anos, o direito de receber pensão por morte de seu avô, servidor público federal, de quem estava sob guarda judicial... “Comprovado nos autos que o instituidor da pensão, servidor público aposentado, detinha a guarda do menor de 21 anos em momento anterior ao óbito, deve ser reconhecido o direito à pensão por morte temporária

Em seu voto, a relatora citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido da prevalência do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) ao menos para fins previdenciários, assim, o menor... A 1ª Turma do TRF 1ª Região concedeu à parte autora, menor de 21 anos, o direito de receber pensão por morte de seu avô, servidor público federal, de quem estava sob guarda judicial... “Comprovado nos autos que o instituidor da pensão, servidor público aposentado, detinha a guarda do menor de 21 anos em momento anterior ao óbito, deve ser reconhecido o direito à pensão por morte temporária

guardiões para fins previdenciários... como dependente obrigatório e natural, para todos os efeitos e fins de direito, inclusive previdenciário, nos termos do § 3º, do artigo 33, do ECA”, ressaltou o juiz... Com a falta de condições financeiras de seus pais, teve a guarda concedida judicialmente à avó, que morreu em janeiro de 2018

MENOR SOB GUARDA DA AVÓ FALECIDA... à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. ---------------------------------------------------------------------------------... No REsp nº 1.947.690/DF [1] , o STJ estabeleceu que uma menor de idade possuía o direito de receber pensão por morte até os 18 anos, com o argumento de que ela estava sob a guarda da avó (servidora pública

Até então, a criança ou adolescente nesta condição era equiparada a filho para fins previdenciários... A justificativa para a alteração da regra foi de que havia muitas fraudes em processos de guarda, nos quais avós pediam a guarda de netos apenas para receberem a pensão... Os órgãos questionavam um trecho da Lei 9.528 /1997 , que excluiu a proteção previdenciária da pensão por morte ao menor sob guarda

Até então, a criança ou adolescente nesta condição era equiparada a filho para fins previdenciários... A justificativa para a alteração da regra foi de que havia muitas fraudes em processos de guarda, nos quais avós pediam a guarda de netos apenas para receberem a pensão... "Portanto, a exclusão do menor sob guarda da condição de dependente para fins de pensão por morte decorre, agora, de norma constitucional, estando superada a discussão sobre a prevalência do ECA ou da

Em seu voto, a relatora citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido da prevalência do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) ao menos para fins previdenciários, assim, o menor... A 1ª Turma do TRF 1ª Região concedeu à parte autora, menor de 21 anos, o direito de receber pensão por morte de seu avô, servidor público federal, de quem estava sob guarda judicial... “Comprovado nos autos que o instituidor da pensão, servidor público aposentado, detinha a guarda do menor de 21 anos em momento anterior ao óbito, deve ser reconhecido o direito à pensão por morte temporária

Segundo a neta, o artigo 16 , § 2º , da Lei 8.213 / 1.991 e o artigo 217 , § 3º , da Lei 8.112 / 1,990, equipararam o menor sob guarda à condição de filho para fins previdenciários, de modo que a concessão... MENOR SOB GUARDA DA AVÓ FALECIDA... sob guarda, desde o óbito de sua avó, servidora pública distrital, ocorrido em 11/10/2018

E o Estatuto da Criança e do Adolescente não garante a qualidade de dependente do menor sob guarda judicial para fins previdenciários, por ser norma de cunho genérico... Explicou que o ECA , mesmo garantindo ao menor sob guarda a condição de dependente de segurado para todos os efeitos jurídicos, é inaplicável aos benefícios previdenciários que são regidos por lei específica... ato praticado pelo secretário estadual de Administração ao negar o pagamento de pensão ao menor dependente da avó, servidora pública falecida