Habeas Corpus Cannabis Medicinal em Notícias

A Justiça Federal de Goiás concedeu um Habeas Corpus preventivo para que pai e filho possam cultivar, portar, usar, transportar e importar sementes de cannabis medicinal... O habeas corpus também impede “que agentes policiais federais e estaduais de investiguem ou processarem os pacientes pelo cultivo, uso, porte, produção artesanal de cannabis (maconha) e importação... Depois que começou a tomar o óleo de cannabis, fornecido pela ONG Ágape Medicinal , seu Ivo voltou a reconhecer o filho, que gravou um vídeo emocionado, viralizou nas redes sociais e chegou até a mídia

para evitar a prisão diante do cultivo da planta Cannabis Sativa para uso medicinal... A autora impetrou habbeas corpus preventivo, no intuito de evitar que seja presa, ou sofra ameaça em seu direito de liberdade, em razão de cultivar a planta “Cannabis Sativa”, que seria destinada a tratamento... E afirmou: “como se trata de utilização para fins medicinais, sequer haveria o controle da dosagem a ser aplicada à paciente caso ela cultivasse à planta, pois ela poderia passar a utilizar o produto de

O habeas corpus , dirigido ao comandante da 9ª Região da Polícia Militar e ao delegado regional da Polícia Civil, argumentava que a criança, que sofre de paralisia cerebral e síndrome de West e chegou... finalidade medicinal... Confirmando decisão da 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) assegurou que uma família possa cultivar em casa cannabis sativa para

do habeas corpus, instrumento processual que se destina, de forma estrita, à proteção da liberdade de ir e vir... Assim, o desembargador federal entendeu que o habeas corpus não deve ser conhecido, pois a ação visa a garantir a importação e cultivo de sementes de Cannabis Sativa, direito que não é protegido pela via... corpus impetrado por cidadão portador de retinose pigmentar, doença que afeta a visão e possui efeitos progressivos, e que faz tratamento medicinal com óleo de Cannabis Sativa, para importação e cultivo

Quando a menina foi diagnosticada, sua mãe, Bruna Fernanda, já possuía um habeas corpus que permitia o cultivo, o que facilitou o tratamento da criança... O deputado Carlos Minc (PSB) também esteve presente ao evento e defendeu o uso terapêutico da cannabis... Em parceria com o Instituto Vital Brazil (IVB), a frente parlamentar, presidida pelo deputado Flávio Serafini (PSol), anunciou que buscará expandir as pesquisas e a produção da maconha medicinal para cumprir

Constata-se que o pedido do habeas corpus fala em cultivo, uso, porte e produção artesanal da Cannabis , bem como porte, ainda que em outra unidade da federação, e em nenhum momento indica a intenção de... Ademais, o pedido em sede de habeas corpus evidencia que os impetrantes não intentam obter ordem judicial para viabilizar conduta transnacional pelos pacientes... O núcleo da controvérsia consiste em definir a competência para prestar jurisdição na hipótese de habeas corpus preventivo para viabilizar o plantio de maconha para fins medicinais

Margarete Brito e Marcos Lins obtiveram um habeas corpus (HC) preventivo, que proíbe qualquer ato contra sua liberdade de ir e vir em razão do cultivo e processamento da cannabis na sua residência... A Justiça do Rio confirmou uma liminar dada em dezembro do ano passado a um casal que cultiva a planta cannabis sativa em casa para tratamento de uma doença crônica de sua filha

Margarete Brito e Marcos Lins obtiveram um habeas corpus (HC) preventivo, que proíbe qualquer ato contra sua liberdade de ir e vir em razão do cultivo e processamento da cannabis na sua residência... A Justiça do Rio confirmou uma liminar dada em dezembro do ano passado a um casal que cultiva a planta cannabis sativa em casa para tratamento de uma doença crônica de sua filha

Margarete Brito e Marcos Lins obtiveram um habeas corpus (HC) preventivo, que proíbe qualquer ato contra sua liberdade de ir e vir em razão do cultivo e processamento da cannabis na sua residência... A Justiça do Rio confirmou uma liminar dada em dezembro do ano passado a um casal que cultiva a planta cannabis sativa em casa para tratamento de uma doença crônica de sua filha

Não há falar que a defesa pretende, mediante o habeas corpus , tolher o poder de polícia das autoridades administrativas... Ações pelo rito ordinário e outros instrumentos de natureza cível podem até tratar dos desdobramentos administrativos da questão trazida a debate, mas isso não exclui o cabimento do habeas corpus para... que reforça a possibilidade de que os pacientes se socorram do habeas corpus para o fim pretendido, notadamente porque receberam intimação da Polícia Federal para serem ouvidos em autos de inquérito policial