Habite-se em Notícias

Afirma assim que teve que pagar os custos de acabamento do imóvel no valor de R$ 4.021,25, em razão da demora na expedição do “Habite-se”... Afirmou ainda que as amortizações do saldo devedor estão vinculadas a expedição do “Habite-se”, a qual estava prevista para o dia 30 de abril de 2012... Liminar concedida pela 2ª Vara Cível de Campo Grande determinou que imobiliária e construtora paguem mensalmente à autora a taxa de juros da obra no valor de R$ 483,01 até a expedição e entrega do “Habite-se

Prourb obtém anulação do habite-se do Centro Administrativo do GDF A Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) conseguiu a anulação do habite-se que permitia o funcionamento do Centro... Na decisão do último dia 9, o habite-se foi anulado porque sua expedição contrariou as duas decisões anteriores... outubro de 2014, a Justiça do Distrito Federal havia determinado a obrigatoriedade da apresentação de Relatório de Impacto de Trânsito (RIT) e de laudo de conformidade como condição para a emissão do habite-se

Imagine a situação foi construído um edifício sobre um terreno e vendidas algumas unidades, para os adquirentes é necessário o habite-se para fazer a escritura e a mudança, já para a construtora é necessário

A Prefeitura de São Paulo deve analisar os pedidos administrativos dentro de 15 dias, incluindo o pedido para emissão do Habite-se, conforme dispõe a Lei nº 14.141 /2006... Ao analisar o caso, a juíza entendeu que a demora excessiva na emissão do Habite-se configura potencial perigo de dano, “uma vez que a demora na apreciação do pedido pode prejudicar não só a impetrante

O fato de uma obra ter "habite-se" não isenta a empresa de arcar com atrasos na entrega de imóvel... Em sua defesa, a empresa afirmou à Justiça que a obra já tinha o habite-se, aval do Estado para que as pessoas possam ocupar o imóvel... Porém o juiz afirmou que uma coisa não interfere na outra e que é comum obra inacabadas já terem o habite-se. “Ocorre que a rescisão se deu por culpa da ré, e não dos autores

A administração de Brasília não tem o número exato de prédios sem habite-se na Esplanada... Aí, vamos construir juntos esse caminho para conseguir ter um habite-se", observou o diretor... "Essa casa não tem até hoje o habite-se. Por questões de segurança [foi limitada a quantidade de pessoas]

Ainda de acordo com Zirpoli, quando o habite-se inexiste, não há individualização dos terrenos... Entretanto, é importante ressaltar que cabe ao morador exigir o habite-se como garantia de segurança... Se não for esse caso, a irregularidade de morar sem o habite-se resultará em multa ao proprietário pela prefeitura, sendo resolvido entre eles

O fato de uma obra ter "habite-se" não isenta a empresa de arcar com atrasos na entrega de imóvel... Em sua defesa, a empresa afirmou à Justiça que a obra já tinha o habite-se, aval do Estado para que as pessoas possam ocupar o imóvel... Porém o juiz afirmou que uma coisa não interfere na outra e que é comum obra inacabadas já terem o habite-se. “Ocorre que a rescisão se deu por culpa da ré, e não dos autores

A despeito disso, continuou enviando ao autor boleto para pagamento da TEO, diante da inexistência do habite-se... Por fim, ressalta: "Condicionar a cessação da cobrança à expedição do habite-se poderia proporcionar o enriquecimento ilícito da Administração"... Decisão do 3º Juizado da Fazenda Pública do DF determinou, à Agefis, a suspensão da cobrança da TEO - Taxa de Execução de Obra ao autor, independente da liberação da carta de habite-se

A despeito disso, continuou enviando ao autor boleto para pagamento da TEO, diante da inexistência do habite-se... Por fim, ressalta: "Condicionar a cessação da cobrança à expedição do habite-se poderia proporcionar o enriquecimento ilícito da Administração"... Decisão do 3º Juizado da Fazenda Pública do DF determinou, à Agefis, a suspensão da cobrança da TEO - Taxa de Execução de Obra ao autor, independente da liberação da carta de habite-se