Habite-se em Notícias

Imóvel na planta sem habite-se Os imóveis adquiridos na planta ainda não possuem certidão de habite-se... Sim, é possível comprar um imóvel sem habite-se, mas é importante saber que existe duas possibilidades em que o imóvel não possui habite-se... Imóvel pronto sem habite-se A aquisição de um imóvel pronto sem habite-se é um investimento muito alto, pois o risco para quem está comprando é altíssimo

Quando a construção atinge um determinado nível a certidão do Habite-se já pode ser emitida... A preocupação com o Habite-se não tem conotação meramente formal, referente à regular documentação do imóvel... Além disso, do ponto de vista da transmissão da propriedade do imóvel, feita no Cartório de Registro de Imóveis, é fundamental a certidão do Habite-se

O “Habite-se”é uma certidão da Secretaria Municipal de Urbanismo para autorizar a utilização da habitação... A 6ª Turma Especializada do TRF2 decidiu, por unanimidade, manter a rescisão contratual de compra e venda de um apartamento em Campo Grande, Rio de Janeiro, em razão de o “Habite-se” ter sido liberado... A magistrada acrescentou que o dano moral aplicado é correto, pois a demora na liberação do “Habite-se” representa ofensa à dignidade, considerada a indefinição sobre a realização do sonho da casa própria

Não entramos sequer no mérito de saber se o habite-se deve ser concedido ou não, só pedimos que a análise seja mais rápida”, avalia... Para Dias, os atrasos na análise e expedição de habite-se podem aumentar ainda mais no futuro se a prefeitura não resolver o problema agora... De acordo com o sócio do VBD Advogados, Rodrigo Dias, o Judiciário está reconhecendo que a demora na entrega do habite-se prejudica todo o setor imobiliário

O 'habite-se' é um documento emitido pela prefeitura para comprovar a construção de um imóvel seguindo todas as regras estabelecidas pelo município, tornando-o apto para servir como moradia... “Em termos práticos, por meio desse entendimento jurisprudencial, os municípios não poderiam condicionar a expedição do “habite-se” à quitação de débito fiscal de ISS”, afirma o especialista... ocorre em diversos municípios brasileiros, a Prefeitura de São Paulo também exige de seus contribuintes o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para permitir a emissão do “habite-se

Giannazi foi buscar esclarecimentos e a agilização sobre o processo de liberação do "Habite-se" das casas adquiridas da empresa TinerEmpreendimentos e Participações S/A... A SVMA sinalizou que, tão logo sejam entregues os papéis pendentes (a relação de documentos exigidos da Tiner pela Secretaria foi publicada no D.O.M. em 28/11), emitirá o "Habite-se" parcial em 30 dias

Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.865, que dispensa o habite-se de todas as moradias populares do Brasil com caráter unifamiliar, de pavimento térreo e construídas há mais de cinco anos... A lei permite a regularização de imóveis de famílias de baixa renda sem o habite-se que cumpram as exigências estabelecidas (térreas, com mais de cinco anos de construção) e que estejam em áreas ocupadas

A apresentação do habite-se de um apartamento adquirido por um casal em Betim, Região Metropolitana de Belo Horizonte... Fonte: http://www.tjmg.jus.br/portal/imprensa/noticias/liminar-determina-que-construtora-entregue-habite-se... “Certo é”, continua, “que o atraso na liberação da certidão de baixa e habite-se é de exclusiva responsabilidade da construtora”

Dois servidores M.L.D. e M.B.S. da Prefeitura Municipal de Vitória foram condenados em uma ação de Improbidade Administrativa pela acusação de expedirem o Certificado de Conclusão de Obra (Habite-se) do... O MP alega também que M.L.D., então gerente da Gerência de Controle de Edificação da Secretaria de Desenvolvimento da Cidade (Sedec), da Prefeitura de Vitória, determinou a expedição do habite-se em data

Certo é, continua, que o atraso na liberação da certidão de baixa e habite-se é de exclusiva responsabilidade da construtora... O casal ajuizou a ação contra a construtora, requerendo a amortização dos valores pagos, indenização por danos morais e, em caráter liminar, a entrega do habite-se... O juiz Élito Batista de Almeida, da 3ª Vara Cível de Betim, determinou a entrega do habite-se no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100, limitada a R$ 10 mil