Hipóteses de Consignação Art. 335 Cc em Notícias

De acordo com o artigo 335 do Código Civil , a ação de consignação em pagamento tem a finalidade de desonerar a parte autora de dívida que reconhece existir, entregando a quantia ou a coisa devida e evitando... No caso, a loja de móveis recorreu ao TRT, alegando que não foi indicada, na sentença, a hipótese legal a prever que seria justa a recusa ao recebimento de verbas rescisórias em virtude da existência de... "Logo, ainda que se conclua pela inexistência de justo motivo para a recusa, não haverá julgamento de mérito, sujeito à coisa julgada, sobre a hipótese de dispensa por justa causa e sua validade", completou

De acordo com o artigo 335 do Código Civil , a ação de consignação em pagamento tem a finalidade de desonerar a parte autora de dívida que reconhece existir, entregando a quantia ou a coisa devida e evitando... No caso, a loja de móveis recorreu ao TRT, alegando que não foi indicada, na sentença, a hipótese legal a prever que seria justa a recusa ao recebimento de verbas rescisórias em virtude da existência de... "Logo, ainda que se conclua pela inexistência de justo motivo para a recusa, não haverá julgamento de mérito, sujeito à coisa julgada, sobre a hipótese de dispensa por justa causa e sua validade", completou

De acordo com o artigo 335 do Código Civil , a ação de consignação em pagamento tem a finalidade de desonerar a parte autora de dívida que reconhece existir, entregando a quantia ou a coisa devida e evitando... No caso, a loja de móveis recorreu ao TRT, alegando que não foi indicada, na sentença, a hipótese legal a prever que seria justa a recusa ao recebimento de verbas rescisórias em virtude da existência de... "Logo, ainda que se conclua pela inexistência de justo motivo para a recusa, não haverá julgamento de mérito, sujeito à coisa julgada, sobre a hipótese de dispensa por justa causa e sua validade", completou

se vislumbrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 335 do Código Civil e visa resguardar o devedor dos efeitos da mora... O pedido de consignação em pagamento foi deferido no valor de R$ 6.000,00... Pediu também para que fosse deferida a consignação em pagamento, com o consequente depósito do valor de R$ 4.000,00, a citação da demandada e, por fim, pediu para que haja a procedência do pedido de consignação

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente cumpre salientar que da análise dos artigos do Código Civil e do CPC de 1973, que trataram da ação de consignação em pagamento, nota-se: a) que a consignação de... art. 335 ); c) que devem concorrer os requisitos para a validade do pagamento, como tempo, modo, valor, sujeitos, lugar e acréscimos legais ( CC , arts. 336 e 337 ; CPC/1973, arts. 890, § 1º, e 891)... O Código Civil , porém, distingue a disciplina aplicável conforme o terceiro possua ou não interesse jurídico no pagamento (arts. 304 a 306 do CC )

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente cumpre salientar que da análise dos artigos do Código Civil e do CPC de 1973, que trataram da ação de consignação em pagamento, nota-se: a) que a consignação de... art. 335 ); c) que devem concorrer os requisitos para a validade do pagamento, como tempo, modo, valor, sujeitos, lugar e acréscimos legais ( CC , arts. 336 e 337 ; CPC/1973, arts. 890, § 1º, e 891)... O Código Civil , porém, distingue a disciplina aplicável conforme o terceiro possua ou não interesse jurídico no pagamento (arts. 304 a 306 do CC )

Há de se destacar que o depósito judicial na execução não se confunde com o depósito na ação de consignação em pagamento, que é ação com procedimento especial cabível nas estritas hipóteses do art. 335... e atualização dos valores monetários, além de honorários de advogado, nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil... do CC/02 , em especial quando há recusa do credor em receber o pagamento ou dar-lhe quitação, sem justa causa (inc

Sendo dúbio o negócio ou havendo dúvida do locatário sobre quem é o credor legítimo da obrigação, abre-se a via da consignação em pagamento ( CC , art. 335 , IV ) judicial ou extrajudicial ( CPC , art... Na hipótese de transmissão inter vivos operada por locatário e terceiro, a validade e eficácia do negócio dependerá de consentimento expresso do locador ( Código Civil , art. 299 ), pois a ele adere a... A Lei 8.245 /1991 (Lei de Locações) especifica as hipóteses nas quais é exigida a prova da propriedade para a propositura da ação de despejo

Sendo dúbio o negócio ou havendo dúvida do locatário sobre quem é o credor legítimo da obrigação, abre-se a via da consignação em pagamento ( CC , art. 335 , IV ) judicial ou extrajudicial ( CPC , art... Na hipótese de transmissão inter vivos operada por locatário e terceiro, a validade e eficácia do negócio dependerá de consentimento expresso do locador ( Código Civil , art. 299 ), pois a ele adere a... Não há necessidade de anuência do locatário no instrumento público ou particular de cessão de crédito ( Código Civil , art. 290 )

Há de se destacar que o depósito judicial na execução não se confunde com o depósito na ação de consignação em pagamento, que é ação com procedimento especial cabível nas estritas hipóteses do art. 335... e atualização dos valores monetários, além de honorários de advogado, nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil... do CC/02 , em especial quando há recusa do credor em receber o pagamento ou dar-lhe quitação, sem justa causa (inc