Honorários Sucumbenciais Excesso de Execução em Notícias

Execução de honorários advocatícios fixados em favor da autarquia. Prevalência do juízo em que se formou o título executivo. Competência da Justiça Federal... sucumbenciais nela fixados é da Justiça Federal... decisão, é reconhecida a ilegitimidade passiva de autarquia federal e, em razão disso, é determinada a remessa do processo para a Justiça Estadual, a competência para processar o cumprimento quanto aos honorários sucumbenciais

O TJRS julgou recurso em que o Município de Osório questionava excesso de honorários advocatícios correspondentes a R$ 0,65, numa ação de execução movida pela Defensoria Pública do RS no valor de R$ 250,65... A Fazenda Municipal foi agora condenado a pagar mais 10% de honorária sucumbencial. E a sociedade paga o custo processual todo. (Proc. nº 70058484239)... Segundo o ente municipal, o débito seria só de R$ 250 razão pela qual requereu " o reconhecimento do excesso ". A sentença rejeitou os embargos

Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação de forma proporcional a matéria decidida. Ofensa ao art. 85 , § 2º , do CPC não caracterizada... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Discute-se, no caso, como devem ser fixados os honorários sucumbenciais nas hipóteses de exclusão de litisconsortes, tendo em vista os limites mínimo e máximo fixados no art... Nesta Corte Superior também é possível localizar julgados asseverando que os honorários advocatícios sucumbenciais, nos casos de decisões parciais de mérito, devem observar a parcela da pretensão decidida

Excesso de execução caracterizado... de advogado), sob pena de se incorrer em indevido excesso de execução, por recair em valor superior àquele constante do título executivo, nos termos do art. 917 , § 2º , I e II , do CPC/2015... Na hipótese, verifica-se haver sido a sentença proferida na vigência do CPC/1973 e, portanto, os honorários advocatícios, decorrentes da inversão dos ônus sucumbenciais, devem ser fixados de acordo com

DESTAQUE: O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários sucumbenciais dá-se no dia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Honorários advocatícios sucumbenciais. Juros de mora. Termo inicial. Recurso intempestivo. Trânsito em julgado... Alegado excesso de prazo no julgamento de IRDR pelo Tribunal de Justiça. Inexistência. Não ultrapassado o prazo do art. 980 do CPC

(Tema 1076) Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Honorários sucumbenciais. Valores da condenação, da causa ou proveito econômico da demanda elevados. Fixação por apreciação equitativa... Extinção da execução... Honorários advocatícios. Princípio da simetria utilizado em benefício do réu. Impossibilidade

Og Fernandes, Corte Especial, por maioria, julgado em 16/03/2022. ( Tema 1076 ) Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL · Tema Honorários sucumbenciais... O valor dos honorários sucumbenciais, portanto, é um dos fatores que deve ser levado em consideração no momento da propositura da ação... É muito comum ver no STJ a alegação de honorários excessivos em execuções fiscais de altíssimo valor posteriormente extintas

advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação... Contudo, não se pode admitir que, em nome destes poderes, aja com excesso e exponha o empregado a situações humilhantes... O processo transitou em julgado e os autos foram remetidos à origem, para que se proceda à execução dos valores devidos

durarem seus efeitos; Sendo que a Lei n.º 8.112 /90, no Art. 50 , determina que são requisitos básicos para investidura em cargo público: II - o gozo dos direitos políticos; pedindo o afastamento de honorários sucumbenciais... sucumbenciais da União e o indeferimento da pretensão... STF "A Lei de Execução Penal é de ser interpretada com os olhos postos em seu art. 1º

Execução individual de sentença. Extinção. Transação celebrada entre o legitimado extraordinário e parte executada. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Prevalência... Excesso de prazo para conclusão do PAD. Nulidade. Não demonstração