Ilegitimidade da Autoridade Coatora em Notícias

Autoridade coatora é a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que recomenda ou baixa normas para sua execução... De acordo com a tese apresentada pela a AGE, a relatora, Desembargadora Albergaria Costa, ressaltou ser patente a ilegitimidade da autoridade apontada como coatora... No mandado de segurança, a autora indica o Secretario de Saúde como autoridade coatora, por ser o responsável pela norma que inviabilizou a liberação do Meritor 4/1000, indicado para o tratamento de diabetes

coatora equivocada... preliminar da Advocacia Geral do Estado (AGE) em Apelação Cível nº 1.0145.07.378079-6/001 , denegou Mandado de Segurança (MS) nº 3780796-55.2007.8.13.0145 , reconhecendo que o mesmo foi impetrado contra autoridade coatora... apresentados pelo Procurador Wanderson endonça Martins, o Desembargador declarou que, “o Delegado Fiscal que não tem jurisdição sobre o domicílio fiscal do impetrante é parte ilegítima para figurar como autoridade coatora

por diversas vezes, já determinou a extinção do feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, diante da indicação errônea da autoridade coatora... Como se sabe, é muito comum, no foro, que as informações prestadas pela autoridade coatora (art. 7º , I , Lei n. 12.016 /09) se limitem a alegar sua “ilegitimidade passiva”, afirmando a autoridade que... E que, a serviço das liberdades públicas, a autoridade coatora pratique, cada vez mais, a “caguetagem”

por diversas vezes, já determinou a extinção do feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, diante da indicação errônea da autoridade coatora... Como se sabe, é muito comum, no foro, que as informações prestadas pela autoridade coatora (art. 7º , I , Lei n. 12.016 /09) se limitem a alegar sua “ilegitimidade passiva”, afirmando a autoridade que... E que, a serviço das liberdades públicas, a autoridade coatora pratique, cada vez mais, a “caguetagem”

Uma das teses diz que a “indicação equivocada da autoridade coatora não implica ilegitimidade passiva nos casos em que o equívoco é facilmente perceptível e que aquela erroneamente apontada pertence à... Outra tese afirma que a teoria da encampação “tem aplicabilidade nas hipóteses em que são atendidos os seguintes pressupostos: subordinação hierárquica entre a autoridade efetivamente coatora e a apontada

Uma das teses diz que a "indicação equivocada da autoridade coatora não implica ilegitimidade passiva nos casos em que o equívoco é facilmente perceptível e que aquela erroneamente apontada pertence à... Outra tese afirma que a teoria da encampação "tem aplicabilidade nas hipóteses em que são atendidos os seguintes pressupostos: subordinação hierárquica entre a autoridade efetivamente coatora e a apontada

Citou que, de acordo com o parágrafo 3º do artigo 6º da Lei 12.016 /2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para sua prática.O relator... mandado de segurança em questão é do STJ, uma vez que o artigo 105 , inciso I , alínea b , da Constituição Federal estabelece a competência daquela corte para julgar mandado de segurança quando a autoridade coatora... coatora for ministro de Estado.RP/AD Processos relacionados RMS 34284

Citou que, de acordo com o parágrafo 3º do artigo 6º da Lei 12.016 /2009, “considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para sua prática”... coatora for ministro de Estado... mandado de segurança em questão é do STJ, uma vez que o artigo 105 , inciso I , alínea b , da Constituição Federal estabelece a competência daquela corte para julgar mandado de segurança quando a autoridade coatora

Citou que, de acordo com o parágrafo 3º do artigo 6º da Lei 12.016 /2009, “considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para sua prática”.O relator... coatora for ministro de Estado.FONTE: STF... mandado de segurança em questão é do STJ, uma vez que o artigo 105 , inciso I , alínea b , da Constituição Federal estabelece a competência daquela corte para julgar mandado de segurança quando a autoridade coatora

Citou que, de acordo com o parágrafo 3º do artigo 6º da Lei 12.016 /2009, “considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para sua prática”... coatora for ministro de Estado... mandado de segurança em questão é do STJ, uma vez que o artigo 105 , inciso I , alínea b , da Constituição Federal estabelece a competência daquela corte para julgar mandado de segurança quando a autoridade coatora