Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (Itbi) em Notícias

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  • ITBI: qual a sua base de cálculo?

    Notícias10/05/2022Consumidor News
    Recentemente, Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu tese (Tema 1113) relativa ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda... A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. O que diz o Tema 1113... Desse modo, via de regra a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado
  • Superior Tribunal Federal decide que a cobrança do ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel

    Notícias18/03/2021Joao Victor Ribeiro Barreto
    O Superior Tribunal Federal decidiu (12/02/2021) [1] que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido com a transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante registro em cartório... A tese de Repercussão Geral (Tema 1124) fixada foi a seguinte: “O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade... Assim está disposto na Constituição Federal : Art. 156 Compete aos Municípios instituir impostos sobre II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou
  • Cálculo do ITBI deve ser baseado em valor da venda do imóvel

    Notícias05/12/2019Bernardo César Coura
    O cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ter como base o valor da venda do imóvel e não tabela própria... Ao analisar o caso, no entanto, a juíza explicou que o Código Tributário Nacional prevê que a base de cálculo do imposto de transmissão deve ser feita considerando o valor de venda do bem ou do direito... do imóvel
  • Restituição do ITBI: você comprou imóvel nos últimos 05 anos?

    Notícias07/10/2022Leandro Fialho
    Em decisão proferida no mês de março deste ano, a 1ª Seção do STJ definiu que a base de cálculo do ITBI (Imposto sobre transmissão de bens imóveis) deve ser o valor declarado da transação pelo contribuinte... A decisão do STJ estabeleceu que a base de cálculo do ITBI, que é o imposto que incide na compra e venda de imóveis, seja feito com base no valor da transação informado no contrato e declarado pelo contribuinte... Para isso, basta verificar o valor lançado na escritura de compra e venda do imóvel e nos documentos de lançamento do imposto
  • STJ estabelece cobrança do ITBI com base no valor do contrato de compra e venda

    Notícias05/04/2023Vanda Amorim
    IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE... Em sendo a transmissão ou a cessão realizada entre vivos, caso do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), temos que o fato gerador do imposto decorre de um negócio jurídico, porque nasce de um... do CTN : Art. 35 do CTN : O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I – a transmissão, a qualquer título, da propriedade
  • Cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel

    Notícias18/02/2021Tatiane Cadorin
    Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária... Tese A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária... de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre particulares
  • Cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel

    Notícias18/02/2021Diego Carvalho
    Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária... Tese A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária... de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre particulares
  • O que é recuperação de crédito tributário municipal de ITBI pago a maior

    Notícias12/12/2023Paulo Felipe Vilela
    A recuperação de crédito tributário municipal referente ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) pago a maior é um processo pelo qual uma pessoa ou empresa busca reaver os valores que foram... O ITBI é um tributo que incide sobre a transferência de propriedade de bens imóveis, como casas e terrenos... Quando há uma transação imobiliária, os compradores são obrigados a pagar o ITBI com base no valor venal do imóvel
  • STJ define base para cálculo do ITBI: Valor de compra é referência para tributação de imóveis

    Notícias02/03/2023Dutra Bitencourt Advocacia
    Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis... (ITBI) nas operações de compra e venda: A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode... Isso significa que o valor a ser pago de imposto será calculado com base no valor de compra do imóvel, e não em uma avaliação arbitrária da Prefeitura
  • Cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel

    Notícias18/02/2021Wellington de Marchi
    Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária... Tese A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária... de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre particulares
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