Impugnação a Iptu em Notícias

Em um dos casos, uma fundação hospitalar alegou que a impugnação das taxas tornava o lançamento do IPTU nulo, pois o ato ou procedimento administrativo seria único... Penhora do imóvel O único imóvel residencial da família pode ser penhorado para pagamento de IPTU... O erro de fato ocorre, por exemplo, quando o IPTU é lançado com base em metragem de imóvel inferior à real

Em um dos casos, uma fundação hospitalar alegou que a impugnação das taxas tornava o lançamento do IPTU nulo, pois o ato ou procedimento administrativo seria único... Penhora do imóvel O único imóvel residencial da família pode ser penhorado para pagamento de IPTU... O erro de fato ocorre, por exemplo, quando o IPTU é lançado com base em metragem de imóvel inferior à real

Além disso, a Abam questiona o fato de, no edital, não constar o prazo para que o contribuinte peça impugnação do tributo, ou seja, questione o valor administrativamente... Prefeitura contesta - A prefeitura defendeu, em nota, a legalidade do lançamento do IPTU feito por um analista fazendário da Secretaria da Fazenda do Município (Sefaz)... Se o prefeito de Salvador, João Henrique, não corrigir o edital de lançamento da cobrança do IPTU que não foi feito por um auditor fiscal , a Associação Baiana dos Auditores Fiscais Municipais (Abam) vai

Em um dos casos, uma fundação hospitalar alegou que a impugnação das taxas tornava o lançamento do IPTU nulo, pois o ato ou procedimento administrativo seria único... Penhora do imóvel O único imóvel residencial da família pode ser penhorado para pagamento de IPTU... O erro de fato ocorre, por exemplo, quando o IPTU é lançado com base em metragem de imóvel inferior à real

Preço de laudos para atribuição de valores para: Locação, compra, venda; inventário, partilhas, garantias, revisão iptu; impugnação administrativa e contestação de ITBI, renovatória de contrato de aluguel... ENVIE A CÓPIA DO IPTU OU MATRÍCULA DO IMÓVEL (RGI) E PARA QUE FIM... parecer é a determinação do valor de mercado do imóvel avaliando para fins de Compra, Venda, Locação,Revisão de Valor,Desapropriações, Renovatoria de Contrato de Aluguel, Inventários, Partilhas,Revisão de IPTU

tributo estadual, o processo administrativo fiscal terá início pelo Delegado Regional Tributário; e sendo um tributo municipal, ter-se-á o início pelo Direito do Departamento de Rendas Imobiliárias (IPTU... impugnação, contados do momento em que foi feita a intimação... O art. 16 do Decreto nº. 70.235 /72 ainda traz outras formalidades importantes para a apresentação da defesa de impugnação administrativa

“Não vislumbro, nesse caso, ofensa a normas ou princípios constitucionais, na medida em que a ação se volta, basicamente, para a impugnação de uma atividade de natureza eminentemente infralegal ou administrativa... (TJCE) votou pela não concessão da medida cautelar ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB-CE), que requeria a suspensão do reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU... Com a decisão, proferida por maioria nesta quinta-feira (15/04), durante sessão plenária do TJCE, permanece o reajuste do IPTU para este ano, regulamentado pela lei complementar municipal nº 73 , de 28

“Não vislumbro, nesse caso, ofensa a normas ou princípios constitucionais, na medida em que a ação se volta, basicamente, para a impugnação de uma atividade de natureza eminentemente infralegal ou administrativa... (TJCE) votou pela não concessão da medida cautelar ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB-CE), que requeria a suspensão do reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU... Com a decisão, proferida por maioria nesta quinta-feira (15/04), durante sessão plenária do TJCE, permanece o reajuste do IPTU para este ano, regulamentado pela lei complementar municipal nº 73 , de 28

“Não vislumbro, nesse caso, ofensa a normas ou princípios constitucionais, na medida em que a ação se volta, basicamente, para a impugnação de uma atividade de natureza eminentemente infralegal ou administrativa... (TJCE) votou pela não concessão da medida cautelar ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB-CE), que requeria a suspensão do reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU... Com a decisão, proferida por maioria nesta quinta-feira (15/04), durante sessão plenária do TJCE, permanece o reajuste do IPTU para este ano, regulamentado pela lei complementar municipal nº 73 , de 28

verbetes: Súmula 622: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação... Entre os textos com temática tributária estão a Súmula nº 626, sobre IPTU em área urbanizável ou em expansão, e a nº 627, sobre isenção de Imposto de Renda em casos de enfermidades... Súmula 626 : A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32