Impugnação a Iptu em Notícias

O IPTU representa um tributo sujeito a lançamento de ofício, de modo que a própria remessa ao contribuinte do carnê para pagamento serve como notificação e permite a impugnação do crédito na via administrativa... IPTU. INCIDÊNCIA... E se o imóvel estiver invadido, posso cobrar o IPTU do proprietário? TRIBUTÁRIO. IPTU. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL. INVASÃO. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS

“A impugnação deverá ser realizada dentro de um determinado prazo identificado na lei municipal que regulamenta o IPTU... O procedimento administrativo é denominado impugnação e consiste na ação do contribuinte que visa contestar os dados constantes na Notificação de Lançamento de IPTU... Como o IPTU é calculado

O Fisco apresentou impugnação, arguindo que a causa da penhora é decorrente da omissão do embargante em não transferir a propriedade... Por Jomar Martins Quem deixa de regularizar em cartório a propriedade do imóvel não pode derrubar a penhora por dívidas do Imposto Predial e Território Urbano (IPTU), imposta pelo Fisco municipal... ‘‘Acrescente-se a isso o fato de que o IPTU é imposto cuja obrigação recai sobre a coisa (propter rem) e não sobre o sujeito devedor (propter personam), de sorte que o próprio imóvel responde pela dívida

Em um dos casos, uma fundação hospitalar alegou que a impugnação das taxas tornava o lançamento do IPTU nulo, pois o ato ou procedimento administrativo seria único... Penhora do imóvel O único imóvel residencial da família pode ser penhorado para pagamento de IPTU... O erro de fato ocorre, por exemplo, quando o IPTU é lançado com base em metragem de imóvel inferior à real

No entanto, segundo a OAB/DF, apesar do aumento impositivo, o DF deixou de inserir no boleto informações referentes aos procedimentos utilizados para a revisão da cobrança, prazo para impugnação e critério... Fazenda Pública do Distrito Federal negou pedido de liminar, feito pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Distrito Federal e Territórios, para suspender a exigibilidade da cobrança suplementar de IPTU... A OAB-DF ajuizou mandado de segurança coletivo, no qual narrou que este ano, muitos contribuintes foram surpreendidos ao receberem a guia para recolhimento de IPTU de seus imóveis, pois a cobrança sofreu

importante destacar que, se o contribuinte verificar que o valor lançado é superior ao valor de mercado do bem, assim como constatar algum equívoco nos dados cadastrais, há a possibilidade de oferecer impugnação... em 2014, o que se deu através de abatimento no IPTU/2015... Com efeito, ela realizou a revisão dos critérios para a apuração do IPTU de 2014

O Fisco apresentou impugnação, arguindo que a causa da penhora é decorrente da omissão do embargante em não transferir a propriedade... Quem deixa de regularizar em cartório a propriedade do imóvel não pode derrubar a penhora por dívidas do Imposto Predial e Território Urbano (IPTU), imposta pelo Fisco municipal... ‘‘Acrescente-se a isso o fato de que o IPTU é imposto cuja obrigação recai sobre a coisa ( propter rem ) e não sobre o sujeito devedor ( propter personam ), de sorte que o próprio imóvel responde pela

O Fisco apresentou impugnação, arguindo que a causa da penhora é decorrente da omissão do embargante em não transferir a propriedade... Quem deixa de regularizar em cartório a propriedade do imóvel não pode derrubar a penhora por dívidas do Imposto Predial e Território Urbano (IPTU), imposta pelo Fisco municipal... ‘‘Acrescente-se a isso o fato de que o IPTU é imposto cuja obrigação recai sobre a coisa ( propter rem ) e não sobre o sujeito devedor ( propter personam ), de sorte que o próprio imóvel responde pela

pedindo informações acerca da eventual propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade , visando à impugnação da medida anunciada pela Secretaria de Fazenda do Município, temos a informar que o tema... presidente da OAB/MA, Mário Macieira, emitiu nota oficial nesta terça-feira, 20, por meio da qual informa as medidas que estão sendo adotadas pela Seccional maranhense em razão do aumento do valor do IPTU... NOTA OFICIAL Em razão do recente aumento do IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano , anunciado pelo Município de São Luís e também em razão do fato de que alguns contribuintes provocaram a OAB/MA

O lançamento pode ser objeto de impugnação administrativa, o que está garantido pelo artigo 148 do CTN... Embora possa passar despercebido, o IPTU é instrumento da Justiça Tributária... Por exemplo: confundem imposto com taxa e afirmam que não se deve pagar o IPTU em determinada rua porque lá não há asfalto