Impugnação Ato Administrativo em Notícias

Inocência: no processo TC/115463/2012, a conselheira votou pela irregularidade dos atos e procedimentos administrativos apontados no Relatório de Auditoria n. 30/2012 na Inspeção Ordinária, realizada na... Câmara Municipal de Inocência, tendo como objeto atos e procedimentos administrativos realizados no período de janeiro a dezembro de 2010, decorrente das seguintes irregularidades: Pagamentos de diárias... Corguinho: a conselheira ainda votou pela irregularidade da Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Corguinho, tendo como objeto atos e procedimentos administrativos realizados no período

aplicou a multa no valor de 100 Uferms (R$ 2.439,00), responsabilizando, Marcelo Pimentel Dualibi, atual prefeito de Camapuã, pela omissão de documentos a esta Corte de Contas e pela prática de qualquer ato administrativo... administrativo sem a observância dos requisitos formais ou materiais exigidos... O conselheiro determinou a impugnação no valor de R$ 130.535,52, sob a responsabilidade do prefeito, Vagner Alves Guirado, referente ao valor total do Termo de Ajuste, uma vez que não constam nos autos

A intimação do ato processual por meio de publicação no Diário Oficial só pode ocorrer na pessoa do advogado, se devidamente constituído nos autos do processo administrativo... Só que a administração tributária de Minas Gerais apenas na aparência está cumprindo a legislação nos atos de intimação em processos administrativos tributários, pelo menos nos casos sob o patrocínio de... Manifesta a irregularidade dessa forma de cientificação dos atos praticados pela administração

No processo TC/13649/2013, o conselheiro votou pela irregularidade dos atos administrativos das contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da... Selvíria: a conselheira manteve a irregularidade dos atos e procedimentos administrativos apontados no Relatório de Auditoria nº 93/2012, do processo TC/11829/2012, abrangendo o período de janeiro a dezembro... Água Clara: no processo TC/745/2014, o conselheiro votou pela irregularidade dos procedimentos administrativos praticados nas contas do Fundo Municipal de Saúde de Água Clara (2013)

Disse a AGU que o autor da ação não buscou atacar ato administrativo em lei que o rege, mas, sim, a própria norma... A desembargadora afirmou que, “ao não especificar um ato concreto lesivo ao patrimônio público, requisito necessário para autorizar a sua impugnação por meio da Ação Popular, tratando tão somente de declaração... A Advocacia-Geral da União recorreu alegando que, ao tentar anular ato normativo, o objeto do pedido foge das ocasiões em que a ação popular pode ser usada, ou seja, combater atos lesivos concretos ao

OAB decidiu nesta quinta-feira (25), por unanimidade, suspender a eficácia do ato administrativo que deferiu a inscrição do advogado Alex Santore à vaga de desembargador do Tribunal de Justiça de Santa... Subseção de Criciúma, a OAB/SC decidiu oficiar o TJSC para que devolva a lista, o Governo do Estado para comunicá-lo da decisão e o Conselho Federal para que informe a perda do objeto no processo de impugnação

OAB decidiu nesta quinta-feira (25), por unanimidade, suspender a eficácia do ato administrativo que deferiu a inscrição do advogado Alex Santore à vaga de desembargador do Tribunal de Justiça de Santa... Subseção de Criciúma, a OAB/SC decidiu oficiar o TJSC para que devolva a lista, o Governo do Estado para comunicá-lo da decisão e o Conselho Federal para que informe a perda do objeto no processo de impugnação

Não se pode extinguir e atribuir a terceiros não concursados, por ato administrativo, atribuições definidas em lei como pertencentes às carreiras do Poder Judiciário da União, entre elas a de Técnico Judiciário... O presidente do Sindiquinze, Joaquim Castrillon, protocolou, no final da tarde desta terça-feira (10), o requerimento para impugnação do Edital CP059/10 , publicado pelo TRT-15 na última sexta-feira (06

“Para desconstituir o ato administrativo, necessária prova plena, inequívoca da suposta ilegalidade e, em sede de mandado de segurança, há de estar pré-constituída a prova, caso contrário a verossimilhança... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a impugnação da eleição dos representantes dos servidores técnico-administrativos em educação (STAE) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC... O desembargador entende que o ato foi motivado por zelo na condução do processo eleitoral

Processo administrativo tributário federal Notificação e intimação; prazos; nulidades; procedimento; competência; requisitos do auto de infração; requisitos da impugnação; decisões na primeira instância... Procedimento de imputação de responsabilidade tributária na RFB (art. 20-D da Lei nº 10.522/02 e IN n. 1862/2018) Compreensão; requisitos; atos que ensejam responsabilidade; efeitos; procedimento; confusão... administrativo federal, estadual (RS) e municipal (POA); e, o quarto, temas atuais debatidos na comunidade jurídica relacionados ao processo administrativo fiscal