A decadência do direito de anular o ato administrativo
O referido direito de anulação do ato administrativo decai no prazo de cinco anos, contados da data em que esse ato foi praticado... Em cinco anos tem que estar anulado o ato administrativo, sob pena de incorrer em decadência (grifo aditado)... Retira-se da administração o abusivo poder de perpetuar sua prerrogativa de anulação do ato administrativo, assegurado maior equilíbrio entre as partes interessadas