Nulidade do Processo Administrativo por Ausência de Notificação em Notícias

de notificação válida do infrator no processo administrativo e, por conseguinte, da nulidade do lançamento do crédito e da inscrição na dívida ativa... Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que objetivava reforma da sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de notificação... 5º, incisos LIV e LV, da Constituic¸a~o Federal, também ao processo administrativo

Trata-se do Mandado de Segurança nº 0044423-42.2020.8.19.0001 , no qual foi reconhecida a ausência de notificação inicial, a ineficiência administrativa e o comportamento contraditório ( venire contra... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA E DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE MOTIVOU A APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE MANEJAR VEÍCULO AUTOMOTOR. UNÂNIME... POSTURA DESIDIOSA DO ENTE PÚBLICO QUE MACULOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO DESDE A SUA ORIGEM, NA MEDIDA EM QUE O ATO ADMINISTRATIVO NULO NÃO SE CONVALESCE

Defendendo a tese de ausência de notificação pessoal, o embargante ingressou em Juízo requerendo a nulidade da CDA que a originou e o consequente arquivamento do processo, em virtude da decadência, conhecido... A ausência de notificação pessoal do devedor por ocasião da inscrição em dívida ativa, não tendo o exequente demonstrado qualquer motivo justificável ou a sua realização via editalícia, enseja a nulidade... administrativo desde a sua atuação”

o JARI, a ausência de qualquer uma das duas, acarreta a nulidade do auto de infração... O Superior Tribunal de Justiça já tem o entendimento consolidado na súmula 312 de que: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da... de R$ 3.228,17 (três mil, duzentos e vinte e oito reais e dezessete centavos), devido à ausência de notificação prévia

O condutor justifica haver vício nos procedimentos das notificações devido à ausência de notificação do proprietário do veículo... Dessa forma, o Colegiado decretou a nulidade dos procedimentos administrativos desde o momento em que o condutor deveria ter sido notificado para que ele tenha a oportunidade de apresentar os recursos... Nesse contexto, a 5ª Turma entendeu que devido à ausência de segunda notificação há vício nos procedimentos

O condutor justifica haver vício nos procedimentos das notificações devido à ausência de notificação do proprietário do veículo... Dessa forma, o Colegiado decretou a nulidade dos procedimentos administrativos desde o momento em que o condutor deveria ter sido notificado para que ele tenha a oportunidade de apresentar os recursos... Nesse contexto, a 5ª Turma entendeu que devido à ausência de segunda notificação há vício nos procedimentos

Quanto à alegação de cerceamento de defesa, diz a magistrada que a ausência de notificação da inscrição do débito fiscal em Dívida Ativa não constitui irregularidade no procedimento administrativo... Pleiteou, preliminarmente, fossem excluídos da lide os sócios e alegou a nulidade da penhora, tendo em vista a falta de depositário fiel, bem como a nulidade do processo administrativo instaurado pelo... Isso, devido ao fato de que nos casos de débitos relativos a contribuição social, a constituição do crédito tributário não depende de procedimento administrativo ou de notificação do contribuinte

Quanto à alegação de cerceamento de defesa, diz a magistrada que a ausência de notificação da inscrição do débito fiscal em Dívida Ativa não constitui irregularidade no procedimento administrativo... Pleiteou, preliminarmente, fossem excluídos da lide os sócios e alegou a nulidade da penhora, tendo em vista a falta de depositário fiel, bem como a nulidade do processo administrativo instaurado pelo... Isso, devido ao fato de que nos casos de débitos relativos a contribuição social, a constituição do crédito tributário não depende de procedimento administrativo ou de notificação do contribuinte

Quanto à alegação de cerceamento de defesa, diz a magistrada que a ausência de notificação da inscrição do débito fiscal em Dívida Ativa não constitui irregularidade no procedimento administrativo... Pleiteou, preliminarmente, fossem excluídos da lide os sócios e alegou a nulidade da penhora, tendo em vista a falta de depositário fiel, bem como a nulidade do processo administrativo instaurado pelo... Isso, devido ao fato de que nos casos de débitos relativos a contribuição social, a constituição do crédito tributário não depende de procedimento administrativo ou de notificação do contribuinte

Para você que não sabe onde, como, nem quando usar os Princípios do Direito Administrativo, segue essa ação que foi procedente, com base, basicamente, na nulidade por ausência de observância dos Princípios... Pediu a anulação do processo administrativo que culminou na cassação de sua CNH. A liminar foi concedida. Clique aqui para ver a decisão... Por todo o exposto JULGO PROCEDENTE a ação para tornar definitiva a tutela de urgência de fls. 34/35, reconhecendo-se a nulidade do procedimento administrativo de cassação da CNH do autor, cujo regular