Impugnação de Prisão Preventiva em Notícias

PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA. MANIFESTA ILEGALIDADE, PRISÃO REVOGADA. 1... Além disso, a gravidade abstrata do delito, por si só, não justifica a decretação da prisão preventiva. Precedentes. 3... Ademais, a prisão temporária anteriormente decretada não foi convertida em prisão preventiva. 3. Recurso em habeas corpus provido. ( RHC 144.813/BA , Rel

Ela lembra que a prisão preventiva é também uma forma de se garantir a ordem pública e econômica, a conveniência da instrução criminal e o asseguramento da aplicação da lei penal... “O CPP não define prazo de vigência da medida, tendo em vista que a prisão preventiva é direcionada a tutelar o curso regular da fase investigatória e da fase processual”, afirmou a PGR... No parecer, a procuradora-geral explica que o teor da lei estadual corrompe o regramento de prisão preventiva, que “constitui uma das modalidades de medida cautelar previstas no Código de Processo Penal

Há, portanto, um severo ônus argumentativo/probatório para se fundamentar, idoneamente, a prisão temporária, que é bastante distinto do referente à prisão preventiva... Desse modo, a substituição ex officio da prisão preventiva pela temporária é inviável, ainda que sob a ótica da proporcionalidade... A autoridade policial representou pela prisão preventiva de determinadas pessoas, no que se viu acompanhada de parecer favorável do Ministério Público Federal

Ela lembra que a prisão preventiva é também uma forma de se garantir a ordem pública e econômica, a conveniência da instrução criminal e o asseguramento da aplicação da lei penal... “O CPP não define prazo de vigência da medida, tendo em vista que a prisão preventiva é direcionada a tutelar o curso regular da fase investigatória e da fase processual”, afirmou a PGR... No parecer, a procuradora-geral explica que o teor da lei estadual corrompe o regramento de prisão preventiva, que “constitui uma das modalidades de medida cautelar previstas no Código de Processo Penal

Pretendida concessão da ordem em maior extensão para revogação da prisão preventiva... Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada: Inviabilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento. ( STF ; HC-AgR 212.542; PE; Primeira Turma; Relª Min

Portanto, essa dúvida razoável acerca da competência do juízo para conduzir a investigação reforça também a conclusão de que a prisão preventiva do paciente deve ser afastada... Conclui (e-STJ fl. 1033): O argumento que afiançou a prisão preventiva do Paciente, é evidente, caberia em qualquer decisão e caso, sendo novamente pobre em termos argumentativos e epistêmicos... A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de

“A existência de via de impugnação específica não inviabiliza a impetração de ordem de Habeas Corpus para aferição dos critérios utilizados na decretação da prisão preventiva”, explicou a ministra, citando... Ainda que exista instrumento processual mais adequado para se questionar prisão preventiva, o Judiciário não pode deixar de analisar tal pedido se for feito via Habeas Corpus... O caso envolveu uma prisão em flagrante por suposto crime de tráfico de drogas

TAGS: MEDIDAS CAUTELARES , ORDEM PÚBLICA , PRISÃO CAUTELAR , PRISÃO PREVENTIVA , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)... Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública... IMPUGNAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NATUREZA, VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS

de locomoção, decisões que decretam prisão temporária e prisão preventiva, analisadas no bojo de uma medida cautelar ou processo judicial... O Habeas Corpus em regra é usado como ação autônoma de impugnação de decisões judiciais na modalidade liberatório, vale dizer, é usado para atacar decisões judicias que determinam restrição da liberdade... Salvo-conduto seria uma ordem emitida no sentido de proibir que se prenda alguém mesmo que venha a se encontrar em uma situação ensejadora de prisão

em flagrante em prisão preventiva... Felix Fisher, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 11/03/2021 Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva... Destaque: O posterior requerimento da autoridade policial pela segregação cautelar ou manifestação do Ministério Público favorável à prisão preventiva suprem o vício da inobservância da formalidade de