Imunidades Parlamentares em Notícias

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  • Imunidade parlamentar alcança responsabilidade civil

    Notícias13/10/2009OAB - Seccional Maranhão
    “A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material exclui a possibilidade jurídica de responsabilização civil do membro do Poder Legislativo, por danos eventualmente resultantes de... Essa diretriz jurisprudencial do Supremo reconhece que o instituto da imunidade parlamentar existe exatamente para viabilizar o exercício independente do mandato representativo, revelou o ministro... Constitucional 35 /2001 apenas explicitou entendimento do STF, que já reconhecia, em favor do membro do Poder Legislativo, a exclusão de sua responsabilidade civil, “como decorrência da garantia fundada na imunidade
  • Imunidade parlamentar alcança responsabilidade civil

    Notícias13/10/2009Espaço Vital
    A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material exclui a possibilidade jurídica de responsabilização civil do membro do Poder Legislativo, por danos eventualmente resultantes de... Essa diretriz jurisprudencial do Supremo reconhece que o instituto da imunidade parlamentar existe exatamente para viabilizar o exercício independente do mandato representativo, revelou o ministro... Constitucional 35 /2001 apenas explicitou entendimento do STF, que já reconhecia, em favor do membro do Poder Legislativo, a exclusão de sua responsabilidade civil, como decorrência da garantia fundada na imunidade
  • EUA avaliam se imunidade parlamentar se estende a assessores

    Notícias21/04/2014Consultor Jurídico
    Declaram que a intenção é proteger o privilégio dos congressistas, no que se refere à imunidade parlamentar... Decidiu que a imunidade parlamentar se estende a seus assessores, quando exercem atividades legislativas imunes que são realizadas pelos próprios parlamentares... cláusula constitucional Speech or Debate (Expressão ou Debate) estabelece que os membros das duas Casas do Congresso dos EUA devem ter em todos os casos, exceto por traição, crime e quebra da paz, imunidade
  • EUA avaliam se imunidade parlamentar se estende a assessores

    Notícias21/04/2014Consultor Jurídico
    Declaram que a intenção é proteger o privilégio dos congressistas, no que se refere à imunidade parlamentar... Decidiu que a imunidade parlamentar se estende a seus assessores, quando exercem atividades legislativas imunes que são realizadas pelos próprios parlamentares... cláusula constitucional “Speech or Debate” (“Expressão ou Debate) estabelece que os membros das duas Casas do Congresso dos EUA “devem ter em todos os casos, exceto por traição, crime e quebra da paz, imunidade
  • Imunidade parlamentar anula danos causados por discurso de vereador

    Notícias01/02/2011Consultor Jurídico
    A garantia constitucional da imunidade parlamentar impede que os membros do Poder Legislativo sejam responsabilizados, civil e penalmente, por danos causados por manifestações, orais ou escritas, durante... O ministro Celso de Mello destacou que a jurisprudência do Supremo já firmava entendimento de que a imunidade parlamentar deve ser expandida ao plano da responsabilidade civil para impedir que o membro... O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a existência de imunidade parlamentar material que torna inviolável o vereador por opiniões e votos no desempenho do mandato e julgou improcedente a ação de
  • O que se entende por imunidades parlamentares? - Michele Melo

    Notícias16/05/2010Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    Surgem como prerrogativas outorgadas pela Constituição aos parlamentares para que possam exercer os seus mandatos... ou deles receberam informações. 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva. 8º As imunidades... Estas prerrogativas não dizem respeito à pessoa do parlamentar, mas sim à função por ele exercida, no intuito de resguardá-la. Neste sentido, preconiza a Lei Maior: Art. 53
  • Rádio Justiça detalha a função da imunidade parlamentar

    Notícias08/09/2011Supremo Tribunal Federal
    Justiça na Manhã detalha a função da imunidade parlamentar O Supremo Tribunal Federal decidirá o alcance da imunidade parlamentar referente a opiniões, palavras e votos lançados da tribuna de casas legislativas... A imunidade parlamentar está prevista na Constituição Federal e foi criada para proporcionar certas garantias aos parlamentares no exercício do mandato
  • Imunidade parlamentar é novo tema com repercussão geral

    Notícias05/09/2011Contexto Jurídico
    Foi admitida a existência de repercussão geral em recurso que será analisado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no qual a Corte decidirá o alcance de imunidade parlamentar referente a opiniões... parlamentar prevista no artigo 29 , inciso VIII , da Constituição Federal... caso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento de apelação, entendeu que as palavras proferidas por agente político, quando no exercício do mandato, não estavam protegidas pela imunidade
  • Imunidade parlamentar é novo tema com repercussão geral

    Notícias05/09/2011JurisWay
    Foi admitida a existência de repercussão geral em recurso que será analisado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no qual a Corte decidirá o alcance de imunidade parlamentar referente a opiniões... parlamentar prevista no artigo 29 , inciso VIII , da Constituição Federal... caso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento de apelação, entendeu que as palavras proferidas por agente político, quando no exercício do mandato, não estavam protegidas pela imunidade
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