Imunidades Parlamentares em Notícias

Ainda, não há que se comparar a vitaliciedade do Juiz com a imunidade parlamentar do político... Agora, na imunidade parlamentar, o processo contra o político não terá seu curso enquanto não ocorrer autorização política para o ato

“A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material exclui a possibilidade jurídica de responsabilização civil do membro do Poder Legislativo, por danos eventualmente resultantes de... Essa diretriz jurisprudencial do Supremo reconhece que o instituto da imunidade parlamentar existe exatamente para viabilizar o exercício independente do mandato representativo, revelou o ministro... Constitucional 35 /2001 apenas explicitou entendimento do STF, que já reconhecia, em favor do membro do Poder Legislativo, a exclusão de sua responsabilidade civil, “como decorrência da garantia fundada na imunidade

A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material exclui a possibilidade jurídica de responsabilização civil do membro do Poder Legislativo, por danos eventualmente resultantes de... Essa diretriz jurisprudencial do Supremo reconhece que o instituto da imunidade parlamentar existe exatamente para viabilizar o exercício independente do mandato representativo, revelou o ministro... Constitucional 35 /2001 apenas explicitou entendimento do STF, que já reconhecia, em favor do membro do Poder Legislativo, a exclusão de sua responsabilidade civil, como decorrência da garantia fundada na imunidade

Declaram que a intenção é proteger o privilégio dos congressistas, no que se refere à imunidade parlamentar... Decidiu que a imunidade parlamentar se estende a seus assessores, quando exercem atividades legislativas imunes que são realizadas pelos próprios parlamentares... cláusula constitucional Speech or Debate (Expressão ou Debate) estabelece que os membros das duas Casas do Congresso dos EUA devem ter em todos os casos, exceto por traição, crime e quebra da paz, imunidade

Declaram que a intenção é proteger o privilégio dos congressistas, no que se refere à imunidade parlamentar... Decidiu que a imunidade parlamentar se estende a seus assessores, quando exercem atividades legislativas imunes que são realizadas pelos próprios parlamentares... cláusula constitucional “Speech or Debate” (“Expressão ou Debate) estabelece que os membros das duas Casas do Congresso dos EUA “devem ter em todos os casos, exceto por traição, crime e quebra da paz, imunidade

A garantia constitucional da imunidade parlamentar impede que os membros do Poder Legislativo sejam responsabilizados, civil e penalmente, por danos causados por manifestações, orais ou escritas, durante... O ministro Celso de Mello destacou que a jurisprudência do Supremo já firmava entendimento de que a imunidade parlamentar deve ser expandida ao plano da responsabilidade civil para impedir que o membro... O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a existência de imunidade parlamentar material que torna inviolável o vereador por opiniões e votos no desempenho do mandato e julgou improcedente a ação de

Surgem como prerrogativas outorgadas pela Constituição aos parlamentares para que possam exercer os seus mandatos... ou deles receberam informações. 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva. 8º As imunidades... Estas prerrogativas não dizem respeito à pessoa do parlamentar, mas sim à função por ele exercida, no intuito de resguardá-la. Neste sentido, preconiza a Lei Maior: Art. 53

Justiça na Manhã detalha a função da imunidade parlamentar O Supremo Tribunal Federal decidirá o alcance da imunidade parlamentar referente a opiniões, palavras e votos lançados da tribuna de casas legislativas... A imunidade parlamentar está prevista na Constituição Federal e foi criada para proporcionar certas garantias aos parlamentares no exercício do mandato

Foi admitida a existência de repercussão geral em recurso que será analisado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no qual a Corte decidirá o alcance de imunidade parlamentar referente a opiniões... parlamentar prevista no artigo 29 , inciso VIII , da Constituição Federal... caso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento de apelação, entendeu que as palavras proferidas por agente político, quando no exercício do mandato, não estavam protegidas pela imunidade

Foi admitida a existência de repercussão geral em recurso que será analisado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no qual a Corte decidirá o alcance de imunidade parlamentar referente a opiniões... parlamentar prevista no artigo 29 , inciso VIII , da Constituição Federal... caso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento de apelação, entendeu que as palavras proferidas por agente político, quando no exercício do mandato, não estavam protegidas pela imunidade