Incc. Após a Entrega das Chaves em Notícias

Para o relator, a cobrança de juros durante a obra, antes da entrega das chaves, é descabida porque, nesse período, a construtora é quem usa o capital do promitente comprador e este nem sequer tem o gozo... chaves... das chaves”

As construtoras que negociam imóveis na planta não podem cobrar juros sobre as parcelas pagas pelo promitente comprador antes da entrega das chaves... Para o relator, a cobrança de juros durante a obra, antes da entrega das chaves, é descabida porque, nesse período, a construtora é quem usa o capital do promitente comprador e este nem sequer tem o gozo... das chaves"

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), bem como três valores semestrais de R$ 5.000,00 cada e R$ 83.096,82 até a entrega das chaves... No entanto, após ter pago exatamente um ano de prestações, foi surpreendida com um reajuste que elevou o valor da parcela para R$ 2.450,48... Conforme analisou a juíza, foi efetuado um contrato de compra e venda de imóvel entre as partes, na qual inicialmente o valor das prestações de R$ 1.600,00 teria um reajuste anual de acordo com o INCC